ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.130 DE 10 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 04 de maio de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 10 de junho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno

412214012.407 – PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA

33901400 – DIÁRIAS CIVIL

800000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

800000

30.000,00

 

412214012.403 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

800000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

800000

15.000,00

Total

45.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno

412214012.404 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS

31900100 – APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

45.000,00

Total

45.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:384EB211