ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 731/ 20 25/ GP, DE 01 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Declara de interesse público a Associação dos Hotéis, Pousadas, Restaurantes e Similares de Tamandaré - AHPREST e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAM ANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ. SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°- Fica declara da de interesse público municipal a Associação dos Hotéis, Pousadas, Restaurantes e Similares de Tamandaré - AHPREST, entidade civil sem fins lucrativos que representa o setor de hospedagem, alimentação e turismo no município.

 

Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias, convênios ou termos de cooperação com a AHPREST para:

 

I- Promover o desenvolvimento turístico sustentável do município;

 

II - Fomentar a capacitação profissional e a qualificação dos serviços prestados pelo setor ;

 

III- Colaborar na organização de eventos turísticos e culturais;

 

IV- Participar da elaboração de políticas públicas voltadas para o turismo e a hospitalidade ;

 

V- Cont ribuir para a preservação do patrimônio natural, histórico e cultural de Tamandaré. ;

 

Art. 3°- A AHPREST, em razão do reconhecimento como entidade de interesse público, poderá:

 

I - Receber apoio institucional do Município para suas atividades;

 

lI - Participar de conselhos municipais relacionados ao turismo e desenvolvimento econômico ;

 

IIl- Ter priorida de em editais e programas municipais voltados ao fomento do turismo.

 

Art. 4° - O Instituto passa a ter Imunidade Tributária, conforme determina a Constituição Federal em seu Art . 150-incisoVI, letra "c", desde que atenda aos requisitos legais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As isenções preestabelecidas no Artigo 3º, só é auto aplicável nos bens do Instituto, não se estendendo o benefício a imóveis locado pela mesma.

 

PARAGRAFO SEGUNDO - O Instituto caso sofra modificação em seu Estatuto que venha a desvirtuar o fim para qual foi criada, perderá o benefício contido no artigo 12 desta Lei.

 

Art. 5° - O Instituto poderá receber benefícios de todos os entes federativos, de Empresas privadas, de Empresas de economia mista, de todas as Organizações Não Governamentais ONG'S.

 

Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 7°- Revogam-se todas as disposições em contrário .

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 01 de julho de 2025.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefieto


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:373AFD32