ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUMARU

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
CETIDÃO DE PUBLICAÇÃO

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E REGISTRO

PAAP Nº 01/2026 – Contrato nº 012/2023-FME

O servidor abaixo assinado CERTIFICA que:

1. O Termo de Rescisão Unilateral foi publicado no DOM nº 4105 em 28/05/2026;

2. A imputada foi notificada do PAAP em 19/06/2026 e apresentou defesa em 10/07/2026;

3. A Defesa foi julgada improcedente em 14/07/2026;

4. A imputada foi intimada da sanção em 14/07/2026;

5. Decorreu o prazo recursal, sem recurso apresentado, com trânsito em julgado em 04/08/2026;

 

Certidão para instrução e juntada ao Processo Licitatório nº 003/2023.

 

Cumaru/PE, 16 de setembro de 2026.

 

LUCAS GONÇALVES VASCONCELOS DE LIMA

Presidente da Comissão / Servidor responsável


Publicado por:
Lucas Gonçalves Vasconcelos de Lima
Código Identificador:36F51160