ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 052/2026
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
L.A. Nº 052/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 11/06/2026 |
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DATA DE VENCIMENTO 11/06/2027 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. |
1 – PROTOCOLO Nº 52/2026 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social MUNICIPIO DE PALMARES - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
CNPJ 10.623.114/0001-41 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica Sociedade 112-0 - Autarquia MunicipalLimitada (206-2) |
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Logradouro: R VISCONDE DO RIO BRANCO |
Número: 1368 |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: SÃO SEBASTIÃO |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: TONIVALDO JOSÉ BRASIL. CREA/PE: 1820364925 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1. BOTA FORA, da Lei Municipal 2.197/2019, com movimentação de 1.400 m³, proveniente do antigo SENAI, Palmares/PE, que será destinado ao local da ETA JAPARANDUBA, na BR 101, com permanência provisória de no máximo 180 dias. |
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Área: 9.000 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverão ser cumpridas todas as medidas de mitigação aos impactos ambientais gerados pelo empreendimento, recompondo a vegetação e estabilizando taludes de corte; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Não será permitido o lançamento diretamente no solo corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente; Deverão manter sinalizadas a área de depósito do material, prevendo evitar riscos de acidentes no local; Não deverá permanecer o material por mais de 180 dias no local, mantendo sempre a organização e limpeza; Deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos; O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno; Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010. Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra; |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 11/06/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 11/06/2027 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
Engenheira Ambiental |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
(Portaria GP Nº 135/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:37C92D26