ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.520, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUMPPIR.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.701/2026

 

PROPOSTA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.520, de 05 de setembro de 2023, sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e criação do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, Fábio Lisandro de Lima de Barros, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal na Reunião Ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2026, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte LEI ORDINÁRIA, decorrente do Projeto de Lei nº 07/2026 do Poder Executivo.

 

Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.520, de 05 de setembro de 2023, que trata do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e criação do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR.

 

Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.520, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

 

“Art. 4º................

§ 5º. Caso não haja no Município sete organizações da sociedade civil devidamente constituídas para composição do COMPIR poderá haver a implantação temporária do Conselho com número mínimo de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes do Poder Público e 03 (três) representantes de organizações da sociedade civil, com seus respectivos suplentes.

§ 6º. No momento em que houver a formalização de nova organização da sociedade civil, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ela poderá ser imediatamente integrada ao COMPIR em conjunto com um dos representantes do Poder Público.”

Art. 3º - O artigo 6º, II, alínea ‘a’, da Lei Municipal nº 2.520, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º.........................

a) Povos Indígenas ou Povos Ciganos;”

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgueiro/PE, 11 de setembro de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

 


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:380DB5AE