ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Institui o Programa Médico nas Escolas no Município de Cortês.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Médico nas Escolas no Município de Cortês, a ser vivenciado todos os meses do ano, a fim de constatar prematuramente doenças, e palestras sobre como preveni-las em crianças e jovens.
Parágrafo único. Fica incluído o referido programa, no calendário educacional do Município de Cortês.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida à aplicação do símbolo do programa ou sinalização alusivo ao tema, bem como, indicativos de quais profissionais estarão prestando serviços nas unidades escolares.
Art. 3º Durante todos os meses poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre diversas doenças e seus principais tratamentos;
II - contribuir para os cuidados e tratamento das mais variadas enfermidades existentes na literatura cientifica;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção a doenças infectocontagiosas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 20 de abril de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a sanção da Lei:
RISÁLIA SILVA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO
Secretária Municipal de Saúde
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador Geral do Município
NOTA: o Projeto de Lei nº 004/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:384D638A