ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001/2017
Ementa: Atualiza o Quadro de Servidores Comissionados do Município de Bom Jardim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Cargos de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, serão os descritos no Anexo Único desta Lei, conforme nomenclatura, simbologia e remuneração descritas.
Parágrafo Único: Ficam convalidados por esta Lei, como se criados fossem, os cargos criados pela Lei Municipal nº 877, de 22 de janeiro de 2009.
Art. 2º Aos ocupantes dos Cargos Comissionados do Município de Bom Jardim será aplicado o Regime Jurídico Estatutário, notadamente aquele previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Bom Jardim, criado por meio de Lei Municipal específica.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Servidores ocupantes de Cargo em Comissão uma gratificação de até 100% (cem por cento) da remuneração originalmente prevista para o cargo.
Art. 4º Fica modificado o art. 69, da Lei Municipal nº 838/2005, que trata dos cargos do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Bom Jardim – FUMAP, passando os valores a serem os descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas Dotações Orçamentárias de Pessoal Civil constantes no Orçamento Municipal vigente e em dotações de mesma natureza nos Orçamentos vindouros.
Art. 6º No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício de 2017, será publicado o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro das novas despesas ora criadas, conforme exigência do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2017.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 877, de 22 de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2017.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito do Bom Jardim PE
Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:3704CA8B