ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 135, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - ALTERA O DISPOSTO NO ART. 10 E ANEXOS I E II DA LEI N° 048.2019 - REAJUSTE DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÃMARA

Lei nº 135 de 01 de abril de 2022.

 

Ementa: Altera o disposto no art. 10º e nos ANEXOS I e II da Lei Municipal nº 048/2019, concedendo reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º O art. 10º da Lei Municipal n

º 048, de 19 de março de 2019 passa a ter a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 10º O servidor integrante do Quadro Efetivo nomeado para exercer cargo em comissão, perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, salvo opção contrária.

 

(...)”

 

Art. 2º Ficam concedidos reajustes salariais aos servidores descritos nos ANEXO I e II da Lei Municipal n

º 048/2019, nos seguintes moldes:

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANT.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

SALÁRIO BASE

09

Assessor Legislativo

CC-I

R$ 1.212,00

01

Secretário de Plenário

CC-II

R$ 1.212,00

01

Secretário Geral

CC-III

R$ 1.578,00

01

Assessor Especial da Presidência

CC-IV

R$ 1.578,00

01

Chefe de Tesouraria

CC-V

R$ 1.639,00

01

Coordenador de Controle Interno

CC-VI

R$ 1.639,00

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANT.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

SALÁRIO BASE

01

Operador de Som

EF-I

R$ 1.212,00

02

Agente Administrativo

EF-II

R$ 1.212,00

01

Auxiliar de Serviços Gerais

EF-III

R$ 1.212,00

 

Art. 3º Permanecem Inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 048/2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem ao dia 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, 01 (um) dia do mês de abril do ano de 2022.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:381B2A83