ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR ATIVIDADES INSALUBRES AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO CENTRO VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de adicional por atividades insalubres aos servidores públicos lotados no Centro Veterinário do Município de Sairé, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 005/2026, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o adicional de insalubridade, em caráter excepcional e específico, para os servidores públicos efetivos e comissionados que estejam lotados e em efetivo exercício de suas funções no Centro Veterinário do Município de Sairé, e que, em razão de suas atribuições, estejam expostos a agentes biológicos nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelas normas regulamentadoras.
Art. 2º Em conformidade com o § 1º do Art. 96 da Lei Orgânica do Município, o exercício de trabalho nas condições descritas no Art. 1º desta Lei assegura ao servidor a percepção de um adicional, incidente sobre o vencimento base do cargo, equivalente a:
I - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
II - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
Art. 3º A caracterização e a classificação da insalubridade, para os fins desta Lei, serão obrigatoriamente realizadas por meio de laudo técnico pericial individualizado ou coletivo, elaborado por Médico do Município de Sairé, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial o seu Anexo 14 (Agentes Biológicos).
§ 1º O laudo técnico de que trata o caput deverá, obrigatoriamente, considerar a natureza e a frequência da exposição dos servidores lotados no Centro Veterinário ao contato com animais, dejetos, sangue, tecidos, fluidos corporais e outros materiais potencialmente infectocontagiosos.
§ 2º A comprovação da eliminação ou neutralização da insalubridade, mediante a adoção de medidas de segurança e o fornecimento e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes, fará cessar o direito ao pagamento do adicional respectivo, devendo tal condição ser atestada em novo laudo técnico.
Art. 4º O direito ao adicional de insalubridade tem caráter “pelo trabalho realizado”, não se incorporando aos proventos de aposentadoria e sendo devido exclusivamente enquanto o servidor estiver lotado e desempenhando atividades consideradas insalubres no Centro Veterinário do Município de Sairé.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo a que o Centro Veterinário estiver vinculado, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 21 de janeiro de 2026.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:382FBD51