ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.064, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

LEI N° 1.064, de 25 de abril de 2025.

 

EMENTA: Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário e reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com doenças raras ou crônicas, no âmbito do município de Pombos/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário e à reserva de vagas de estacionamento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com doenças raras ou crônicas em todos os órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados de atendimento ao público no município de Pombos/PE.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:

Pessoa com TEA: indivíduo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012;

Pessoa com doença rara: indivíduo com condição de saúde de baixa prevalência, segundo critérios do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS);

Pessoa com doença crônica: indivíduo com enfermidade de longa duração que afeta a qualidade de vida e pode implicar limitações físicas, sensoriais ou mentais.

Art. 3º O atendimento prioritário deverá ser garantido mediante a disponibilização de:

Preferência na fila de espera em órgãos públicos municipais, unidades de saúde, escolas e demais serviços públicos;

Atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, farmácias, bancos, casas lotéricas e demais prestadores de serviços à população;

Prioridade no embarque e desembarque em transportes públicos e coletivos;

Destinação de assentos preferenciais em transportes, salas de espera e eventos públicos;

Filas e guichês exclusivos ou preferenciais, quando disponíveis;

Sinalização adequada e visível indicando a prioridade;

Atendimento imediato, sempre que possível, evitando longas esperas.

Art. 4º Estabelecimentos com grande fluxo de pessoas deverão disponibilizar espaço de espera adaptado e tranquilo para pessoas com TEA, quando tecnicamente viável.

Art. 5º A comprovação da condição para acesso aos direitos previstos nesta Lei poderá ser feita por meio de:

Laudo médico ou relatório de profissional habilitado;

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);

Documento oficial que ateste o diagnóstico, emitido por entidade competente.

Art. 6º Fica assegurada a reserva de vagas exclusivas de estacionamento para pessoas com TEA e doenças raras ou crônicas, nos estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.

Art. 7º As vagas reservadas deverão obedecer aos seguintes critérios:

Garantir o mínimo de vagas nos estabelecimentos com menor capacidade;

Localização próxima aos acessos principais dos estabelecimentos;

Sinalização vertical e horizontal específica, com símbolos que representem o TEA e doenças crônicas.

Art. 8º O uso das vagas será permitido mediante identificação visível no veículo, acompanhada da documentação comprobatória exigida no Art. 5º.

Art. 9º A autoridade de trânsito ou órgão municipal competente poderá emitir credencial específica para o uso das vagas por pessoas com TEA ou doenças raras ou crônicas.

Art.10. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos de vigilância sanitária, de defesa do consumidor, de trânsito e demais competentes.

Art. 11. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, após regular processo administrativo, às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva:

Advertência por escrito;

Multa, nos termos de regulamentação específica do Poder Executivo, com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade;

Suspensão do alvará de funcionamento, nos casos de reincidência grave e reiterada, conforme normas municipais específicas e respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 12. O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e orientação sobre os direitos das pessoas com TEA e doenças raras ou crônicas, inclusive com foco nos servidores públicos e funcionários da iniciativa privada.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas para garantir a efetiva implementação desta Lei.

Art. 14. Os órgãos e estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 25 de abril de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito  


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:3873A50E