ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 030, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 030/2026                                           

 

Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Lagoa Grande – PE, estabelece critérios, procedimentos, prazos, formas de concessão, competências e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta lei regulamenta os critérios, procedimentos, prazos, limites, formas de concessão, gestão e acompanhamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Lagoa Grande – PE.

 

Art. 2º Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da Política de Assistência Social, prestadas aos indivíduos e às famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade temporária, integrando as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

§ 1º Os Benefícios Eventuais destinam-se ao atendimento de necessidades decorrentes de contingências sociais que provoquem riscos, perdas ou danos à sobrevivência, à dignidade, ao convívio familiar e comunitário e à proteção social.

 

§ 2º Os Benefícios Eventuais possuem caráter suplementar e provisório, não substituindo benefícios continuados, programas de transferência de renda ou demais políticas públicas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º A concessão dos Benefícios Eventuais observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – integração às ofertas da rede socioassistencial, assegurando proteção social às pessoas e famílias;

II – provisão adequada, célere, desburocratizada e compatível com a situação de vulnerabilidade apresentada;

III – vedação de exigência de contribuição prévia ou de qualquer forma de contraprestação;

 

IV – adoção de critérios compatíveis com a Política Nacional de Assistência Social, a Lei Orgânica da Assistência Social e demais normativas do SUAS;

V – garantia de planejamento, organização administrativa e disponibilidade permanente para atendimento das demandas;

VI – concessão do benefício acompanhada do referenciamento do usuário às unidades e serviços socioassistenciais, quando necessário;

VII – igualdade de acesso às informações, aos procedimentos e aos benefícios, vedada qualquer forma de discriminação;

VIII – reconhecimento dos Benefícios Eventuais como direito socioassistencial e dever do Poder Público;

IX – ampla divulgação dos critérios, procedimentos e formas de acesso aos benefícios;

X – vedação da utilização de critérios vexatórios, discriminatórios ou exclusivamente patrimoniais para reconhecimento do direito;

XI – respeito à dignidade da pessoa humana, à autonomia, à diversidade familiar, étnico-racial, cultural, religiosa, territorial e de gênero;

XII – garantia da proteção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade temporária.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 4º São beneficiários dos Benefícios Eventuais os indivíduos, famílias, grupos e comunidades residentes ou em trânsito no Município de Lagoa Grande que se encontrem em situação de insegurança e desproteção social decorrente de vulnerabilidade temporária.

 

Parágrafo único. Consideram-se situações de vulnerabilidade temporária aquelas ocasionadas ou agravadas por contingências que provoquem riscos sociais, perdas, danos pessoais ou familiares, comprometendo a sobrevivência, a autonomia, o convívio familiar e comunitário ou o acesso a direitos.

 

CAPÍTULO IV

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS CRITÉRIOS

 

Art. 5º Os Benefícios Eventuais caracterizam-se por:

I – atender situações imprevisíveis, excepcionais ou emergenciais;

II – possuir natureza temporária;

III – observar a necessidade identificada mediante avaliação técnica;

IV – serem concedidos conforme a intensidade da vulnerabilidade apresentada;

V – possuir periodicidade compatível com a permanência da situação que motivou sua concessão.

 

Art. 6º A concessão dos Benefícios Eventuais observará os seguintes critérios:

 

I – independência de inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

II – possibilidade de concessão imediata, quando caracterizada situação emergencial mediante avaliação técnica;

III – vedação da utilização exclusiva da renda familiar como critério para reconhecimento do direito;

IV – análise das vulnerabilidades, riscos, danos e necessidades sociais identificadas pela equipe técnica do SUAS.

Parágrafo único. A ausência de documentação civil não impedirá a concessão do benefício eventual às pessoas em situação de rua, migrantes, refugiados, apátridas, pessoas atingidas por desastres ou demais situações que inviabilizem a apresentação imediata de documentos.

 

Art. 7º Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos de forma cumulativa, desde que atendam a necessidades distintas identificadas na avaliação técnica.

§ 1º Benefícios de modalidades diferentes poderão ser concedidos simultaneamente à mesma pessoa ou família.

