ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.112/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Dispõe sobre o Festival de Inverno no Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEsta Lei institui normas e procedimentos a serem cumpridos por entidades e órgãos públicos, assim como por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, durante o período que compreende o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado todos os anos no Município de Garanhuns.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, especificará o período do Festival de Inverno de Garanhuns, devendo incluir, o tempo necessário para pré-produção e pós-produção do evento.

 

Art.2ºPara efeitos desta Lei, entende-se como:

 

I - perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns: todo o Município de Garanhuns, os polos das atrações artístico-culturais, como também os correspondentes espaços aéreos;

 

II - período do Festival de Inverno de Garanhuns: no mês de julho de cada ano, conforme duração estabelecida em Decreto Municipal;

 

III - produtor cultural: a pessoa física ou jurídica interessada em promover eventos de natureza artística ou cultural, diretamente voltados ao Festival de Inverno de Garanhuns;

 

IV - apoiadora ou patrocinadora oficial do Festival de Inverno de Garanhuns: a empresa, entidade ou órgão que adquiriu, mediante o pagamento estipulado, o direito de divulgar a sua marca e os seus produtos em determinada área ou em todo o perímetro do evento e demais áreas autorizadas, nas condições e nos termos determinados no Projeto do Festival de Inverno de Garanhuns;

 

V - cotas de patrocínio, apoio ou promoção: a definição, especificação, quantificação e condições em que determinada empresa, órgão ou entidade poderá divulgar sua marca e seus produtos no Festival de Inverno de Garanhuns, nos termos e modos estabelecidos pelo Poder Público Municipal.

 

Art.3ºAo Município de Garanhuns caberá toda responsabilidade de fazer cumprir os artigos deste Capítulo.

 

§ 1ºSerá criado anualmente através de Decreto Municipal um Comitê Gestor do Festival de Inverno de Garanhuns, responsável pelo planejamento, coordenação, deliberação e a execução do Festival de Inverno de Garanhuns.

 

§ 2ºCompetirá ao Comitê Gestor do Festival de Inverno de Garanhuns:

 

I – deliberar sobre os assuntos gerais e específicos relativos ao Festival de Inverno de Garanhuns;

 

II – estabelecer relações com outros órgãos e instituições públicas e/ou privadas;

 

III – fixar diretrizes e estratégias de ação, com vistas ao cumprimento dos objetivos da Festival de Inverno de Garanhuns, bem como ao uso adequado de seus recursos;

 

IV – constituir rede de apoio e ações de estímulo para o desenvolvimento de atividades, buscando facilitar o trabalho da produção nacional e internacional na cidade;

 

V – articular apoio técnico e logístico necessário para o bom funcionamento do Festival de Inverno de Garanhuns;

 

VI – proceder o mapeamento dos cenários públicos, urbanos e rurais que poderão ser utilizados para a realização do Festival de Inverno de Garanhuns, bem como os mecanismos necessários para sua divulgação;

 

VII – estabelecer mecanismos de informação, estímulo e apoio aos interessados e prestadores de serviços indispensáveis ao cumprimento das diversas atividades inerentes ao Festival de Inverno de Garanhuns;

 

VIII – elaborar o Regimento Interno do Conselho Gestor.

 

§ 3ºOs membros que integrarão o Comitê Gestor do Festival de Inverno de Garanhuns serão indicados no bojo do Decreto de que trata o § 1º deste artigo.

 

§ 4ºSem prejuízo das atribuições descritas no §§ 1º e 2º deste artigo, incumbirá ao Comitê Gestor do Festival de Inverno de Garanhuns, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Decreto, a delimitar das áreas e perímetros da cidade em que, no período do Festival de Inverno de Garanhuns, as empresas patrocinadoras ou apoiadoras do referido festival poderão divulgar suas marcas e beneficiar-se da exclusividade da comercialização de seus produtos nos postos de vendas autorizados.

