ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 138 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Faz alteração na Lei Municipal nº. 05/2003, alterando as disposições que indica sobre Conselho Tutelar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder Legislativo L Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 11, caput, e §1º, da Lei Municipal nº. 05 de 10 de novembro de 2003, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 10 (dez) membros com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido e será presidido por membros eleitos entre os conselheiros.
§1º. O Conselho será composto da seguinte forma:
I – 05 (cinco) membros representando entidades oficiais:
a) Secretaria de Ação Social;
b) Secretaria de Educação, Cultura e Desportos;
c) Secretaria de Finanças;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Agricultura.
II – 05 (cinco) representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º. O artigo 15, da Lei Municipal nº. 05 de 10 de novembro de 2003, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido de parágrafo único:
Art. 15. (...).
Parágrafo único. Caberá ao gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada a Secretaria de Ação Social, cargo criado pela Lei Municipal nº. 116/2014, autorizar e homologar licitações em qualquer modalidade, inclusive pregão, ordenar a despesas, autorizar pagamentos, e movimentar as contas bancárias vinculadas ao fundo sob sua responsabilidade, juntamente com o Secretário de Finanças.
Art. 3º. O artigo 19 da Lei Municipal nº. 05/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição, adotando-se o processo unificado de escolha com as respectivas regras de transição estabelecidas pela Lei Federal nº. 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentada pela Resolução nº. 132 do CONANDA.”
Art. 4º. O artigo 24 da Lei Municipal nº. 05/2003 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. (...).
VII – ter sido aprovado no exame prévio de habilitação para candidatos à função de Conselheiro Tutelar promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Paragrafo único. Para fins de observância dos disposto no inciso V deste artigo, as entidades declarantes referidas deverão ser devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. O artigo 38 da Lei Municipal nº. 05/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. O Conselho Tutelar funcionará na Prefeitura Municipal de Paranatama – PE, todos os dias da semana, em sistema de plantão, tendo todos os conselheiros titulares direito à remuneração mínima equivalente ao valor de 1 (um) salário mínimo, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, e demais direitos estabelecidos pela Lei Federal nº. 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, com regulamentação dada pela Resolução nº. 132 do CONANDA.”
Art. 6º. Caberá ao Conselho Tutelar alimentar e fornecer dados que sirvam de informações para a devida utilização do Sistema de Informação da Criança e do Adolescente – SIPIA, ou sistema equivalente, devendo para tanto serem tomadas as seguintes providências:
§1º. O Poder Executivo deverá fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas as demandas e deficiências na estrutura de atendimento a população de crianças e adolescentes, tendo como base o sistema de informação para infância e adolescência – SIPIA, ou sistema equivalente.
§2º. O Conselho Tutelar encaminhará relatório semestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Promotoria de Justiça de Saloá, e ao Juízo de Direito de Saloá, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implantação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§3º. Caberá aos Conselhos Tutelares requisitarem aos órgão públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescente com atuação no município, a coleta de dados e o encaminhamento das informações relativas as demandas e deficiências das políticas públicas encaminhando para discussão no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º. Aplicam-se ao Conselho Tutelar de Paranatama – PE, criado pela Lei Municipal nº. 05/2003, todos os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº. 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, com regulamentação dada pela Resolução nº. 132 do CONANDA, inobstante os mencionados nos artigos 1º e 2º.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Prefeito autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias a sua implementação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 26 de fevereiro de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Flavio Luiz Brito
Código Identificador:372534B4