ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4676/2020

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.635, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O inciso V, do art. 7º, da Lei Municipal nº 4.635, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 7º.....................

 

...................................

 

V – máximo de 15 anos de uso, contados a partir da fabricação;”

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de agosto de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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