ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.399/ 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das competências conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no inciso I, Art, 41 na Lei Federal n° 4.320/64;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Palmares aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto Crédito Especial, ao Orçamento Fiscal do Município, até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinados a promoção de eventos públicos, culturais, esportivas e de lazer, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
RECURSOS ______ (FONTE 1700)
Classificação Institucional:
a) Poder: 02 – PODER EXECUTIVO
b) Órgão: 11 - SECRETARIA DOS ESPORTES E POLITICAS PUBLICAS DO LAZER
Classificação Funcional - Programática:
Função: 13 – Cultura.
Subfunção: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 1301 – Palmares Multicultural.
Descritor: 13.392.1301..XXXX.0000 – Custeio de eventos culturais, esportivos, artísticos e de lazer
Classificação Econômica:
3.3.90.39.00 – Outros S. Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 400.000,00
Total..................R$ 400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1°, são os provenientes de emenda parlamentar especial, que será mencionado obrigatoriamente na abertura do decreto de credito.
Art. 3º O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma correrá da utilização de recursos disponíveis creditado em conta bancária, e/ou anulação de dotação orçamentária fixado na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 4° Fica a ação e o programa criado no artigo 1° desta Lei, incorporado ao Plano Plurianual do Município, vigente para o biênio 2024/2025.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:3739BFB5