 

CAPÍTULO II

DOS POLOS E DAS ATRAÇÕES CULTURAIS

 

Seção I

Dos Polos de Atrações Artístico-Culturais

 

Art.4ºSerá considerado Polo de Atração Cultural qualquer estrutura devidamente regulamentada e autorizada pelo órgão municipal competente, no período do Festival de Inverno de Garanhuns, instalada em praças, parques, ruas, calçadas ou imóveis, onde se apresentem espetáculos de música em seus diversos gêneros, grupos teatrais, circenses, de dança, exposições de artes plásticas, de artesanato, de literatura, exibições cinematográficas, assim como, seminários, cursos e oficinas e quaisquer manifestações artístico-culturais nacionais e ou internacionais.

 

Art.5ºOs Polos de atrações se subdividem em oficiais e não oficiais e se submeterão ao disposto nesta Lei.

 

§ 1ºConsideram-se oficiais os Polos de animação promovidos pelo Poder Público Municipal, os quais serão especificados através de Decreto.

 

§ 2ºConsideram-se não oficiais os Polos de atrações exclusivamente promovidos pela iniciativa privada que possuam permissão/licença de funcionamento específica do Poder Público Municipal.

 

§ 3ºOs Polos de animação não oficiais só poderão funcionar em locais e condições determinadas pelo Poder Público Municipal e após o atendimento de todas as exigências legais.

 

Seção II

Das Atrações Artístico-Culturais

 

Art.6ºSão consideradas atrações Artístico-Culturais, artistas, grupos ou atividades de caráter profissional ou amador, inerentes as artes de modo geral, como também as manifestações populares que expressem as tradições e os modos de pensar, criar, agir, produzir e comunicar do povo garanhuense, pernambucano e brasileiro assim como, representações culturais internacionais que se apresentem nos Polos de atrações culturais, oficiais ou não oficiais, do Festival de Inverno de Garanhuns.

 

Art.7ºAs atrações contratadas para os Polos oficiais poderão ser de qualquer região do País ou mesmo internacionais.

 

CAPITULO III

DA INFRA-ESTRUTURA

 

Seção I

Do Comércio de Produtos Diversos

 

Art.8ºReserva-se ao Município de Garanhuns, diretamente e/ou por intermédio de empresa contratada especialmente para este fim, o direito de conceder a permissão para exploração e credenciamento de espaços para postos de venda e comercialização de quaisquer produtos, inclusive comidas e bebidas, em todo perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns.

 

Parágrafo único. Os postos de venda são constituídos por edificações, terrenos, bares, restaurantes, hotéis, hospedarias, pousadas, residências, comercio eventual, barracas, veículos automotores, trailers, estandes, tabuleiros, varais, carrinhos ou quaisquer espaços destinados à comercialização de bens e serviços.

 

Art.9ºSerá cobrada a Taxa de Licença e Serviços Diversos, instituída e prevista no art. 143, inc. VIII, da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (Código Tributário Municipal) pela utilização, a título precário, da área de domínio público por pessoas que desejam se credenciar para comercialização de quaisquer produtos, inclusive comidas e bebidas, durante o período do Festival de Inverno de Garanhuns.

 

Art.10. A instalação dos postos de venda no perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns só será permitida após o pagamento da taxa referida no art. 9º desta Lei, em local e prazos estipulados pelo Município.

 

§ 1ºA instalação de postos de venda sem a prévia autorização, ou a comercialização de produtos fora das restrições ou limitações da autorização sujeitará o infrator à imediata apreensão das mercadorias e equipamentos, além do pagamento de multa.

 

§ 2ºA taxa referida no art. 9º desta Lei será cobrada em conformidade com o disposto no Anexo XIII da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (Código Tributário Municipal).

 

Art.11. O órgão competente do Município só expedirá a licença mediante a apresentação da guia de recolhimento da taxa referida no art. 9º desta Lei devidamente quitada, além da satisfação das demais exigências legais.

 

Art.12. Exceto nos locais autorizados pelo Município de Garanhuns, fica terminantemente proibida a ocupação do passeio público por postos de venda de quaisquer produtos no perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns.

 

§ 1ºO descumprimento do disposto neste artigo acarretará multa e a retirada imediata do vendedor do local, com apreensão de toda a mercadoria.

