ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA MORAES DEDETIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA MORAES DEDETIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, legislação regente do Processo Licitatório n° 010/2025 – Concorrência n° 010/2025, Contrato n° 136/2025, cujo objeto consiste contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de ampliação do Cemitério com implantação do velório público municipal de Sairé/PE;
CONSIDERANDO que a empresa, suspendeu injustificadamente a execução dos serviços contratados, embora devidamente notificada permanece inerte;
CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2025, que designa a servidora RENATA RAIANA SILVA SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n° ***.649.334-**, em atividade vinculada à Secretaria de Administração e Planejamento, para notificação e instrução processual dos procedimentos de responsabilização destinados à aplicação das sanções contratuais previstas em contratos administrativos e na Lei Federal n° 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apurar a conduta da Empresa Moraes Dedetizações e Serviços Ltda, CNPJ n° 35.748.654/0001-82, com sede na Travessa Cleto Campelo, 159, centro, Ribeirão/PE, decorrente do Processo Licitatório n° 010/2025, Concorrência nº 010/2025, cujo objeto é " contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de ampliação do Cemitério com implantação do velório público municipal de Sairé/PE.
Art. 2º Ficam nomeados os membros para compor a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I – Maria Aparecida dos Santos Silva;
II – Ruth Adália da Silva Lima;
III – Severino Ferreira de Lima.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao servidor Severino Ferreira de Lima.
Art. 3° - Os membros da Comissão, servidores do Município de Sairé, ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções designadas.
Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Sairé, 01 de abril de 2026.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:37089DD1