ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024–LEI ALDIR BLANC 2 FOMENTO A CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

A Prefeitura Municipal de Buenos Aires – PE, por intermédio da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e de outros regramentos legais aplicáveis, torna pública a convocação do Edital de Fomento a Cultura para projetos de Oficina que pleiteiam os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura – PNAB que objetiva estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada, no valor de R$ 5.000,06 (cinco mil reais e seis centavos)para análise, julgamento e aprovação pela Comissão de Análise, aplicando normas e exigências estabelecidas no presente Edital e seus demais anexos, ficando à disposição dos interessados para consulta no portal da Prefeitura de Buenos Aires – PE, disponível em https://www.buenosaires.pe.gov.br/ ou na sede da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

2. DO OBJETO

 

2.1 O presente Edital é uma ação de fomento a cultura através da seleção deprojetos de oficina que pleiteiam os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura – PNAB e objetiva estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

3.DAS OPORTUNIDADES E VALORES PARA O CHAMAMENTO

 

3.1O valor total distribuído para fomento a cultura é de R$ 5.000,06 (cinco mil reais e seis centavos) a ser distribuído conforme discriminado na tabela abaixo:

 

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES

CATEGORIA

VAGAS AMPLA

VAGAS NEGROS/AS

VAGAS INDIGENAS

TOTAL VAGAS

VALOR DO PROJETO

Produção de oficina(formação)

01

01

-

02

R$ 2.500,03

VALOR TOTAL DISPONIBILZADO

R$ 5.000,06

 

3.1.1. A produção de oficina refere-se ao apoio concedido para o desenvolvimento de atividades de cunho pedagógico através de ações propostas voltadas à capacitação de público interessado. Esse tipo de fomento tem como objetivo promover o aprimoramento das habilidades técnicas, criativas e gerenciais dos profissionais, bem como estimular a formação de novos talentos locais.

3.1.2.As propostas aprovadas para recebimento do fomento deverão oferecer os serviços em questão de forma gratuita aos particioantes inscritos e eventualmente selecionados.

3.1.3 Para as propostas de formação será obrigatória a presença de arquivo com conteúdo referente a pelo menos 01 (um) plano de aula de algum dos encontros previstos para a execução do projeto.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1 Estão habilitados/as a participar deste edital de fomento a cultura, os trabalhadores/as da cadeia produtiva da cultura do município de Buenos Aires, pessoas físicas (maiores de 18 anos), fazedores, artistas, grupos, coletivos ou instituições, com ou sem CNPJ, incluindo MEI, de natureza cultural

 

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 Cada proponente poderá inscrever somente 01 (uma) proposta nos Editais referenciados pela PNAB. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, será considerada a última inscrição enviada e os materiais das inscrições anteriores serão desconsiderados.

 

O/A PROPONENTE deve estar com o cadastro homologado no Município, e encaminhar comprovações de atuação de no mínimo 01 (um) ano retroativo a este Edital, no segmento artístico-cultural que satisfaçam as condições dos critérios de habilitação/avaliação neste Edital.

 

Cada proponente poderá inscrever somente 01 (uma) proposta nos Editais referenciados pela PNAB. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, será considerada a última inscrição enviada e os materiais das inscrições anteriores serão desconsiderados.

 

5.4 No ato da inscrição, o/a proponente deverá informar:

Título do projeto;

Apresentação da proposta;

Justificativa do projeto;

Objetivo Geral;

Objetivos Específicos;

Orçamento (serviços, insumos, materiais e infraestrutura para desenvolvimento do projeto);

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto;

Previsão do período de execução do projeto;

Equipe e currículo resumido dos/das componentes;

Cronograma de execução;

Equipe principal realizadora com currículo resumido da equipe;

Currículo e comprovações do proponente que deverão conter materiais legíveis, que comprovem com data a atuação do proponente Pessoa Física, grupo com ou sem CNPJ, incluindo MEI, de no mínimo 01 (um) ano retroativamente à data de publicação deste edital, tais como: matérias de jornais, revistas, sites e redes sociais (links ou printscreens), folders, programas e afins, contratos de apresentação ou prestação de serviço, declarações assinadas por outros artistas, instituições ou órgãos, reconhecendo a atuação do(a) artista ou grupo proponente, entre outras.

 

Os valores a serem aplicados com medidas de acessibilidade devem estar previstos nos custos do projeto ou iniciativa, sendo assegurado para esta finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto, devendo oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional, compatíveis com as características de todos os produtos resultantes do projeto.

