ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 540/2023
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário base dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o pagamento do salário-base no valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy/PE, nos termos do inciso IV e VII do art. 7º da Constituição Federal/1988.
Parágrafo único: fica autorizado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Iguaracy reajustar o salário base dos servidores e comissionados, sempre que houver reajuste do salário mínimo a nível federal, nas mesmas condições e percentuais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2023;
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Plenário Manoel Pinto Torres, em 22 de março de 2023.
FRANCISCO TORRES MARTINS
Presidente
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:38622162