ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 804/2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 951.780,51 (novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1135 12.361.0004.2052.0000 Manutenção do Programa Caminho da Escola - PETE 702.499,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
571 000 Convênios e Instr.Conge.Educação-Estado
02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
1136 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 12.116,32
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORT
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º
1137 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 105.579,34
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º
1138 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 24.132,99
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º
1139 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 57.452,86
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
716 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 8º
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1146 18.543.0006.1056.0000 Programa de Preservação da Caatinga 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 02 00
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. EstadosCULADOS
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto na forma que segue:
I – A importância de R$ 702.499,00 (setecentos e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais) oriundos da Fonte STN 1.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação;
II - A importância de R$ 199.281,51 (cento e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) oriundos da Fonte STN 1.715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual e 1.716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura; e,
III - A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) oriundos da Fonte STN 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por anulação de dotação na importância de R$ 20.174,50 (vinte mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme segue:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1140 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variáve 8.925,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
1141 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variáve 1.249,50
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
1142 08.244.0026.2152.0000 Concessão de Beneficios Eventual 10.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
Art. 4º - O crédito aberto na forma do art. 3º será coberto com a anulação de dotação na forma que segue:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
727 08.244.0026.2152.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo -10.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
F.R. Grupo: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
755 08.244.0026.2154.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo -10.174,50
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
Art. 5º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por superávit financeiro na importância de R$ 372.669,98 (trezentos e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme segue:
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1143 10.302.0012.2253.0000 Manutenção de Programa de Média e Alta Complexidade - AE 313.736,43
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
621 000 Transferências Recursos SUS - Gov.Estado
1144 10.122.0012.2319.0000 Manutenção do FMS - Gestão 32.224,59
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000 Bloco de Manutenção das ASPS
1145 10.122.0012.1209.0000 Manutenção do FMS - Gestão 26.708,96
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
601 000 Bloco Estru. Rede de Serv. Púb. de Saúde
Art. 6º - Os créditos abertos na forma do art. 5º serão cobertos na forma do anexo I;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 9º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 28 de agosto de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:373F7DD8