ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI 830/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CALUMBI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CALUMBI-PE Faço saber que a Câmara Municipal nos termos do art. 71, inciso I, da Lei Orgânica aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Calumbi, a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
Art. 2°. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;
Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Município, atualizando-o permanentemente;
Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais, estadual/Federal além do privado;
promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município;
IX- promover a atração e implantação de novas empresas no Município:
X- Planejar e coordenar campanhas institucionais administrativas e instrutivas.
Art. 3º. Ficam estabelecidas e criadas as instalações necessárias para o seu funcionamento, suas unidades administrativas e seus cargos de provimento em comissões subordinadas da estrutura organizacional desta Prefeitura.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão é composta das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
01-Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
01-Secretário Executivo Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
01- Chefe de Gabinete;
01-Diretoria de Planejamento;
02-Chefe de Divisão de Planejamento;
01-Diretoria de Desenvolvimento;
02- Assessor de Secretaria de Desenvolvimento;
01-Diretoria de Gestão;
Art. 5°. O cargo de provimento em comissão denominar-se Secretário Municipal de Planejamento e Gestão mantendo o mesmo padrão dos demais Secretários Municipais.
Art. 6°. Compete a DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:
I. Desenvolver e coordenar o processo de planejamento estratégico de ações em todos os níveis e setores da administração municipal de forma ascendente e descentralizada, em articulação com áreas finalísticas.
Art. 7°. Compete a DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO :
I- Coordenar a elaboração de Planos Municipais, dos Relatórios de Gestão, das Agendas Municipais e de outros instrumentos de gestão, além de planos e projetos gerais de operacionalização e/ou ajuste da política municipal, observar o adequado cumprimento de prazos internos para cumprimento dos instrumentos de gestão.
Art. 8°. Compete a DIRETORIA DE GESTÃO:
Tem por finalidade formular e gerir as políticas municipais e os sistemas nelas inseridos, relativos ao desenvolvimento institucional, à gestão de pessoas, à saúde do servidor, à capacitação de profissionais e agentes públicos, à negociação permanente, aos suprimentos, à gestão documental, ao patrimônio imobiliário e à gestão da frota veicular, bem como propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Para a consecução das suas finalidades, a Secretaria Municipal de Gestão tem as seguintes atribuições:
II.I responder pela definição das políticas de gestão de meios para o funcionamento adequado da Administração Pública Municipal, em conjunto com os demais órgãos municipais envolvidos;
II.IIpropor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais, bem como de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a:
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal;
b) obter a contínua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais;
c) dinamizar os processos de trabalho;
d) implantar estruturas ágeis, flexíveis, eficientes e eficazes;
e) aumentar a eficiência na gestão pública;
III - gerir o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, nos termos da legislação de regência;
IV - gerenciar, organizar e manter atualizadas as informações relativas às suas atribuições, a serem disponibilizadas seja em sítios eletrônicos, Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC, ou aquelas utilizadas enquanto subsídio por unidades, obedecendo padrões e diretrizes da Administração Pública Municipal;
V - administrar o patrimônio imobiliário do Município, ouvida a Procuradoria Geral do Município, nos termos da legislação em vigor;
VI - coordenar sistemas e programas compatíveis com o escopo da Administração que vierem a ser implantados;
VII - executar outras atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 9°. Ficam criados, e incluídos na Estrutura Organizacional criada pela Lei 585/2013, os cargos de provimento em comissão, relacionados nesta Lei, com seus respectivos quantitativos e padrões.
Art. 10. Fazem parte integrante desta Lei os anexos:
I- Cargos de provimento em comissão criados - Anexo I,
II- Organograma da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão -
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do ano de 2025 do Município de Calumbi-PE.
Art. 12 Fica autorizado a inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 as Dotações Orçamentárias necessárias à instalação e funcionamento desta Secretaria.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI-PE,31 de janeiro de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS*
01-Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
01-Secretário Executivo Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
01- Chefe de Gabinete;
01-Diretoria de Planejamento;
02-Chefe de Divisão de Planejamento;
01-Diretoria de Desenvolvimento;
02- Assessor de Secretaria de Desenvolvimento;
01-Diretoria de Gestão
LEI Nº 830/2025
ANEXO II
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MUNICÍPIO DE CALUMBI-PE |
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Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Gabinete do(a) Secretário(a) |
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Secretário Executivo Municipal de Planejamento e Gestão. Gabinete do(a) Secretário(a) |
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Diretoria de Planejamento |
Diretoria de Desenvolvimento |
Diretoria de Gestão |
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Chefe de Divisão |
Chefe de Divisão |
Chefe de Divisão |
Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
Código Identificador:380CB9BF