§ 2º A concessão dos Benefícios Eventuais poderá ocorrer cumulativamente com benefícios assistenciais, programas de transferência de renda e demais políticas públicas, sem prejuízo dos respectivos direitos.

 

Art. 8º Os Benefícios Eventuais serão garantidos às pessoas e famílias residentes nas áreas urbana e rural do Município, bem como às comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, população em situação de rua, migrantes, refugiados, apátridas e demais grupos populacionais, respeitadas suas especificidades culturais, sociais e territoriais.

 

Art. 9º Constitui critério fundamental para a concessão dos Benefícios Eventuais a identificação da situação de vulnerabilidade temporária mediante avaliação técnica realizada pelas equipes de referência do SUAS.

 

Art. 10. Para fins de priorização do atendimento poderão ser considerados, dentre outros:

I – presença de pessoas que dependam de cuidados permanentes;

II – existência de pessoa com deficiência;

III – criança, adolescente ou pessoa idosa na composição familiar;

IV – gestação, puerpério ou lactação;

V – ocorrência de violência doméstica ou familiar;

VI – situação de rua;

VII – insegurança alimentar;

VIII – outras situações de vulnerabilidade identificadas pela equipe técnica, considerando as especificidades dos territórios e da realidade local.

 

CAPÍTULO V

DAS MODALIDADES

 

Art. 11. Os Benefícios Eventuais compreendem as seguintes modalidades:

I – benefício eventual por situação de gestação e nascimento;

II – benefício eventual por situação de morte;

III – benefício eventual por vulnerabilidade temporária;

IV – benefício eventual em situações de desastres, calamidade pública e emergências em assistência social.

 

Parágrafo único. As modalidades previstas neste artigo poderão ser concedidas isolada ou cumulativamente, mediante avaliação técnica e observadas as disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

 

Art. 12. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pela ocorrência circunstancial de riscos, perdas ou danos à integridade pessoal, familiar ou comunitária, decorrentes de eventos que comprometam a sobrevivência, a autonomia, a dignidade ou o convívio familiar e comunitário.

 

Parágrafo único. Constituem, entre outras, situações de vulnerabilidade temporária:

I – contingências relacionadas à gestação, ao nascimento e à morte;

II – falta ou insuficiência temporária de acesso à alimentação, à moradia, ao acolhimento institucional, ao transporte, à documentação civil básica ou a outras necessidades essenciais;

III – situações de emergência em assistência social decorrentes de desastres naturais, tecnológicos, ambientais ou provocados pela ação humana;

IV – danos, perdas ou agravos decorrentes de conflitos, violações de direitos humanos, socioassistenciais, socioambientais ou socioeconômicos;

V – abandono, isolamento, discriminação, preconceito, ruptura ou fragilização dos vínculos familiares e comunitários;

VI – violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou institucional, bem como exploração sexual;

VII – impossibilidade temporária da família prover proteção integral às crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência;

VIII – migração, imigração, refúgio, apátrida, deportação, repatriação ou retorno involuntário;

IX – situação de rua;

X – tráfico de pessoas, trabalho infantil, trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão;

 

XI – exploração ilegal de recursos naturais, garimpo ilegal ou outras atividades que comprometam a segurança, a saúde, a sobrevivência e a convivência comunitária; e

XII – outras situações excepcionais que coloquem em risco a sobrevivência, a dignidade ou a proteção social da pessoa ou da família.

 

CAPÍTULO VII

DA SITUAÇÃO DE GESTAÇÃO E NASCIMENTO

 

Art. 13. O Benefício Eventual por situação de gestação e nascimento destina-se à proteção da pessoa gestante, da puérpera, da nutriz, da criança recém-nascida e de sua família, visando assegurar condições mínimas para o nascimento, os cuidados iniciais e a convivência familiar.

 

§ 1º O benefício poderá ser concedido durante a gestação ou após o nascimento, observadas a avaliação técnica e as necessidades identificadas.

