ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO N.º 652/2026.

Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município de Itapetim e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDEC), no âmbito do Município de Itapetim, com a finalidade de promover a redução de riscos de desastres, a prevenção e a mitigação, a preparação, a resposta e a recuperação, de forma integrada às demais políticas públicas municipais.

 

Art. 2º A PMPDEC observará, no que couber, os princípios e diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, com atuação articulada com órgãos e entidades públicas e privadas, e com participação comunitária, visando à proteção da vida, do patrimônio, do meio ambiente e da continuidade dos serviços essenciais.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se, dentre outros, os seguintes conceitos:

I – proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas à redução do risco de desastres;

II – desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou induzidos pela ação humana, sobre ecossistemas vulneráveis, causando danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos e sociais;

III – Situação de Emergência: situação anormal provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido;

IV – Estado de Calamidade Pública: situação anormal provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido.

Parágrafo único. A caracterização, classificação e o reconhecimento da Situação de Emergência e do Estado de Calamidade Pública observarão a legislação federal aplicável, bem como os atos normativos e procedimentos do Poder Executivo competente, conforme a natureza e a abrangência do evento.

 

CAPÍTULO II

OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º São objetivos da PMPDEC:

I – reduzir riscos de desastres e evitar a sua ocorrência, sempre que possível;

II – promover a prevenção e a mitigação por meio de mapeamento, monitoramento e controle de áreas suscetíveis a riscos;

III – fortalecer a preparação e a capacidade de resposta do Município, com planejamento, treinamento e mobilização;

IV – assegurar resposta rápida e coordenada, com proteção e assistência à população afetada;

V – promover a recuperação e a reconstrução com enfoque na redução de vulnerabilidades e na prevenção de recorrências;

VI – fomentar a cultura de prevenção, autoproteção e educação para riscos no território municipal.

 

Art. 5º São diretrizes da PMPDEC:

I – atuação integrada e intersetorial das Secretarias Municipais;

II – prioridade às ações preventivas e ao ordenamento territorial orientado por risco;

III – transparência e ampla comunicação com a população, inclusive por meio de alertas;

IV – participação comunitária, com estímulo à organização local e ao voluntariado;

V – cooperação com órgãos estaduais e federais e com entidades privadas e da sociedade civil, quando necessário.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I – a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC);

II – a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – as Secretarias Municipais, no âmbito de suas competências, em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

IV – os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUDECs), quando instituídos;

V – outros órgãos e entidades públicas e privadas que atuem, de forma cooperativa, nas ações de proteção e defesa civil.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPDEC E DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 7º A Política Municipal de Proteção e Defesa Civil será executada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão responsável pela coordenação, articulação e execução das ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município de Itapetim.

 

Art. 8º A COMPDEC, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será dirigida por 01 (um) Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, e contará com a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, de caráter permanente e intersetorial, como instância de planejamento e integração das ações.

 

Art. 9º A Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil será composta, no mínimo, por 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pelos respectivos órgãos e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, dentre representantes de:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

VI – Secretaria Municipal de Educação;

VII – Secretaria Municipal de Comunicação.

§ 1º A Comissão será presidida pelo Coordenador Municipal da COMPDEC, responsável pela convocação das reuniões e pela consolidação dos encaminhamentos.

§ 2º Os membros exercerão suas funções sem percepção de gratificação, jeton ou remuneração adicional, por se tratar de serviço público relevante.

 

Art. 10. Compete à Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, sem prejuízo das atribuições da COMPDEC:

I – aprovar, acompanhar e propor revisões do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Plano de Contingência, observadas rotinas de atualização;

II – definir e manter fluxos de monitoramento, alerta e alarme, inclusive protocolos de comunicação com a população e com órgãos externos;

III – planejar e acompanhar simulados, treinamentos, capacitações e ações educativas de prevenção e autoproteção;

IV – articular a atuação integrada das Secretarias Municipais, especialmente para ações de prevenção e mitigação, preparação, resposta e recuperação;

V – apoiar a avaliação de danos e prejuízos e a execução das medidas de resposta e recuperação, quando houver desastre;

VI – propor medidas administrativas preventivas, inclusive quanto à ocupação e permanência em áreas de risco, em articulação com os setores competentes.

 

Art. 11. A Comissão reunir-se-á ordinariamente, com periodicidade mínima trimestral, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Coordenador Municipal da COMPDEC, especialmente em situação de risco iminente, Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA COMPDEC

 

Art. 12. Compete à COMPDEC, além de outras atribuições previstas nesta Lei e em regulamento:

I – coordenar e executar as ações municipais de proteção e defesa civil, em todo o ciclo de gestão de riscos e desastres;

II – elaborar, propor, atualizar e submeter à Comissão Municipal o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Plano de Contingência, bem como promover sua execução;

III – organizar e manter atualizado o cadastro municipal de áreas suscetíveis a riscos, com mapas, registros e banco de dados;

IV – apoiar tecnicamente as Secretarias na incorporação de critérios de risco em projetos, obras e serviços;

V – promover ações de monitoramento de áreas vulneráveis e manter rotinas de alerta e comunicação com a população;

VI – articular medidas de proteção à população em caso de ameaça, inclusive evacuação preventiva e organização de abrigos temporários;

VII – coordenar a resposta em situação de desastre, com mobilização de recursos humanos e materiais e articulação com órgãos externos;

VIII – realizar ou coordenar a avaliação de danos e prejuízos, com registros e relatórios, para instrução de providências administrativas;

IX – planejar e executar treinamentos, capacitações e simulados, inclusive com participação comunitária;

X – estimular e apoiar a organização de NUDECs e redes comunitárias de autoproteção;

XI – manter atualizado o cadastro de recursos disponíveis (equipamentos, veículos, materiais, pontos de apoio e contatos);

XII – promover campanhas educativas e de comunicação preventiva, em articulação com a Secretaria Municipal de Comunicação e a Secretaria Municipal de Educação;

XIII – apoiar a Administração Municipal na instrução de medidas necessárias à decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, quando cabível.