São documentos obrigatórios no ato da inscrição:

 

Formulário de inscrição com todos os campos devidamente preenchido (Anexo I);

Cópia do documento de identificação e CPF do(a) proponente pessoa física e/ou representante legal de grupo, coletivo, associação ou instituição cultural;

Cópia do número de inscrição de CNPJ ou MEI, caso possua;

Declaração de representante do grupo (Anexo V), assinada pelos integrantes da iniciativa representada, quando for o caso de grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ;

Carta de Anuência Pessoa Física e Pessoa Jurídica (Anexo III);

Autodeclaração dos aspectos sociais referente ao proponente Pessoa Física ou do representante legal da Pessoa Jurídica:

 

Pessoa Negro ou negra (Anexo II);

Gênero feminino – cis ou transgênera (Anexo IV);

Pessoa idosa –com idade igual ou superior a 60 anos (Anexo IV);

Pessoa LGBTQIA+ (Anexo IV);

Pessoa com deficiência – PCD (Anexo IV);

Povos e Comunidades Tradicionais-quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos (Anexo IV);

 

Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica (Anexo IV);

 

A autodeclaração dos aspectos sociais, citada no item 5.6, alínea “F”, poderá ser assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital.

No caso de grupo artístico não constituído como pessoa jurídica, representado por Pessoa Física, será necessário apresentar uma Declaração de Representação Grupo, coletivo, associação ou instituição, com a assinatura de 30% (trinta por cento) dos integrantes da atração, acompanhadas de cópia do documento de identificação com foto de cada assinante.Conforme consta no Anexo VI deste edital.

A Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ (Anexo V) será cabível nos casos em que o proponente for parte integrante do mesmo. O(A) proponente Pessoa Física ou MEI não poderá representar grupo/coletivo caso não seja parte integrante delas.

Cabe exclusivamente ao responsávelpela inscrição do projeto,o diálogo com a gestão da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ,ficando sob sua responsabilidade a relação com os demais integrantes do grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ.

A Autorização do uso da obra e dos direitos de imagem é de responsabilidade do proponente;

O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

A estimativa de custos do projeto será prevista no formulário de inscrição, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa.

 

DA CONTRAPARTIDA

Os agentes culturais contemplados neste editalde verão garantir, como contra partida,a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades públicas ou privadas,que sejam estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde,preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita.

 

As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até o período de execução da proposta.

 

7.DO CALENDARIO

 

As inscrições ficarão abertas por um período de 09 (nove) dias corridos, de 29 de outubro a 08 de novembro de 2024.

 

ETAPA

PERÍODO

Publicação do edital

23/10/2024

Período de impugnação

23 a 25/10/2024

Período de inscrição

29/10/2024 a 08/11/2024

Avaliação das inscrições

11/11/2024 a 14/11/2024

Divulgação do resultado preliminar dos habilitados e/ou inabilitados

19/11/2024

Período de recursos

21 a 22/11/2024

Julgamento dos recursos

25/11/2024

Divulgação do julgamento dos recursos e Publicação do Resultado Final

26/11/2024

Período de pagamento

28/11/2024 a 19/12/2024

Período de entrega do Relatório de Execução

30/06/2025

 

DAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS

8.1 Das vagas destinadas neste Edital, 50% (cinquenta por cento) serão destinadas a proponentes/representantes que se autodeclararem, sob penas da Lei, negros(as) e pardos(as), pelo quantitativo, não contemplaremos vaga destinado para as etnias indígenas, de acordo com proporcionalidade de vagas detalhadas na tabela de distribuição de valores deste Edital. O candidato que, no ato da inscrição, optar por concorrer à vaga reservada à cota, deverá preencher a autodeclaração (AnexoII), conforme quesito relativo à cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme o link: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pe/buenos-aires/pesquisa/23/24304

8.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer à cota para pessoas negras e pardas concorrerão ao mesmo tempo na vaga da ampla concorrência e na vaga reservada à cota, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

8.3 Os agentes culturais negros e pardos optantes por concorrer à cota que atingirem nota suficiente para se classificar na vaga oferecida para ampla concorrência não ocupará a vaga destinada para o preenchimento da cota, ou seja, será selecionado na vaga da ampla concorrência,ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

8.4 Em caso de desistência de optantes aprovados na cota, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu à cota de acordo com a ordem de classificação.

