ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO Nº 026/2017
Ementa: Dispõe sobre Situação de Emergência Financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Orocó e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e com esteio na Constituição da República, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes à espécie
CONSIDERANDO queé dever do Chefe do Poder Executivo Municipal, garantir o estrito cumprimento dos princípios constitucionais que norteiam o funcionamento da Administração Pública, dentre eles o da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o teor da Lei complementar n° 101/2000, que trata da lei de Responsabilidade Fiscal, cujas determinações ali prescritas, devem ser cumpridas por todos os entes públicos, inclusive por este Município de Orocó;
CONSIDERANDOque a Lei de responsabilidade Fiscal determina a todas as Prefeituras Municipais, através do quanto enunciado no artigo 20, inciso III, alínea “b”, que o percentual de gastos com pessoal não poderá ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, e que o seu descumprimento implica na total impossibilidade de concessão de vantagens e reajustes a qualquer título, na impossibilidade de recebimento de transferências voluntarias, na vedação à contratação de operações de credito e a obtenção e garantias.
CONSIDERANDO que o município de Orocó se encontra com índice de gasto com pessoal superior ao percentual previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso a Lei Complementar N° 101/2000, em seu Artigo 20, Inciso III, alínea
“b”, sendo necessária a adequação desse limite, através da imediata aplicação de redução de gastos na máquina pública, como forma de não prejudicar o recebimento de repasses voluntários dispostos no
artigo 22, Parágrafo Único, Incisos I a V, e bem assim do seu §3°, Incisos I a III, do referido diploma legal;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu RECOMENDAÇÃO Nº 01/2017, datada de 18 de outubro de 2017, na qual expressamente recomenda: “a) Se abstenha de realizar contratos temporários, simplificados, minicontratos ou qualquer outro vinculo precário, para o exercícios dos cargos em que haja candidato aprovado dentro ou fora do número de vagas ofertadas no último concurso público realizado na cidade de Orocó-PE; b) Que diante da iminência do prazo final para a nomeação dos candidatos, aprovados no último concurso, sobretudo aqueles que se encontram dentro do número de vagas, os quais, segundo entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal têm direito líquido e certo à nomeação, substituta todos os contratos temporários, simplificados, minicontratos ou qualquer outro vínculo precário, por candidatos aprovados dentro ou fora do número de vagas ofertadas no último concurso público de Orocó-PE em quantidade que supra as demandas do Município”.
CONSIDERANDO que, a crise atual e a consequente queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM tornam obrigatória a adoção de medidas para a redução de despesas com pessoal, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade.
CONSIDERANDO que, as medidas ora apresentadas visam adequar a situação aos parâmetros e limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONSIDERANDO que o Artigo 21, da LRF, impõe ser nulo de Pleno direito todo ato que importe em aumento de despesa com pessoal quando o referido índice se encontrar comprometido;
DECRETA:
Art.1º.Fica decretado ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal de Orocó, pelo prazo de 120 dias contados a partir da publicação do presente Decreto.
Art. 2°.Em decorrência da necessidade de avaliação das medidas idôneas ao reequilíbrio das finanças públicas, fica instituída Comissão Especial de Emergência Financeira, a ser
composta por representantes da Secretaria de Administração e Finanças e da Secretaria de Educação, com a finalidade de adotar as providencias necessárias.
Art. 3°. Durante a vigência do presente Decreto, ficam reduzidos em 30% os subsídios do Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e cargos comissionados pertencentes à administração direta.
Art.4º. São declarados nulos todos os contratos temporários, simplificados, minicontratos ou qualquer outro vínculo precário celebrados com a Administração Municipal, ressalvados os casos de substituição temporária de servidores efetivos licenciados nos termos estatutários nas áreas de Saúde e Educação.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado, ficando revogadas todas as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, em 02 de outubro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:376B273E