ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.275/2024
EMENTA: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da 'Rua Nelson Pereira de Lima, localizado entre as quadras 103 e 106, medindo 12,00mx60,00m, no Loteamento Bela Vista II, do Bairro Dom Hélder Câmara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações.
§ 1º A área que trata o caput deste artigo, trata do trecho da 'Rua Nelson Pereira de Lima, localizado entre as quadras 103 e 106, medindo 12,00mx60,00m, com seu início na Rua Valdemar José dos Santos e término na Rua Manoel Nativo da Costa, situada no Loteamento denominado "Bela Vista II", do Bairro Dom Hélder Câmara.
§ 2º A destinação originária de Bem de Uso Comum do trecho da 'Rua Nelson Pereira de Lima, localizado entre as quadras 103 e 106, conforme memorial descritivo de 07 de junho de 2024: Partindo-se do “P0” situado no vértice do terreno entre a o Lote 04 da Quadra 106 e o TU01A, com rumo de 19º00’00” Noroeste, a uma distância de 12,00m e confrontando-se com o leito da Rua Valdemar José dos Santos, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno entre o Lote TU01A e o Lote 01B da Quadra 103; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 60,00m e confrontando-se com o Lote 01B da Quadra 103, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice do terreno entre o Lote 01B da Quadra 103 e o Lote TU01A; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 12,00m e confrontando-se com o leito da Rua Manoel Nativo da Costa; encontramos o ponto “P3”; situado no vértice do terreno entre o Lote TU01A e o Lote 01 da Quadra 106; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 60,00m e confrontando-se com os Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 106, encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 144,00m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), conforme planta em anexo e demais documentos, expedido pela SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Garanhuns.
§ 3º O Imóvel e terreno público, descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG, no montante de R$ 111.110,40 (cento e onze mil, cento e dez reais e quarenta centavos).
Art. 2º Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 08 de julho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:374975D0