ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2023
PORTARIA Nº 495, DE 01 SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada no Concurso Público nº 001/2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000508-44.2026.8.17.2310, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim nos autos do Processo nº 0000508-44.2026.8.17.2310, por meio da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que o Município de Bom Jardim proceda, no prazo assinalado, à convocação, nomeação e posse da candidata Daniela Irene de Oliveira no cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, Área Feijão;
CONSIDERANDO que a determinação judicial foi expedida no âmbito do Concurso Público nº 001/2023, cuja validade foi prorrogada por meio do Decreto Municipal nº 026/2025;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar fiel cumprimento às decisões judiciais, sem prejuízo da adoção das medidas processuais eventualmente cabíveis;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº0000508-44.2026.8.17.2310, a candidata DANIELA IRENE DE OLIVEIRA, aprovada no Concurso Público nº 001/2023, para exercer o cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, ÁREA FEIJÃO, integrante do quadro de pessoal do Município de Bom Jardim.
Art. 2º A candidata nomeada deverá comparecer à Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta Portaria ou da ciência da convocação pessoal, para apresentação da documentação exigida pela legislação municipal e pelo Edital do Concurso Público nº 001/2023, bem como para a adoção das providências necessárias à posse e ao efetivo exercício do cargo.
Parágrafo único. A posse ficará condicionada à comprovação do preenchimento dos requisitos legais e editalícios aplicáveis ao cargo, inclusive mediante apresentação da documentação pertinente e realização dos procedimentos admissionais exigidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria de Administração deverão adotar, com prioridade, todas as providências necessárias à imediata convocação pessoal da candidata, à conferência da documentação apresentada, à formalização do termo de posse e à comunicação do cumprimento da decisão à Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 4º Após a formalização da posse, a servidora será lotada na área de atuação correspondente ao cargo para o qual foi aprovada, observadas as disposições do Edital do Concurso Público nº 001/2023 e as orientações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º A presente nomeação é realizada em cumprimento à tutela de urgência concedida judicialmente, sem prejuízo da apresentação da defesa do Município nos autos e da adoção das medidas processuais cabíveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim/PE, 01 de setembro de 2026.
ARSÊNIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Josevaldo Jose de Santana
Código Identificador:373F5B3A