 

§ 2ºCaracterizada que a ocupação do passeio público foi promovida pelo proprietário ou locatário do imóvel confrontante, a multa será elevada ao décuplo, sem prejuízo da apreensão do material e das mercadorias.

 

Art.13. O Poder Executivo poderá autorizar, mediante o pagamento das taxas devidas, no período e no perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns, aos patrocinadores e apoiadores do evento, o funcionamento de depósito de seus produtos, atendidas as demais exigências da lei.

 

§ 1ºPara fins do disposto nocaputdeste artigo, os patrocinadores e apoiadores do evento que necessitarem de um depósito deverão indicar, previamente, o local para funcionamento, obrigando-se a apresentar a documentação e meios necessários para a segurança e funcionamento do estabelecimento.

 

§ 2ºO funcionamento não autorizado do depósito a que se refere este artigo implicará multa e apreensão do material depositado, aplicado, no que couber, o disposto no art. 48 desta Lei.

 

Seção II

Da Limpeza Urbana

 

Art.14. É dever e responsabilidade do Município a remoção do lixo e a limpeza das ruas no perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns, podendo o Poder Executivo firmar contratos ou parcerias com a iniciativa privada para a boa prestação do serviço.

 

Seção III

Da Segurança

 

Art.15. Fica o Município de Garanhuns autorizado a firmar convênio e/ou termo de cooperação técnica com quaisquer dos órgãos/entidades de segurança pública – seja da esfera federal e/ou estadual – com o intuito de reforçar a estrutura de policiamento no período do Festival de Inverno de Garanhuns para, mediante a elaboração, articulação e execução de ações conjuntas, garantir a segurança de todo público.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nocaputdeste artigo, na hipótese de restar constatada a afetação e/ou risco iminente de déficit de policiamento ostensivo no período do Festival de Inverno de Garanhuns, fica o Município de Garanhuns autorizado a proceder a contratação temporária por necessidade excepcional de interesse público de pessoas físicas e/ou contratação de pessoa jurídica para, em colaboração com a Guarda Municipal:

 

I - prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

II - exercer o poder de agente de prevenção à violência no âmbito do Município com o objetivo de proteger a tranquilidade e segurança dos cidadãos;

 

III - educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais, visando à segurança e a fluidez no tráfego.

 

Art.16. São de responsabilidade da concessionária da distribuição de energia elétrica do Município de Garanhuns, conjuntamente, a distribuição, o controle e a vistoria de instalações clandestinas, do isolamento de palanques, dos palcos, das instalações elétricas provisórias nos postos de venda de quaisquer produtos autorizados e dos serviços de sonorização dos focos de animação, além de evitar, ou prevenir através de transformadores, a sobrecarga decorrente do aumento do consumo de energia elétrica.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto nocaputdeste artigo,a montagem e/ou a instalação deverá ser realizada ou acompanhada por um responsável técnico especializado.

 

Art.17. Dentro da área do controle de segurança, além das guarnições e carros policiais, deverá o Município de Garanhuns solicitar viaturas do Corpo de Bombeiros, prontidões dos concessionários de serviços públicos de energia e água e demais veículos que julgar necessário.

 

Art.18. Compete ao Município de Garanhuns, em cooperação com o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), o controle e vistoria dos palcos, camarotes e postos de vendas de quaisquer produtos, instalados ou situados no perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Garanhuns a firmar contratos ou parcerias com a iniciativa privada para a execução dos serviços listados nocaputdeste artigo.

 

Seção IV

Da Saúde

 

Art.19. Compete ao Município de Garanhuns, através da Secretaria de Saúde, a contratação, o controle e vistoria dos Sanitários Públicos e postos de vendas de quaisquer produtos, de acordo com as normas legais aplicáveis ao caso.

 

Seção V

Da Iluminação e Decoração

 

Art.20. Compete ao Município de Garanhuns a iluminação das principais ruas que dão acesso ao perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns, além de iluminação e decoração de alguns outros logradouros como medida preventiva de segurança.

 

Parágrafo único. O Município de Garanhuns poderá firmar convênios e contratos com a iniciativa privada para fazer face às despesas de decoração e iluminação do Festival de Inverno de Garanhuns.

