ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 611, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

EMENTA: Altera a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Tupanatinga previsto na Lei Municipal nº. 438, de 18 de janeiro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Tupanatinga, previsto na Lei Municipal nº. 438/2017, os cargos previstos no anexo único desta lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupanatinga, 15 de setembro de 2023.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

CARGOS COMISSIONADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANATINGA

 

NOMENCLATURA DO CARGO: Coordenador de Enfermagem

REMUNERAÇÃO: R$ 1400,00

QUANTITATIVO: 2

SÍMBOLO E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO: CC-SMS-3

ATRIBUIÇÕES: Coordenar, normatizar e fazer cumprir as normas e rotinas na unidade de terapia intensiva, de forma democrática, mantendo-as sempre atualizadas e disponíveis à equipe; Participar na seleção dos técnicos de que irão compor o quadro da equipe de enfermagem; Confeccionar escala mensal do pessoal de Enfermagem; Confeccionar escala anual de férias da equipe de enfermagem; Assessorar a direção do hospital nos assuntos referentes à sua área de atribuição; Manter a equipe de enfermagem atualizada em parceria com a Educação Permanente; Convocar e presidir reuniões com funcionários do setor; Prever e prover os recursos materiais, garantindo uma assistência adequada, sem quebra da continuidade, registrando pendências ou problemas; Supervisionar o adequado uso dos recursos materiais; Coordenar, supervisionar e avaliar periodicamente as atividades da equipe de enfermagem; Supervisionar manutenção preventiva e limpeza de equipamentos de reserva; Colaborar com o controle de saída e recebimento de materiais para manutenção ou reposição; Zelar pela garantia da sistematização da assistência de enfermagem; Ter resolubilidade frente aos problemas detectados para o bom funcionamento da unidade; Estimular, facilitar e participar da elaboração de trabalhos científicos; Zelar pela manutenção de comportamento ético, juntamente com todos os membros da equipe, frente a familiares e funcionários de outros setores do hospital; Prestar assistência direta ao paciente conforme necessidade. Prestar assistência segura, humanizada e individualizada aos pacientes críticos; Realizar demais atividades inerentes ao cargo.

______________

NOMENCLATURA DO CARGO: Coordenador do Núcleo de Segurança do paciente - NSP

REMUNERAÇÃO: R$ 1400,00

QUANTITATIVO: 3

SÍMBOLO E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO: CC-SMS-3

ATRIBUIÇÕES: Coordenar e promover ações para a gestão de riscos no âmbito da instituição; analisar e avaliar as notificações sobre incidentes e queixas técnicas selecionadas pelo Setor/Unidade e Segurança do Paciente; desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional no âmbito da instituição; promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas; promover e acompanhar ações de melhoria de qualidade alinhadas com a segurança do paciente, especialmente aquelas relacionadas aos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde; estabelecer, avaliar e monitorar barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde; priorizar a implantação dos Protocolos de Segurança do Paciente determinados pelo Ministério da Saúde, ANVISA, EBSERH e realizar o monitoramento dos respectivos indicadores, sendo a etapa de implantação delegável a outros serviços do hospital; compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde; acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias; Realizar demais atividades inerentes ao cargo.


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:3855788A