 

§ 2º O benefício poderá ser concedido na forma de bens, serviços ou pecúnia;

 

§ 3º A provisão deverá considerar as peculiaridades de cada situação, especialmente:

I – gestação múltipla;

II – nascimento de criança com deficiência ou com necessidades específicas de cuidado;

III – guarda, adoção ou acolhimento familiar;

IV – famílias extensas, substitutas, guardiãs ou acolhedoras;

V – outras circunstâncias que justifiquem proteção socioassistencial ampliada.

 

§ 4º Sempre que possível, a concessão do benefício será articulada às ações de acompanhamento familiar desenvolvidas pela rede socioassistencial e pelas demais políticas públicas, preservando o caráter não obrigatório desse acompanhamento para acesso ao direito.

 

CAPÍTULO VIII

DA SITUAÇÃO DE MORTE

 

Art. 14. O Benefício Eventual por situação de morte destina-se ao atendimento das necessidades decorrentes do falecimento de membro da família, garantindo proteção social e apoio aos familiares.

Parágrafo único. O benefício compreenderá, conforme avaliação técnica:

I – apoio à família para enfrentamento dos riscos, perdas e danos decorrentes do falecimento;

II – acolhimento à mãe, ao pai ou à família nos casos de óbito de criança após o nascimento;

III – acolhimento à família nos casos de óbito da pessoa gestante ou da criança durante a gestação ou por ocasião do parto;

IV – garantia de funeral digno, respeitada a liberdade de consciência, crença e religião.

 

§ 1º O benefício concedido em pecúnia poderá custear, total ou parcialmente:

I – urna funerária;

II – preparação e higienização do corpo;

III – vestimentas e paramentos;

IV – velório;

V – sepultamento;

VI – taxas indispensáveis à realização do funeral;

VII – transporte funerário;

VIII – translado do corpo via terrestre, aérea ou marítima.

 

§ 2º O translado poderá compreender deslocamentos:

I – dentro do Município;

II – entre Municípios;

III – entre Estados da Federação;

IV – do exterior para o Brasil;

V – do Brasil para o exterior.

 

§ 3º O translado será autorizado mediante avaliação técnica, observando:

I – interesse da família;

II – comprovação da necessidade;

III – disponibilidade orçamentária;

IV – observância das normas sanitárias, administrativas, consulares e de transporte vigentes.

 

§ 4º O benefício concedido em bens ou serviços poderá compreender, conforme disponibilidade contratual do Município:

I – urna funerária;

II – preparação do corpo;

III – ornamentação e paramentos respeitando credo e religião;

IV – transporte funerário;

V – translado via transporte aéreo, terrestre ou marítimo;

VI – velório;

VII – sepultamento;

VIII – outros serviços indispensáveis à realização do funeral.

 

§ 5º Nos casos de translado internacional, poderão ser custeadas as despesas indispensáveis ao retorno do corpo ao Brasil ou ao envio ao exterior, observadas as normas legais aplicáveis e a disponibilidade orçamentária do Município.

 

CAPÍTULO IX

DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA POR DESASTRE, CALAMIDADE PÚBLICA, E EMERGÊNCIAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 15. Para os fins desta Lei considera-se:

I – desastre: resultado de evento adverso natural ou provocado pela ação humana que cause danos humanos, ambientais, materiais e sociais;

II – calamidade pública: situação anormal decorrente de desastre que comprometa significativamente a capacidade de resposta do Poder Público;

III – emergência em assistência social: situação coletiva de risco social que demande resposta imediata do Sistema Único de Assistência Social.

 

§ 1º A concessão do benefício eventual independerá da decretação formal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

 

§ 2º O Município deverá promover atuação articulada entre a Assistência Social, Defesa Civil, Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional e demais órgãos públicos competentes.

 

§ 3º Nos casos de emergência ou desastre deverão ser dispensadas exigências administrativas que comprometam a rapidez da proteção social, preservando-se apenas os registros indispensáveis para controle e prestação de contas.

 

Art. 16. Nas situações previstas neste Capítulo, os benefícios poderão compreender, isolada ou cumulativamente:

I – alimentação;

II – água potável;

III – itens de higiene pessoal;

IV – colchões, cobertores e roupas;

V – utensílios domésticos essenciais;

VI – auxílio para moradia provisória;

VII – transporte;

VIII – documentação civil;

IX – auxílio financeiro em pecúnia;

X – outros bens e serviços necessários à superação da situação emergencial.