 

CAPÍTULO IV

DOS PATROCINADORES

 

Art.21. Reserva-se ao Município de Garanhuns, ou a terceiros por ele legalmente autorizados, o direito à comercialização da marca e dos espaços do Festival de Inverno de Garanhuns.

 

Art.22. Fica vedada a publicidade e divulgação, direta ou indireta, dentro das áreas consideradas internas do Festival de Inverno de Garanhuns, que não seja das empresas apoiadoras ou patrocinadoras oficiais do referido evento, ressalvada a divulgação da publicidade institucional por até 12 (doze) meses, desde que devidamente autorizado pelo Município de Garanhuns.

 

Parágrafo único. Ressalvada a exceção prevista nocaputdeste artigo, a restrição de publicidade e divulgação se aplica durante todo o período do Festival de Inverno de Garanhuns, a ser determinado por Decreto regulamentador.

 

Art.23. O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, definirá as áreas e perímetros da cidade em que, no período do Festival de Inverno de Garanhuns, as empresas patrocinadoras ou apoiadoras do referido evento municipal poderão divulgar suas marcas e beneficiar-se da exclusividade da comercialização de seus produtos nos postos de vendas autorizados.

 

Art.24. Para realização de qualquer tipo de propaganda, publicidade, patrocínio, ação promocional, apoio oumerchandisingrelacionados, direta ou indiretamente com o Festival de Inverno de Garanhuns, a empresa ou pessoa física interessada deverá, necessariamente, obter licença específica para este fim, após autorização expressa do Comitê Gestor, sob pena de multa.

 

CAPÍTULO V

DA MÍDIA

 

Art.25. Reserva-se ao Município de Garanhuns, após análise técnica do Comitê Gestor, o direito de determinar a localização dos pontos fixos de transmissão de rádio, televisão e dos equipamentos de apoio.

 

Parágrafo único. Os termos e condições de exploração do direito de imagem, durante o período de realização do Festival de Inverno de Garanhuns, face à complexidade e singularidade, serão regulamentadas através de Decreto do Comitê Gestor do referido evento municipal e/ou nos contratos com os artistas participantes do referido festival.

 

CAPÍTULO VI

DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO

 

Art.26. Fica autorizado o Poder Público Municipal, por intermédio do Comissão Especial Intersetorial e de seus fiscais credenciados, utilizar-se do seu Poder de Polícia para fazer valer as determinações de que trata esta Lei, especialmente no que pertine ao cumprimento do disposto no Capítulo VII, que dispõe acerca das infrações e penalidades.

 

Parágrafo único. Fica facultada a terceirização, total ou parcial, dos serviços de fiscalização, que deverão ser conduzidos pela Prefeitura de Garanhuns.

 

Art.27. Após a adoção imediata das medidas necessárias para cessar a prática de qualquer ato infracional descrito nesta Lei, será instaurado o competente procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art.28. As penalidades cominadas às condutas infracionais previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo do disposto na legislação federal ou estadual em vigor.

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art.29. Constitui infração administrativa à organização do Festival de Inverno de Garanhuns a inobservância de qualquer preceito elencado nesta Lei ou em ato normativo regulamentador de suas disposições, estando o infrator sujeito às penalidades e às medidas administrativas individualmente indicadas.

 

Parágrafo único. As penalidades poderão ser impostas às pessoas físicas ou jurídicas que infringirem os dispositivos neste capítulo.

 

Art.30. A infração administrativa à organização do Festival de Inverno de Garanhuns, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, será punida, alternativa ou cumulativamente, com a imposição das seguintes penalidades:

 

I - advertência;

II - apreensão e/ou perda imediata das mercadorias ou material utilizado para a prática infracional;

III - obrigação de fazer e não fazer;

IV - multa;

 

V - interdição de estabelecimento de pessoa física ou jurídica, regular ou irregularmente constituída.

 

§ 1ºAs penalidades relacionadas neste artigo poderão ser aplicadas de forma individual ou cumulativa, de acordo com o que expressamente estabelece os dispositivos da Seção II deste Capítulo.

