ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4673/2020
EMENTA: Altera os anexos da Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo comissionado de Diretor Comandante da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO I – CARGOS COMISSIONADOS |
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AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - AMSTT |
||||
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Item |
Denominação Atual |
Símbolo |
Número |
Valor (R$) |
|
01 |
Diretor(a) Presidente |
CC1 |
01 |
10.200,00 |
|
02 |
Secretário(a) Executivo(a) do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e Segurança Cidadã |
CC2 |
01 |
5.100,00 |
|
03 |
Diretor(a) de Prevenção à Violência |
CC3 |
01 |
3.240,00 |
|
04 |
Diretor(a) de Transporte |
CC3 |
01 |
3.240,00 |
|
05 |
Diretor(a) de Trânsito |
CC3 |
01 |
3.240,00 |
|
06 |
Diretor(a) de Comunicação e Tecnologia da Informação |
CC3 |
01 |
3.240,00 |
|
07 |
Diretor(a) Administrativo(a) |
CC3 |
01 |
3.240,00 |
|
08 |
Diretor(a) de Orçamento e Finanças |
CC3 |
01 |
3.240,00 |
|
09 |
Gerente de Controle Operacional |
CC4 |
01 |
2.350,00 |
|
10 |
Gerente de Gestão de Pessoas |
CC4 |
01 |
2.350,00 |
|
11 |
Gerente de Remuneração e Contratos |
CC4 |
01 |
2.350,00 |
|
12 |
Gerente de Educação para o Trânsito |
CC4 |
01 |
2.350,00 |
|
13 |
Gerente de Chefia do Gabinete |
CC4 |
01 |
2.350,00 |
|
14 |
Gerente de Contabilidade de Prestação de Contas |
CC4 |
01 |
2.350,00 |
|
15 |
Gerente de Engenharia de Tráfego e Sinalização |
CC4 |
01 |
2.350,00 |
|
16 |
Assessor(a) Técnico(a) de Sistemas e Bancos de Dados |
CC5 |
01 |
1.710,00 |
|
17 |
Assessor(a) Técnico(a) de Projeto e Convênios |
CC5 |
01 |
1.710,00 |
|
18 |
Assessor(a) Técnico(a) de Recursos Humanos |
CC5 |
01 |
1.710,00 |
|
19 |
Assessor(a) Técnico(a) |
CC5 |
01 |
1.710,00 |
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20 |
Coordenador(a) de Estatística e Controle de Infrações |
CC5 |
01 |
1.710,00 |
|
21 |
Chefe da Divisão de Programas Preventivos |
CC6 |
01 |
1.100,00 |
|
22 |
Assessoria Técnica do Gabinete |
CC5 |
01 |
1.710,00 |
|
23 |
Chefe da Divisão de Participação Social |
CC6 |
01 |
1.100,00 |
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24 |
Chefe da Divisão de Controle e Vistoria de Veículos |
CC6 |
01 |
1.100,00 |
|
TOTAL |
- |
24 |
64.750,00 |
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Art. 2º Fica criada a função gratificada de Comandante da Guarda Municipal de Garanhuns, cujo valor pelo seu desempenho fica definido na forma do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO II – FUNÇÕES GRATIFICADAS |
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AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - AMSTT |
|||
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Item |
Denominação Atual |
Número |
Valor (R$) |
|
01 |
Comandante da Guarda Municipal |
01 |
2.000,00 |
|
02 |
Subcomandante da Guarda Municipal |
01 |
1.000,00 |
|
03 |
Chefe da Brigada Ambiental |
01 |
500,00 |
|
04 |
Chefe da Brigada de Trânsito |
01 |
500,00 |
|
05 |
Chefe da Brigada Patrimonial e Comunitária |
01 |
500,00 |
|
06 |
Chefe da Divisão de Atendimento e Cadastro |
01 |
500,00 |
|
07 |
Chefe da Divisão de Fiscalização do Trânsito |
01 |
500,00 |
|
08 |
Chefe da Divisão de Fiscalização e Avaliação do Sistema de Transporte |
01 |
800,00 |
|
09 |
Chefe da Divisão Operacional de Sinalização |
01 |
500,00 |
|
10 |
Chefe da Divisão de Remuneração e Tarifas |
01 |
500,00 |
|
TOTAL |
10 |
7.300,00 |
|
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de agosto de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:38410457