ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 135, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - ALTERA O DISPOSTO NO ART. 10 E ANEXOS I E II DA LEI N° 048.2019 - REAJUSTE DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÃMARA
Lei nº 135 de 01 de abril de 2022.
Ementa: Altera o disposto no art. 10º e nos ANEXOS I e II da Lei Municipal nº 048/2019, concedendo reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O art. 10º da Lei Municipal n
º 048, de 19 de março de 2019 passa a ter a seguinte redação:
“(...)
Art. 10º O servidor integrante do Quadro Efetivo nomeado para exercer cargo em comissão, perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, salvo opção contrária.
(...)”
Art. 2º Ficam concedidos reajustes salariais aos servidores descritos nos ANEXO I e II da Lei Municipal n
º 048/2019, nos seguintes moldes:
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ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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QUANT. |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
SALÁRIO BASE |
|
09 |
Assessor Legislativo |
CC-I |
R$ 1.212,00 |
|
01 |
Secretário de Plenário |
CC-II |
R$ 1.212,00 |
|
01 |
Secretário Geral |
CC-III |
R$ 1.578,00 |
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01 |
Assessor Especial da Presidência |
CC-IV |
R$ 1.578,00 |
|
01 |
Chefe de Tesouraria |
CC-V |
R$ 1.639,00 |
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01 |
Coordenador de Controle Interno |
CC-VI |
R$ 1.639,00 |
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ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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QUANT. |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
SALÁRIO BASE |
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01 |
Operador de Som |
EF-I |
R$ 1.212,00 |
|
02 |
Agente Administrativo |
EF-II |
R$ 1.212,00 |
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01 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
EF-III |
R$ 1.212,00 |
Art. 3º Permanecem Inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 048/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem ao dia 01 de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, 01 (um) dia do mês de abril do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:381B2A83