 

§ 2ºPara fins do disposto no inciso II deste artigo, no caso de apreensão de gêneros alimentícios perecíveis, será aplicada a penalidade de perda imediata sem direito à indenização/restituição de todo o montante apreendido.

 

§ 3ºPara fins do disposto no inciso II deste artigo, no caso de apreensão mercadorias ou gêneros alimentícios não perecíveis, será conferido o prazo de 72h (setenta e duas horas) para o notificado solicitar a devolução dos produtos, sob pena de aplicação da penalidade de perda imediata sem direito à indenização/restituição de todo o montante apreendido.

 

Art.31. As infrações punidas com multa serão executadas através do procedimento administrativo previsto nesta Lei, e o valor da multa, fixado em moeda corrente, será recolhido à conta da Prefeitura Municipal de Garanhuns.

 

Art.32. Quando a penalidade da infração consistir em obrigação de fazer e/ou não fazer, o infrator, pessoa física ou jurídica, deverá ser notificado para cumpri-la no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), salvo disposição em contrário.

 

Art.33. A penalidade de interdição de estabelecimento de pessoa física ou jurídica, regular ou irregularmente constituída perdura até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora.

 

Seção II

Das condutas infracionais

 

Subseção I

Da emissão sonora e do ritmo musical propagado por particulares

 

Art.34. Emitir, através de equipamentos de sonorização e sem autorização do Município, qualquer tipo de som além dos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA:

 

Penalidade – advertência e obrigação de diminuir o volume dos aparelhos de som, conforme determinação da autoridade fiscalizadora.

 

§ 1ºEm caso de desobediência ou reincidência:

 

Penalidade – apreensão do equipamento e multa de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

 

§ 2ºVerificada a reincidência, em qualquer dos casos que trata este artigo, a multa será elevada ao dobro a cada nova reincidência, e o equipamento novamente apreendido e levado a depósito público.

 

§ 3ºSerá considerado infrator o possuidor direto ou indireto do imóvel, ou o proprietário do veículo automotor, se for o caso.

 

Subseção II

Do comércio de quaisquer produtos

 

Art.35. Instalar ou permitir que funcionem postos de venda no perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns, sem a prévia autorização do Poder Público, ou comercializar produtos fora das restrições ou dos limites da autorização concedida:

 

Penalidade – apreensão das mercadorias, interdição do local até posterior regularização e multa no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).

 

Parágrafo único. Verificada a reincidência, em qualquer dos casos que trata este artigo, a multa será elevada ao dobro a cada nova reincidência.

 

Art.36. Ocupar passeio público com postos de venda de quaisquer produtos não autorizados no perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns:

 

Penalidade – imediata retirada do posto de venda do local, apreensão da mercadoria e multa no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).

 

§ 1ºSe a ocupação do passeio público for promovida pelo possuidor direto ou indireto do imóvel confrontante:

 

Penalidade – multa no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), sem prejuízo da apreensão do material e das mercadorias.

 

§ 2ºVerificada a reincidência, em qualquer dos casos que trata este artigo a multa será elevada ao dobro a cada nova reincidência, sem prejuízo da interdição do local.

 

§ 3ºNa hipótese da reincidência perdurá por mais de 02 (dois) dias, o fato será comunicado à Autoridade Policial competente para apurar as medidas cabíveis na esfera criminal, sem prejuízo dos demais atos previstos neste artigo.

 

Art.37. Depositar bebidas ou alimentos em imóvel situado no perímetro do Festival de Inverno de Garanhuns, sem a licença especifica do Poder Público:

 

Penalidade – apreensão da mercadoria e multa no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).

 

§ 1ºVerificada a reincidência, em qualquer dos casos que trata este artigo, a multa será elevada ao dobro a cada nova reincidência.

 

§ 2ºAlém do responsável pela exploração do negócio, arcará com a multa, de forma solidária, o possuidor direto ou indireto do imóvel, que autorizar a utilização indevida do mesmo.

