ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2026

Ementa: Atualiza o salário mínimo pago no Município de Limoeiro-PE, no exercício de 2026, de acordo com o Decreto Federal 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica atualizado para R$ 1.621,00 (Um mil e seiscentos e vinte e um reais), o valor do salário mínimo pago aos servidores públicos municipais de Limoeiro-PE.

 

Parágrafo único. A fixação do valor atribuído no caput visa cumprir com o salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º O valor atualizado do salário mínimo previsto no art. 1º desta Lei é extensivo aos servidores ativos, inativos, efetivos, temporários, bem como aos pensionistas cujo valor do benefício corresponda a 01 (um) salário mínimo.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Limoeiro-PE, 15 de janeiro de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:37A2BC01