ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.026/2026
Altera a Lei Municipal nº 2.043/2025, a Lei Municipal nº 3.020/2026, desloca competências para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica modificada a redação do artigo 4º - A, da Lei Municipal nº 1.821, de 02 de dezembro de 2021, nos seguintes termos:
Art.4º - A. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA contará com uma Diretoria, responsável pela coordenação político-institucional e pelo acompanhamento das deliberações do colegiado, composta pelos seguintes cargos:
(...)
§ 2º A Presidência do COMSEA será exercida por representante da sociedade civil.
Art. 2º. Fica transferida da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura a competência para o planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle das atividades relacionadas à pavimentação, recapeamento asfáltico, capeamento, recuperação e manutenção de vias públicas urbanas, compreendendo ruas, avenidas e logradouros congêneres.
Art. 3º. Permanecem sob a competência da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos as atividades de conservação urbana não relacionadas diretamente à pavimentação asfáltica, incluindo, mas não se limitando, à limpeza pública, varrição, capinação, coleta de resíduos sólidos e manutenção de equipamentos urbanos.
Art. 4º. Fica revogado o inciso VI, § 2º, art. 1º, da Lei 821/1992.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias na estrutura administrativa, orçamentária e funcional dos órgãos envolvidos, inclusive com a redistribuição de pessoal, bens patrimoniais e dotações orçamentárias, a fim de assegurar a plena execução das competências ora transferidas.
Art. 6º. Os contratos, convênios e demais instrumentos administrativos em execução, relacionados às competências ora transferidas, poderão ser assumidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, mediante termo de apostilamento ou instrumento equivalente, assegurada a continuidade dos serviços públicos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 31 de março de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:381D87C5