Subseção III

Do patrocínio

 

Art.38. Promover ou participar de ação no município de Garanhuns durante o mês de ocorrência do Festival de Inverno de Garanhuns, exibindo, de qualquer forma, inclusive no espaço aéreo, produtos, serviços e marcas de forma que se insinue ou dê a entender que se trata de patrocinadores ou apoiadores oficiais do evento, sem fazer parte dos patrocinadores que estão devidamente cadastrados pelo Município de Garanhuns durante o evento:

 

Penalidade – apreensão do material utilizado, interdição do espaço irregular e multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

§ 1ºIncorre na mesma pena aquele que:

 

I - insinuar ou der a entender, implícita ou explicitamente, através de qualquer tipo de publicidade, patrocínio, ação promocional, apoio, merchandising ou propaganda, ser patrocinador ou apoiador oficial do Festival de Inverno de Garanhuns;

 

II - expuser, sem autorização do Poder Público, qualquer tipo de publicidade, patrocínio, ação promocional, apoio,merchandisingou propaganda que insinue ou dê a entender, implícita ou explicitamente, que se trata de patrocinadores ou apoiadores oficiais do evento.

 

§ 2ºConsideram-se infratores o empreendedor, o expositor, o responsável pela divulgação, o veiculador, o produtor, o titular da marca beneficiada e o proprietário do bem, móvel ou imóvel, utilizado para a exposição.

 

§ 3ºA multa de que trata este artigo será devida, individualmente e de forma integral, por cada um dos infratores elencados no parágrafo anterior.

 

§ 4ºVerificada a reincidência, em qualquer dos casos que trata este artigo, a multa será elevada ao dobro a cada nova reincidência.

 

Seção III

Do Procedimento Administrativo

 

Art.39. A infração administrativa à organização do Festival de Inverno de Garanhuns será apurada por meio de Processo Administrativo, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1ºPara fins do disposto nocaputdeste artigo será instituída Comissão Especial Intersetorial por Decreto, que exercerá o poder de polícia durante todo o período do Festival de Inverno de Garanhuns, cujos integrantes serão compostos pelas seguintes secretarias:

 

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

 

II – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

 

III – Secretaria Municipal de Saúde, e;

 

IV – Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

 

Parágrafo único. Compete a Comissão Especial Intersetorial instaurar o processo previsto no caput deste artigo.

 

Art.40. A Comissão Especial Intersetorial, no exercício da ação fiscalizadora, deve lavrar, no local em que for verificada a infração, o Auto de Infração, que contem:

 

I - a qualificação do estabelecimento e/ou proprietário/responsável técnico e/ou responsável técnico e/ou nome do infrator, seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil;

 

II - o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração;

 

III - a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

 

IV - a pena a que está sujeito o infrator;

 

V - a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato em processo administrativo;

 

VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do agente público responsável pela autuação;

 

VII - o prazo para interposição de defesa.

 

§ 1ºHavendo recusa do infrator em assinar o auto, é feita, neste, a menção do fato.

 

§ 2ºO agente público é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa no preenchimento do auto de infração.

 

Art.41. O infrator é notificado para ciência do auto de infração:

 

I – pessoalmente, ou;

 

II – pelo correio, ou;

 

III – por edital, se estiver em local incerto ou desconhecido.

 

§ 1ºO edital de que trata este artigo deve ser publicado, uma única vez, no órgão oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação cinco (05) dias após a publicação.

 

§ 2ºSe o infrator for notificado/autuado pessoalmente e recusar a dar ciência do auto de infração, o fato é consignado por escrito pelo agente público que a efetuou.

 

Art.42. Aplicada a pena de multa, o infrator é notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de lavratura do auto de infração, efetuar o pagamento voluntário ou apresentar defesa.

Parágrafo único. Para fins do disposto nocaputdeste artigo, em caso de não pagamento voluntário o valor correspondente a multa será inscrito na dívida ativa para posterior cobrança judicial.

Art.43. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos com ou sem apresentação de defesa, a autoridade competente profere a decisão final.

 

Parágrafo único. O processo é dado por concluso após a publicação da decisão final, no órgão oficial do Município de Garanhuns, e a adoção das medidas impostas.