Parágrafo único. A concessão dos benefícios não exclui a responsabilidade das demais políticas públicas quanto às respectivas competências legais.

 

CAPÍTULO X

DAS FORMAS DE CONCESSÃO

 

Art. 17. Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos nas seguintes modalidades:

I – bens de consumo;

II – prestação de serviços;

III – pecúnia;

IV – combinação das modalidades previstas nos incisos anteriores.

 

§ 1º A concessão observará a alternativa mais adequada para assegurar resposta rápida e efetiva à necessidade identificada.

 

§ 2º A concessão em bens e serviços deverá ocorrer, preferencialmente, mediante contratos administrativos regularmente formalizados pelo Município.

 

§ 3º A concessão em pecúnia será admitida quando:

I – inexistir contratação vigente para fornecimento do bem ou serviço;

II – houver impossibilidade material de atendimento imediato por outro meio;

III – a avaliação técnica demonstrar ser a alternativa mais adequada para assegurar a proteção social.

 

§ 4º Os benefícios poderão ser concedidos de forma cumulativa sempre que a situação de vulnerabilidade justificar mais de uma modalidade de atendimento.

 

§ 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social junto ao conselho municipal de assistência social poderá editar normas complementares para disciplinar procedimentos administrativos, formulários, fluxos, instrumentais técnicos e demais medidas necessárias à execução desta Lei.

 

CAPÍTULO XI

DA ANÁLISE, CONCESSÃO E GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 18. A análise, a concessão, a execução e a gestão dos Benefícios Eventuais observarão as competências previstas nesta Lei.

 

§ 1º Compete às equipes de referência das unidades públicas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS:

I – identificar as situações de vulnerabilidade temporária;

II – realizar a acolhida, a escuta qualificada e a avaliação técnica;

III – reconhecer o direito ao benefício eventual;

IV – registrar o atendimento e a concessão do benefício nos instrumentos oficiais;

V – promover o referenciamento da pessoa ou da família aos serviços socioassistenciais, quando necessário.

 

§ 2º Compete às entidades e organizações da sociedade civil inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar os usuários às unidades públicas do SUAS para avaliação técnica e eventual concessão do benefício.

 

§ 3º Compete à Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social:

I – assegurar a oferta contínua dos Benefícios Eventuais;

II – garantir recursos financeiros, materiais e administrativos necessários à sua execução;

III – manter contratos administrativos destinados ao fornecimento de bens e serviços;

IV – elaborar fluxos, protocolos, formulários e demais instrumentos de gestão;

V – promover capacitação permanente das equipes;

VI – realizar o monitoramento da execução dos benefícios.

 

§ 4º O acompanhamento familiar, o ingresso ou a permanência em serviços socioassistenciais ou em qualquer outra política pública não constituem condição para acesso aos Benefícios Eventuais.

 

CAPÍTULO XII

DOS PRAZOS

 

Art. 19. Os Benefícios Eventuais terão duração compatível com a situação de vulnerabilidade temporária que lhes deu origem.

 

Parágrafo único. Quando concedidos de forma continuada, não poderão ultrapassar o período de 6 (seis) meses consecutivos, ressalvada nova avaliação técnica.

 

Art. 20. A prorrogação da concessão dependerá de:

I – avaliação técnica fundamentada;

II – permanência da situação de vulnerabilidade;

III – inexistência de outra política pública capaz de suprir integralmente a necessidade apresentada.

Parágrafo único. Sempre que necessário, poderão ser ouvidos profissionais de outras políticas públicas, preservada a autonomia técnica da equipe do SUAS.

 

CAPÍTULO XIII

DOS LIMITES FINANCEIROS

 

Art. 21. Os Benefícios Eventuais observarão os limites financeiros definidos anualmente pelo Poder Executivo, mediante disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º Os valores dos benefícios concedidos em pecúnia serão fixados por Portaria da Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social, considerando:

I – a modalidade do benefício;

II – os preços praticados no mercado local e regional;

III – a disponibilidade orçamentária;

IV – a necessidade de preservação da dignidade da pessoa e da família.

