ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 490/2023

EMENTA: Altera o quantitativo de Cargo de Provimento Comissionado de Chefe de Gabinete e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO,

no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

 

Art. 1° - Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena, mais 1 (uma) vaga para o CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE, vinculado ao Gabinete da Presidência, Símbolo CC -2, e Remuneração Mensal de R$ 2.185,00 (dois mil e cento e oitenta e cinco reais).

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

CHEFE DE GABINETE

CC-2

2

R$ 2.185,00

 

PARAGRÁFO ÚNICO: As atribuições atinentes ao Cargo constam no Anexo II da Lei Municipal n° 471/2022.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2023.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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