8.5 No caso de não existir propostaapta para o cumprimento da cota prevista na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cota e, na sua inexistência, para as vagas de ampla concorrência.

8.6 As pessoas jurídicas podem concorrer à cota, desde que possuam quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas, posição de liderança e/ou equipe principal no projeto cultural, além de outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica.

8.7 A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo e será,em caso de inverídica, objeto das penas da lei.

8.8 O(a) candidato(a) não será considerado(a) na condição de pessoa preta, parda ou indígena, caso não assinar, legalmente, a autodeclaração.

8.9 Os resultados deste Edital, relativos aos(às) proponentes cotistas negros(as) ou pardos(as), indígenas, poderão ser amplamente divulgados, também podendo ser impugnados, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos.

 

9.DA ACESSABILIDADE

Os projetos que vão concorrer neste edital deverão oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal ou comunicacional, compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, de modo a contemplar:

I –no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realiza as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II – no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

 

III – no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para oatendimento aos participantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas em geral.

 

Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional:

I – a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

II– o sistema Braille;

III o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

IV -a audiodescrição;

V – as legendas; e

VI – a linguagem simples.

 

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I– adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II– utilização de tecnologias assistivas,ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III– medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV– contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V– oferta de ações de formação e capacitação acessíveis as pessoas com deficiência.

 

O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para acessibilidade for inaplicável.

 

10. DA COMISSÃO DE ANÁLISE

10.1 Os projetos serão submetidos à avaliação e habilitação, conforme critérios discriminados na tabela do item 10.5, deste edital.

10.2 Após a habilitação, no caso de haver mais projetos pré-selecionados do que a capacidade orçamentária do presente Edital, caberá à Comissão de análise, determinar os selecionados e suplentes, seguindo os seguintes critérios de desempate, na ordem que segue:

A-Proponente com maior tempo de atuação comprovada na área cultural;

B-.Proposta oriunda de proponente com idade mais avançada;

C -Proposta que contemplem políticas afirmativas e de acessibilidade.

 

10.3A Comissão de Análise, responsável pela avaliação e habilitação das inscrições, deste Edital, terá no mínimo 04(quatro) membros (pareceristas), nomeados pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto em portaria específica e no Diário Oficial da AMUPE.

 

10.4Caso não se verifique projetos inscritos nas condições informadas da reserva de cota, o valor e oportunidade deste edital passará à categoria original a fim de incentivar quaisquer outros projetos.

10.5Na análise das inscrições pelos pareceristas, serão habilitados os projetos que obtiverem as maiores notas,respectivamente,de acordo com os seguintes aspectos pontuados de 0 a 20 e de 0 a 60, podendo obter média final de até 100 (cem) pontos em todas as categorias:

 

CRITÉRIOS

NOTA

Qualidade artística:

Relevância cultural/ atributos artísticos do projeto (a análise considerará, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui significativamente para o enriquecimento e valorização da identidade cultural do município).

De 0(zero) a 20 (vinte)

Qualidade e viabilidade técnica:

Consistência (clareza e coerência) das ideias e informações expostas no objeto, nos objetivos gerais/ específicos e na justificativa do projeto; Compatibilidade entre o produto cultural e o plano de execução apresentado; Compatibilidade e viabilidade de realização entre objeto, estratégia de ação, cronograma e orçamento.

De 0(zero) a 20 (vinte)

Organização do projeto:

Título, resumo, apresentação, contexto, público, justificativa, objetivos, plano de trabalho.

 

De 0 (zero) a 10 (dez)

Visibilida de repercussão do produto cultural:

Contrapartidas sociais, democratização do acesso, estímulo à participação da comunidade, alcance de novos públicos, inserção do projeto ao cotidiano da comunidade, potencial permanência da ação (continuidade/regularidade).

 

De 0 (zero) a 20 (vinte)

Currículodoproponente:

Tempo de atuação cultural do proponente, qualidade do currículo que evidencie a relevância da trajetória profissional na área, compatibilidade entre o currículo e a atividade a ser exercida no projeto proposto.

