ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 736/2025/GP, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA: Dispõe Sobre Proibição, Uso, Comércio, Manufatura, Importação e a Utilização de fogos e artefatos pirotécnicos com Estampido em todo o território do município De Tamandaré/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam proibidos no Município de Tamandaré/PE o uso, a venda, a fabricação, a importação, o transporte, a comercialização, o armazenamento e a queima de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos com estampido, independentemente da sua finalidade, com a exceção daqueles previsto no artigo 4º desta lei;

 

§ 1º Não se encontram inseridos na proibição prevista no caput os fogos de artificio ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.

 

§ 2º A proibição de que trata o caput deste artigo abrange todos os tipos de fogos de artifício, bombas, foguetes, e outros artefatos pirotécnicos, tanto de uso privado quanto público, inclusive aqueles destinados a eventos festivos, comemorações e celebrações.

 

Art. 2º As autoridades competentes, incluindo os órgãos municipais de fiscalização, segurança pública e meio ambiente, deverão intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento desta lei, podendo aplicar as penalidades previstas em caso de descumprimento.

 

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:

 

I- Multa: o valor da multa será estipulado conforme a gravidade da infração, podendo variar de um salário mínimo até cinco salários mínimos, e será determinado pela autoridade competente.

 

II - Apreensão dos artefatos pirotécnicos: todos os fogos de artificio e artefatos pirotécnicos apreendidos serão destruídos, conforme determinação das autoridades competentes.

 

III - Responsabilidade criminal: o uso ou comercialização ilegal de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos poderá configurar crime, conforme legislações específicas.

 

Art. 4°  Ficam previstas as seguintes exceções à proibição, desde que autorizadas pelas autoridades competentes:

 

I- Utilização em eventos oficiais organizados pelo poder público ou por terceiros com o devido licenciamento, desde que observadas as normas de segurançae respeito as pessoas portadoras de transtorno do espectro autista e ao meio ambiente.

 

lI- Utilização em cerimônias religiosas e culturais, coma devida autorização e fiscalização, respeitando-se as normas de segurança e evitando-se danos a pessoas e animais.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 28 de agosto de 2025.


ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:386B421D