ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 34/2026.

DECRETO Nº 34/2026.

 

Dispõe sobre a escala anual de férias, o gozo compulsório de férias vencidas e de licença-prêmio adquirida e não usufruída pelos servidores públicos do Município de Itambé/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, com embasamento nos arts. 70, XXI, e 93, I, p, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.313/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e, subsidiariamente, na Lei Estadual nº 6.123/1968;

CONSIDERANDO que as férias anuais remuneradas constituem direito social assegurado aos servidores públicos pelo art. 7º, XVII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, destinado à recomposição física e mental do trabalhador, sendo, por essa razão, irrenunciável e de gozo obrigatório;

CONSIDERANDO que a definição da época de gozo das férias e da licença-prêmio se subordina ao interesse e à conveniência do serviço público, cabendo à Administração organizá-la de modo a assegurar a continuidade dos serviços;

CONSIDERANDO que o acúmulo de períodos de férias e de licença-prêmio não usufruídos compromete a finalidade dos institutos e gera passivo indenizatório ao Município, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 635 da Repercussão Geral;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e o dever de gestão fiscal responsável (art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000);

CONSIDERANDO o Parecer do Setor Jurídico do Município de Itambé/PE, que concluiu pela impossibilidade de conversão em pecúnia de férias e de licença-prêmio de servidores em atividade;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto disciplina a elaboração da escala anual de férias e o gozo compulsório de férias vencidas e de licença-prêmio adquirida e não usufruída pelos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão da Administração Pública do Município de Itambé/PE.

Art. 2º A determinação de ofício do período de gozo de férias e de licença-prêmio constitui ato de gestão de pessoal, praticado no interesse do serviço público, e não possui natureza sancionatória.

CAPÍTULO II

DAS FÉRIAS

Seção I – Da Escala Anual de Férias

Art. 3º Cada Secretaria Municipal elaborará, até 30 de novembro de cada ano, a escala de férias de seus servidores para o exercício seguinte, encaminhando-a à Secretaria Municipal de Planejamento até 15 de dezembro do mesmo ano.

§ 1º Na elaboração da escala, a chefia imediata considerará, sempre que compatíveis com as necessidades do serviço, as preferências manifestadas pelos servidores, observados, em caso de conflito, os seguintes critérios, nesta ordem:

I – servidor com maior número de períodos aquisitivos vencidos;

II – servidor com filho em idade escolar, para coincidência com o recesso escolar;

III – servidores cônjuges ou companheiros, para coincidência de períodos;

IV – maior tempo de serviço no Município.

§ 2º Não havendo manifestação do servidor no prazo fixado pela chefia, o período de gozo será por esta definido.

§ 3º As férias dos profissionais do magistério serão, preferencialmente, concedidas no período de recesso escolar previsto no calendário da rede municipal de ensino.

§ 4º A escala consolidada será publicada até 31 de dezembro de cada ano e somente poderá ser alterada por ato motivado da autoridade competente.

Art. 4º O gozo das férias é obrigatório, sendo vedado ao servidor recusá-lo ou a ele renunciar.

Parágrafo único. É vedada a conversão das férias em pecúnia ao servidor em atividade, ressalvada a indenização dos períodos não usufruídos nas hipóteses de vacância do cargo, na forma da legislação aplicável, e a conveniência administrativa.

Art. 5º As férias poderão ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço devidamente justificada, por escrito, pela chefia imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.

Art. 6º As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, a requerimento do servidor e no interesse da Administração, nenhuma delas inferior a 10 (dez) dias.

Seção II – Do Gozo Compulsório de Férias Vencidas

Art. 7º O servidor que, na data da publicação deste Decreto, possuir períodos de férias vencidos e não usufruídos terá o respectivo gozo determinado de ofício, conforme cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com as Secretarias de lotação, a ser integralmente executado no prazo de 12 (doze) meses.

§ 1º O cronograma priorizará o gozo do período aquisitivo mais antigo e o servidor com maior número de períodos acumulados.

§ 2º O gozo será escalonado de forma a não comprometer a continuidade dos serviços, não podendo coincidir, no mesmo setor, o afastamento de mais de 1/3 (um terço) dos servidores, salvo nos serviços cuja natureza permita afastamento coletivo.

§ 3º O adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago na forma da legislação aplicável, preferencialmente, na folha de pagamento imediatamente anterior ao início do gozo.

Art. 8º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade imperiosa do serviço declarada em ato motivado do Secretário Municipal competente.

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, em data a ser fixada no próprio ato de interrupção.

CAPÍTULO III

DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 9º O gozo da licença-prêmio adquirida subordina-se à conveniência do serviço, podendo a Administração determinar de ofício o gozo dos períodos adquiridos e não usufruídos, na forma deste Capítulo.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração realizará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, levantamento dos servidores com períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos, e elaborará Plano de Gozo, observada a seguinte ordem de prioridade:

I – servidor que implementará os requisitos para aposentadoria nos próximos 24 (vinte e quatro) meses;

II – servidor com maior número de períodos acumulados;

III – servidor com maior tempo de serviço no Município.

§ 1º O servidor de que trata o inciso I deste artigo deverá usufruir os períodos de licença-prêmio adquiridos antes do protocolo do requerimento de aposentadoria voluntária, sempre que possível.

§ 2º A licença-prêmio poderá ser gozada de forma parcelada, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, observada a legislação aplicável.

 

§ 3º Durante o gozo da licença-prêmio, o servidor perceberá a remuneração do cargo, como se em exercício estivesse, na forma da legislação aplicável.

Art. 11. É vedada a conversão da licença-prêmio em pecúnia ao servidor em atividade, admitindo-se a indenização dos períodos adquiridos e não usufruídos, exclusivamente, quando o gozo se tornar impossível em razão de vacância do cargo, na forma da legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

DAS GARANTIAS E DO PROCEDIMENTO

Art. 12. A determinação de ofício do gozo de férias ou de licença-prêmio, será formalizada por Portaria da autoridade competente, que indicará o servidor, o período aquisitivo, as datas de início e término do gozo e o critério de prioridade aplicado.

§ 1º O servidor será cientificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do gozo.

§ 2º No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência, o servidor poderá apresentar manifestação fundamentada demonstrando impedimento justificado ao gozo no período designado, a qual será decidida pela autoridade competente em igual prazo.

Art. 13. É vedada a utilização da determinação de ofício prevista neste Decreto como forma de sanção, retaliação ou tratamento discriminatório, devendo ser observados critérios objetivos e impessoais, sob pena de nulidade do ato e responsabilização da autoridade.

Art. 14. Até a posse dos eleitos no pleito de 2026, a determinação de ofício do gozo de férias e de licença-prêmio será aplicada, exclusivamente, por meio do cronograma e do Plano de Gozo de caráter geral previstos neste Decreto, segundo critérios objetivos, vedada sua aplicação seletiva, em observância ao art. 73, V, da Lei Federal nº 9.504/1997.

Art. 15. O disposto neste Decreto não se aplica à licença para tratar de interesses particulares, nem às licenças por motivo de saúde, que observarão a legislação própria, no que couber.

Art. 16. Compete às chefias imediatas zelar pelo cumprimento da escala e do cronograma de gozo, respondendo pelo acúmulo injustificado de períodos de férias por servidores sob sua subordinação.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria de Administração poderá expedir instruções complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive modelos de portaria e de cronograma.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Itambé/PE, 03 de novembro de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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