 

De0(zero)a 20 (vinte)

Aspectos socioeconômicos:

Gênero feminino (cis ou transgênera); Pessoa preta ou parda;

Pessoa LGBTQIA+;

Pessoa com deficiência (PCD);

Idoso(a) – com idade igual ou superior a 60 anos;

Povos e comunidades tradicionais ou originários (indígenas, quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos);

Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

0 (zero)

5 (cinco) ou 10 (dez)

PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL

100

 

10.6Na análise do projeto pelos pareceristas serão considerados os critérios de aspectos sociais e os subcritérios listados abaixo, no qual os proponentes receberão pontuação 0 (zero), 5 (cinco) ou 10 (dez), podendo obter média final de até 10 (dez) pontos:

 

10.7 Subcritérios (Anexo IV):

Gênero feminino (cis ou transgênera);

Pessoa Idosa – com idade igual ou superior a 60 anos;

Pessoa LGBTQIAP+;

Pessoa com Deficiência;

Povos e Comunidades Tradicionais (quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos);

Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

10.8 Para efeito de cálculo de nota, não atendendo nenhum subcritério, será atribuída nota 0 (zero), atendendo-se a apenas um subcritério do item, será atribuída nota 05 (cinco). Atendendo-se a dois ou mais subcritérios, será atribuída nota 10 (dez).

 

10.9 Na hipótese de constatação de declaração falsa, a inscrição será desclassificada do edital se houver sido selecionado, e ficará sujeita à anulação da sua aprovação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampladefesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

11.1 O Relatório da Execução do Objeto (Anexo VIII) referente a proposta selecionada deverá ser enviado por e-mail no endereço educacaobuenosaires@hotmail.com mediante preenchimento do documento, observando o prazo no item 7.1.

11.2 As comprovações da execução da proposta (tais como fotos, folders, panfletos, cartazes, atas de presença e/ou mídias digitais) deverão ser anexadas ao Relatório da Execução do Objeto.

A dispensa de apresentação da comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos.

Caso não seja possível comprovar o cumprimento do objeto ou quando for recebida denúncia de irregularidade na execução da proposta, o/a beneficiário/a deverá apresentar a comprovação da execução financeira, em até 30 (trinta) dias.

Em caso de não execução da proposta, mesmo que por solicitação do/a beneficiário/a e dentro do período de vigência do edital, deverá ser feita a devolução do recurso com correção monetária, a partir da data de depósito, realizado pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

A documentação relativa à execução do objeto e execução financeira deve ser mantida pelo/a beneficiário/a pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

 

É obrigatório constar em todo material de comunicação, as marcas que identificam o Ministério da Cultura e Prefeitura Municipal de Buenos Aires, conforme disponível no endereço oficial da prefeitura municipal na internet e no endereço eletrônico:https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/24_PNABmanualf290411.pdf e https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/identidade-visual

 

12. DOS IMPEDIMENTOS

12.1 Estão IMPEDIDOS(AS) de participar deste Edital, proponentes que:

I. Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos, e que estejam lotados na pasta da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital;

Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador), do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, os sócios, dirigentes responsáveis, como pessoa física, e a sociedade, como pessoa jurídica; igualmente não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, a pessoa física e seu respectivo MEI. Caso sejam verificadas estas situações,os projetos da Pessoa Física serão excluídos em qualquer fase do edital;

É vedado o aporte na produção artística ou cultural de conteúdo com proselitismo religioso ou político-partidário; de manifestações e eventos esportivos; de concursos; de publicidade, televendas e infomerciais; de propaganda política obrigatória e conteúdo eleitoral gratuito; de programas de auditório ancorados por apresentador; e de conteúdo que apresente práticas de desrespeito às leis constitucionais, ambientais, às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, à cultura afro-brasileira, aos povos indígenas, aos povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIAP+, ou mesmo que expresse qualquer outra forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos ou incentive ao uso de álcool ou outras drogas.

 

13. DAS PENALIDADES

13.1A apresentação de documentos falsos pelo Proponente acarretará a automática nulidade da inscrição, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, e aplicação das penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração e declaração de idoneidade, assegurada a prévia e ampla defesa.

13.2Os Proponentes ficarão sujeitos às penalidades abaixo:

a) Advertência;

b)Multa de até 20% (vinte por cento) do valor do projeto aprovado pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista no Termo de Execução Cultural (Anexo VII);

c)Suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Municipal de Buenos Aires por até 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade (impedimento) de licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

14.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

14.1 Havendo sobra de recursos na modalidade deste edital, o saldo remanescente poderá ser remanejado para contemplar propostas de outros segmentos do Edital de Premiação por trajetória, respeitando a ordem de classificação e os demais critérios estabelecidos.