 

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 13. Constituem instrumentos da PMPDEC:

I – o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II – o Plano de Contingência;

III – o mapeamento e cadastro de áreas suscetíveis a riscos e vulnerabilidades;

IV – os protocolos municipais de monitoramento, alerta, alarme e comunicação;

V – os simulados, treinamentos e capacitações periódicas;

VI – os NUDECs e demais formas de participação comunitária;

VII – os relatórios de avaliação de danos e prejuízos e o banco de dados municipal de desastres.

 

Art. 14. O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Plano de Contingência conterão, no mínimo:

I – diagnóstico de riscos e vulnerabilidades no território municipal;

II – definição de cenários, responsabilidades e fluxos de atuação intersetorial;

III – rotas de evacuação, pontos de encontro e locais de abrigo, quando aplicável;

IV – protocolos de comunicação e de emissão de alertas;

V – previsão de simulados e treinamentos, com periodicidade mínima anual para áreas prioritárias;

VI – mecanismos de revisão periódica e de atualização sempre que houver alteração relevante do cenário de risco.

 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a forma de elaboração, atualização, publicidade e execução dos instrumentos previstos neste Capítulo, inclusive a periodicidade e a metodologia dos simulados e exercícios de prontidão.

 

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E COOPERAÇÃO

 

Art. 16. O Município estimulará a participação comunitária e o voluntariado nas ações de proteção e defesa civil, apoiando a instituição e o funcionamento de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUDECs), especialmente em áreas de maior vulnerabilidade.

 

Art. 17. A participação de órgãos e entidades públicas externas, bem como de entidades privadas e da sociedade civil, poderá ocorrer mediante convites, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos admitidos, preservadas as competências e autonomias institucionais.

 

Art. 18. Sem prejuízo da atuação do Município, empreendedores e responsáveis por atividades e empreendimentos com potencial de risco relevante poderão ser instados, na forma do regulamento e observada a legislação aplicável, a cooperar com ações preventivas, disponibilizar informações e adotar medidas de segurança e contingência compatíveis com os riscos.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PREVENÇÃO

 

Art. 19. O Município promoverá ações permanentes de educação e comunicação para redução de riscos, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Comunicação, incluindo campanhas, orientações, capacitações e divulgação de medidas de autoproteção.

 

Art. 20. A rede municipal de ensino poderá desenvolver conteúdos e projetos pedagógicos relacionados à prevenção de desastres, proteção comunitária e cultura de risco, conforme diretrizes educacionais e planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IX

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FMPDC), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinado a apoiar, em caráter suplementar, a execução das ações, programas e projetos de proteção e defesa civil no Município de Itapetim.

 

Art. 22. Constituem receitas do FMPDC:

I – dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais;

II – transferências voluntárias e legais da União, do Estado e de outros entes federativos;

III – recursos oriundos de convênios, termos de cooperação, ajustes e instrumentos congêneres;

IV – doações, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V – receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos, quando autorizadas;

VI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

 

Art. 23. Os recursos do FMPDC serão aplicados, observada a legislação orçamentária e financeira, prioritariamente em:

I – ações de prevenção e mitigação, incluindo mapeamento de riscos, sinalização, obras de redução de vulnerabilidades e proteção de áreas críticas;

II – estruturação e manutenção da capacidade de preparação e resposta, incluindo aquisição e manutenção de equipamentos, veículos, materiais, EPIs, kits e insumos;

III – ações de monitoramento e alerta, comunicação preventiva e sistemas de informação;

IV – capacitação, treinamento e realização de simulados;

V – apoio à resposta e assistência emergencial, incluindo logística, abrigamento temporário e suprimentos, quando necessário;

VI – ações de recuperação e reconstrução, quando cabível, com enfoque na redução de riscos e vulnerabilidades.

 

Art. 24. A gestão do FMPDC observará as seguintes regras:

I – a movimentação dos recursos ocorrerá em conta bancária específica, sob titularidade do Fundo;

II – a execução orçamentária e financeira observará as normas de direito financeiro, contabilidade pública e controle interno e externo;

III – os pagamentos correrão mediante procedimento formal, com motivação, liquidação, comprovação e regularidade da despesa.

 

Art. 25. A ordenação de despesas e a gestão administrativa do FMPDC competirão ao(à) Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na forma do regulamento, cabendo à COMPDEC propor prioridades, planos de aplicação e necessidades operacionais.

 

Art. 26. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do FMPDC, definindo, no mínimo:

I – procedimentos de planejamento e priorização de despesas;

II – regras de transparência, prestação de contas e controle;

III – fluxos de solicitação, autorização e execução de despesas em situações ordinárias e emergenciais.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo fluxos operacionais, formulários, rotinas de monitoramento e alerta, instrumentos de registro, procedimentos de resposta e funcionamento interno da COMPDEC.

 

Art. 28. Os atos de designação dos membros da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil serão expedidos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 29. Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 72/2007, bem como as disposições em contrário.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), em 27 de março de 2026.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:371D0E4A