ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPACHO DE ANULAÇÃO - PROCESSO Nº 002/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026

DESPACHO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2026

 

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026

INTERESSADO: Fundo Municipal de Saúde de Tracunhaém/PE

ASSUNTO: Anulação de Processo Licitatório.

 

1. DO RELATÓRIO

 

Trata o presente de análise da regularidade do Processo Licitatório nº 002/2026, na modalidade Concorrência Eletrônica, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para a construção de uma Academia da Saúde no Município de Tracunhaém/PE.

 

Após a devida instrução processual, com a publicação do Edital e seus anexos, o certame transcorreu e resultou na declaração de uma empresa vencedora.

 

Contudo, em sede de controle de legalidade dos atos administrativos, foi identificada uma grave divergência entre o valor estimado da contratação informado no Edital e nos respectivos avisos de licitação e o valor constante na planilha orçamentária, que serviu de base para a elaboração das propostas.

 

O Edital de Concorrência Eletrônica nº 001/2026, em seus itens 1.1 e 3.1, bem como os avisos publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial da AMUPE, estabeleceram como valor estimado global da contratação a quantia de R$ 828.439,38 (oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos).

 

Por outro lado, a Planilha Orçamentária (Anexo 3.1), que detalha os custos da obra e compõe o Termo de Referência, aponta como valor total e correto da obra o montante de R$ 862.220,99 (oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos).

 

Verifica-se, portanto, um erro material substancial na fase preparatória do certame, que resultou na publicação de um valor estimado incorreto, inferior ao real em R$ 33.781,61 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).

 

É o relatório.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

 

A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, devendo seus atos estar em estrita conformidade com a lei. A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, estabelece em seu art. 5º um rol de princípios que devem ser observados, dentre os quais se destacam a isonomia, a competitividade e a vinculação ao instrumento convocatório.

 

O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. A divergência entre o valor estimado publicado no corpo do edital e o valor real detalhado na planilha orçamentária configura vício insanável, pois viola diretamente os princípios mencionados.

 

A publicação de um valor estimado a menor tem o potencial de restringir o caráter competitivo do certame. Empresas que poderiam ter interesse na contratação podem ter sido desestimuladas a participar ao considerarem o valor divulgado como insuficiente para a execução do objeto, o que fere o princípio da isonomia e da busca pela proposta mais vantajosa.

 

Ainda que o certame tenha transcorrido sem impugnações e a empresa vencedora tenha se baseado no valor correto da planilha, o vício de legalidade persiste. O erro não é meramente formal, mas substancial, pois o valor do contrato é elemento essencial da licitação. A manutenção do procedimento nessas condições expõe a Administração a futuros questionamentos e representações perante os órgãos de controle externo.

 

O poder-dever da Administração de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (autotutela administrativa) impõe a anulação do presente processo.

 

3. DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, com fundamento no poder de autotutela da Administração e na constatação de vício insanável que viola os princípios da isonomia, da competitividade e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos na Lei nº 14.133/2021, DECIDO PELA ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 002/2026, modalidade Concorrência Eletrônica nº 001/2026.

 

Determino, por consequência:

 

• A comunicação da presente decisão a todos os licitantes que participaram do certame.

 

• O registro da anulação nos sistemas pertinentes, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

• O arquivamento dos autos e a adoção das providências necessárias para a abertura de um novo processo licitatório, com as devidas correções nos instrumentos convocatórios.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Tracunhaém - PE, 09 de julho de 2026.

 

EDLAINE SOARES OLIVEIRA DE BARROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Djair Batista Dos Santos
Código Identificador:3813C55C