 

O remanejamento deverá priorizar as categorias/segmentos que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição de suplente, bem como respeitar o percentual das cotas reservadas às pessoas negras, pardas e indígenas, e demais subcritérios e, quando possível, a ordem de classificação.

O valor do projeto será pago em parcela única, na conta corrente, em qualquer instituição bancária nacional, que tenha o(a) proponente, Pessoa Física ou Jurídica como único(a) titular.

14.4 No pagamento à Pessoa Física, a conta deverá estar no nome do proponente. Pessoa Jurídica, a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI - Microempreendedor Individual será exigido a conta vinculada ao CNPJ.

14.5 Serão aceitas: conta poupança do Banco do Brasil, conta poupança da Caixa Econômica Federal (operação 013), bancos digitais autorizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme os constantes no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao

Não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário, conta Fácil da Caixa Econômica Federal, contas para recebimento de benefício do Bolsa Família e contas com limites diários inferiores ao do prêmio pleiteado.

14.7 O valor pago ao proponente Pessoa Física ou Jurídica NÃO está isento da tributação de Impostos, sofrendo a retenção desses tributos na fonte.

As eventuais apresentações de impugnação deverão ser enviadas para o e-mail educacaobuenosaires@hotmail.com contendo motivo e prova da denúncia, no prazo previsto para interposição de recurso, conforme o calendário deste edital, item 7.

Qualquer Proponente participante deste Edital poderá apresentar recursos nos prazos estabelecidos no calendário deste edital, item 7. O recurso deverá ser enviado pelo e-mail educacaobuenosaires@hotmail.com

A inscrição só será concluída/recebida após o preenchimento do formulário de inscrição e demais anexos solicitados nesta convocatória.

 

14.11 As pessoas com deficiência têm assegurado apoio ao processo de inscrição na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, no endereço: Rua Duque de Caxias, n° 16, centro, caso haja algum impedimento que dificulte a inscrição, durante o período estabelecido para a mesma.

14.12 Não serão aceitas inscrições enviadas por e-mail ou qualquer outra forma diferente das especificadas neste Edital.

 

14.13 Formulário inadequado ou incompleto, assim como a documentação incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.

14.14 As inscrições estão passíveis de análise através de seleção em igualdade de condições, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital, não havendo direito subjetivo à SELEÇÃO.

14.15 A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.

14.16 O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no site da Prefeitura de Buenos Aires - PE: https://www.buenosaires.pe.gov.br/ ou na sede da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, localizada no endereço Rua Duque de Caxias, n°16, Centro, Buenos Aires.

14.17 O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Edital implicará na exclusão da inscrição em qualquer fase da seleção.

14.18 Os proponentes são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas neste Edital e seus anexos.

 

14.19 Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto junto à Comissão de Análise.

14.20 Os Proponentes cederão automaticamente ao Município, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto o uso da sua imagem e voz em diversos meios de comunicação, tais como internet, televisão, jornais, revistas e rádios.

14.21 A contagem dos prazos deste Edital será feita considerando dias corridos.

 

14.22 Não serão aceitas inscrições que não cumpram com as exigências contidas no presente Edital ou estejam em desacordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

 

14.23 A relação das inscrições publicadas no resultado preliminar deste edital poderá sofrer alterações até a publicação do resultado, não havendo, portanto, garantia de aprovação de nenhuma inscrição citada preliminarmente.

14.24 O presente Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Amupe.

14.25 As dúvidas relacionadas ao Edital poderão ser sanadas exclusivamente pelo e-mail educacaobuenosaires@hotmail.com e, pessoalmente, no endereço Rua Duque de Caxias, n° 16, Centro, Buenos Aires, das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira.

14.26 As despesas que decorrerão das ações objeto deste Edital, correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal de Buenos Aires provenientes da Lei Federal n° 14.399/2022 – PNAB e registrados no Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, tendo como fonte recursos federais previstos na referida Lei. Os valores previstos neste edital estão contidos na seguinte dotação:

14.27 Função programática 13.392.0247.2.124

14.28 Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 - 3.3.90.39.00

14.29 Fonte de recursos: 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

O presente edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no portal da Prefeitura de Buenos Aires.

As inscrições não contempladas neste edital, juntamente com a documentação e seus anexos, serão descartadas.

 

Buenos Aires-PE, 24 de outubro de2024.

 

JOSÉ FÁBIO DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ZÉLIA MARIA DE ANDRADE

Secretária de Educação, Cultura e Desporto


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
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