ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2025

EMENTA: Estabelece o novo Plano de Custeio para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Filomena/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O plano de equacionamento proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do FUNPRESANTA do exercício 2024 será implementado, a partir de uma contribuição adicional suplementar dos Poderes Executivo e Legislativo, iniciando-se no percentual de 8,50% (oito inteiros e cinquenta décimos por cento) e encerrando-se com 9,70% (nove inteiros e setenta décimos por cento), conforme demonstrado na planilha abaixo:

 

Exercício (Ano)

Alíquota (%)

2024

8,50

2025

8,50

2026

10,00

2027

12,50

2028

12,50

2029

12,00

2030

12,00

2031

11,50

2032

11,50

2033

10,75

2034

10,50

2035

10,25

2036

10,00

2036 a 2065

9,70

 

Art. 2º. O plano de equacionamento do passivo atuarial aqui estabelecido permanecerá em vigência até que seja procedida nova mudança decorrente das reavaliações atuariais futuras.

 

Art. 3º. A partir do exercício 2024 até o exercício 2065, os percentuais abrangerão a respectiva tabela oriunda do art. 1º para todas as competências de cada exercício, inclusive a gratificação natalina (13º salário).

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, observando e cumprindo o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º da Constituição Federal.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
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