ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 874/2018

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI nº874/2018

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2018, aprovado pela Lei n. 813, de 19 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 937.552,04, destinado a Secretaria de Cultura e Turismo; e Secretaria de Esporte, Juventude, Lazer e Desenvolvimento Econômico:

 

02 00 – PODER EXECUTIVO

02 10 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

02 10 01 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

 

13 – CULTURA

13.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

13.122.1301 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

13.122.1301.2907.0000 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

 

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - R$ 1.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL - R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 5.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA -R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA -R$ 10.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -R$ 10.0000,00

 

13.392 – DIVISÃO CULTURAL

13.392.1301 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

13.392.1301.1891.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMAENTO / BENS MÓVEIS DESTINADOS A SEC. DE CULTURA

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL - R$ 10.000,00

 

13.392.1301.1892.0000 - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 10.000,00

 

13.392.1301.1893.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / LIVROS PARA A BIBLIOTECA

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 10.000,00

 

13.392.1301.2908.0000 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00

 

13.392.1301.2909.0000 - APOIO DAS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 10.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA -R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00

 

13.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

13.451.1302.1894.0000 - REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL

 

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 51.052,04

 

13.451.1302.1895.0000 - CONTRUÇÃO DO PORTIGO DA CIDADE

 

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 60.000,00

 

13.451.1302.1896.0000 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DE TURISMO

 

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 40.000,00

 

13.695 – TURISMO

13.695.1301.2910.0000 - APOIO AS ATIVIDADES TURISTICAS

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00

 

02 11 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, JUVENT. LAZER E DES. ECONÔMICA

02 11 01 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, JUVENTUDE, LAZER E DES. ECONÔMICA

 

27 DESPORTO E LAZER

27.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

27.122.2702.2911.0000 - APOIO AO DESPORTO

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.0000,00

 

27.451 – INFRA - ESTRUTURA URBANA

27.451.2701 – ESPORTE E LAZER – INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO

27.451.2701.1897.0000 - CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL

 

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000,00

 

27.451.2701.1898.0000 CONSTRIÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE GINÁSIOS

 

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 280.000,00

 

27.812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.2702.2912.0000 - PROGRAMA SEGUNDA TEMPO

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 73.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

TOTAL R$937.552,04

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos juntos a Lei n. 813, de 19 de dezembro de 2017.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 22 de novembro de 2018

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:37F0670E