 

§ 2º Sempre que possível, os benefícios serão concedidos mediante fornecimento direto de bens e serviços contratados pelo Município.

 

§ 3º Excepcionalmente, valores superiores aos limites estabelecidos poderão ser autorizados mediante:

I – justificativa técnica circunstanciada;

II – manifestação favorável da autoridade competente;

III – disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO XIV

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 22. É vedada a utilização dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais para atender despesas próprias de outras políticas públicas ou para substituir obrigações legais de outros órgãos ou entes federativos.

 

Art. 23. É proibido:

I – utilizar o benefício para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei;

II – substituição de políticas públicas estruturantes;

III – conceder benefício sem avaliação técnica, ressalvadas as situações de calamidade pública e emergências que exijam resposta imediata, observados os registros posteriores;

IV – estabelecer condicionalidades para acesso ao benefício;

V – exigir comprovações excessivas, vexatórias ou discriminatórias;

VI – praticar discriminação por motivo de raça, etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, religião, nacionalidade, origem, condição econômica ou qualquer outra forma de discriminação.

 

CAPÍTULO XV

DOS PROCEDIMENTOS E FLUXOS

 

Art. 24. O atendimento para concessão dos Benefícios Eventuais será realizado pelas unidades públicas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente:

I – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

III – demais unidades públicas da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – equipes designadas pelo órgão gestor.

 

Art. 25. O processo administrativo deverá conter:

I – identificação do usuário ou da família;

II – registro do atendimento;

III – avaliação técnica;

IV – fundamentação da decisão;

V – modalidade do benefício concedido;

VI – registro da entrega ou pagamento;

VII – demais documentos necessários ao controle administrativo.

 

Parágrafo único. Nas situações de emergência, desastre ou calamidade pública, o processo poderá ser simplificado, sem prejuízo do registro posterior das informações essenciais.

 

Art. 26. A Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social instituirá:

I – fluxos de atendimento;

II – formulários e instrumentos técnicos;

III – sistema de monitoramento dos Benefícios Eventuais;

IV – procedimentos de prestação de contas e controle interno.

 

CAPÍTULO XVI

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 27. A execução dos Benefícios Eventuais deverá ocorrer de forma articulada com as demais políticas públicas, especialmente as áreas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e nutricional, defesa civil, trabalho e direitos humanos.

 

Parágrafo único. A articulação intersetorial não implica transferência de responsabilidade entre políticas públicas nem substituição de competências legalmente estabelecidas.

 

CAPÍTULO XVII

DO MONITORAMENTO E CONTROLE

 

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social:

I – monitorar a execução dos Benefícios Eventuais;

II – produzir relatórios gerenciais e estatísticos;

III – encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social, semestralmente, relatório contendo, no mínimo:

a) quantidade de benefícios concedidos;

b) modalidades concedidas;

c) recursos financeiros executados;

d) perfil das famílias atendidas;

e) avaliação da execução da política.

 

Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercer o controle social sobre a execução dos Benefícios Eventuais, observadas as competências previstas na legislação federal e municipal.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. A concessão dos Benefícios Eventuais observará os critérios, procedimentos, fluxos e instrumentos técnicos estabelecidos nesta Lei e nas normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social.

 

Art. 31. Os dados pessoais e as informações das pessoas beneficiárias deverão ser tratados em conformidade com a legislação vigente, assegurando-se o sigilo, a privacidade, a proteção de dados pessoais e a dignidade dos usuários.

 

Art. 32. A Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social promoverá ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, dos critérios de acesso, dos locais de atendimento e dos direitos das pessoas usuárias.

 

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social, observadas a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 34. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá expedir resoluções complementares referentes ao acompanhamento, monitoramento e controle social da execução desta Lei, respeitadas as competências do Poder Executivo.

 

Art. 35. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas, se necessário.

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande - PE, 09 de novembro de 2026.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:3762AFC0