 

Subseção I

Da Defesa

 

Art.44. O infrator pode apresentar defesa do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da autuação.

 

§1ºA defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão competente, facultado instruir com documentos que devem ser anexados.

 

§ 2ºAntes do julgamento da defesa a que se refere este artigo, a autoridade julgadora deve ouvir a autoridade responsável pela autuação, que tem o prazo de 05 (cinco) dias para se pronunciar a respeito.

 

§ 3ºApresentada ou não a defesa, o auto de infração é julgado pela autoridade competente ou pessoa delegada.

 

Art.45. A Autoridade competente emite parecer sobre a defesa, nos seguintes termos:

 

I - se acatar a defesa, torna sem efeito a autuação, arquivando-a através de decisão definitiva, a ser proferida no prazo de 30 (trinta) dias, expondo as razões de fato e de direito e dando ciência do seu conteúdo ao interessado;

II - não acatando a defesa, será proferida, no prazo de 30 (trinta) dias, a decisão definitiva que demonstrará as razões de fato e de direito para o não acolhimento da defesa, dando ciência do seu conteúdo ao interessado.

 

Art.46. A defesa interposta contra decisão não definitiva tem efeito suspensivo relativo ao pagamento da pena pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das obrigações subsistentes.

 

Subseção II

Do Recurso Administrativo

 

Art. 47. Na hipótese de não acatamento da defesa apresentada, faculta-se ao interessado o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso administrativo da decisão definitiva, que será apreciado pelo Chefe do Poder Executivo, em grau de segunda e última instância administrativa.

 

§ 1ºPara subsidiar a análise do recurso administrativo, o Chefe do Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico/consultoria da Procuradoria Geral do Município e/ou de quaisquer órgãos administrativos que detenham competência sobre as razões de fato e de direito elencadas no recurso.

 

§ 2ºNa hipótese de provimento do recurso administrativo, será proferida, no prazo de 15 (quinze) dias, a decisão que exporá as razões de fato e de direito, tornando sem efeito a autuação com o consequente arquivamento do processo, cientificando o interessado do seu teor.

 

§ 3ºNa hipótese de não provimento do recurso administrativo, será proferida, no prazo de 15 (quinze) dias, a decisão definitiva, em caráter irrecorrível, que demonstrará as razões de fato e de direito para o não acolhimento da defesa, dando ciência do seu conteúdo ao interessado.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.48. As mercadorias e equipamentos apreendidos serão recolhidos em depósito público e ficarão sob a responsabilidade do Município de Garanhuns.

 

§ 1ºQuando da liberação dos bens apreendidos, o proprietário ou o legítimo interessado pagará as taxas, por dia de permanência, fixadas em Decreto regulamentador.

 

§ 2ºCaso não seja efetuado o pagamento da taxa correspondente aos bens apreendidos, serão tomadas as seguintes providências:

 

I - no caso de apreensão de gêneros alimentícios perecíveis, será aplicada a penalidade de perda imediata sem direito à indenização/restituição correspondente ao valor estimado do montante apreendido;

II - no caso de apreensão de mercadorias ou gêneros alimentícios não perecíveis, será conferido o prazo de 72h (setenta e duas horas) para o notificado solicitar a devolução dos produtos, sob pena de aplicação da penalidade de perda imediata sem direito à indenização/restituição correspondente ao valor estimado do montante apreendido.

 

Art.49. O Chefe do Poder Executivo poderá, no período do Festival de Inverno de Garanhuns, credenciar servidores para desempenhar funções especificas de fiscalização, bem como contratar terceiros por necessidade temporária, para reforço dos serviços públicos.

 

Art.50. Fica o Poder Executivo autorizado a terceirizar, no todo ou em parte, os serviços de organização do Festival de Inverno de Garanhuns.

 

Art.51. Poderá a Secretaria de Turismo do Município de Garanhuns, direta ou indiretamente, através de convênios com entidades ligadas ao setor relacionado aos serviços de atendimento ao turista, garçom,barman, guia turístico, comerciantes informais, ofertar capacitações que se fizerem necessárias para o período de realização do Festival de Inverno de Garanhuns.

 

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 28 de setembro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
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