ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.581, de 12 de março de 2025, para modificar a competência de atribuições da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas para a Secretaria de Governo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos II e VIII do art. 31 da Lei Municipal nº 1.581, de 12 de março de 2025, que dispunham sobre as seguintes competências da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas:
II - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
VIII - Promover a realização de licitações para obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura.
Art. 2º O artigo 35 da Lei Municipal nº 1.581, de 12 de março de 2025, que elenca as atribuições da Secretaria de Governo, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
VIII – Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
IX – Promover a realização de licitações para obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sirinhaém, 10 de outubro de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito do Município de Sirinhaém
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:37889E6B