ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026 - FMS
CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 - FMS
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COM A FINALIDADE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARAJI, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE FEIRA DE SAÚDE COM ATENDIMENTO NO FORMATO DE OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) NAS ESPECIALIDADES DE GINECOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA, OTORRINOLARINGOLOGIA E CARDIOLOGIA.
I – DAS FORMALIDADES INICIAIS
A Comissão de Contratação, instituída nos termos da legislação vigente, observou as disposições do edital, que estabelece:
“5.1.1.1 Os interessados deverão apresentar a documentação exigida a partir das 8h do dia de 14 de julho de 2026 até o dia 24 de julho de 2026, exclusivamente através do e-mail licitacaoamaraji49@gmail.com.”
Foram recebidos documentos via e-mail, dentro do prazo estipulado, assegurando-se o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal, e em consonância com os princípios específicos da Lei nº 14.133/2021: isonomia, julgamento objetivo e competitividade.
II – DA SESSÃO DE ANÁLISE
No dia 27 de julho de 2026, às 09h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Amaraji, reuniram-se os membros da Comissão de Contratação, sob a presidência do Sr. Richarlison Bruno Silva dos Santos (Agente de Contratação), e os Srs.Fellipe Mathues da Silva e Aldair José Andrade da Silva, para proceder à análise da documentação apresentada pelos interessados.
III – DOS PARTICIPANTES E DOCUMENTAÇÃO ANALISADA
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Data e horário do Protocolo |
EMPRESA |
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1 |
14/07/2026 às 18:31h (Via e-mail) |
FUNDACAO VIDA, inscrito no CNPJ: 30.091.618/0001-75 |
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IV – RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL
Após verificação minuciosa, constatou-se que o interessado apresentou integralmente a documentação exigida pelo edital, atendendo aos seguintes requisitos:
- Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de certidões válidas;
- Comprovação Técnica,Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para cumprimento das obrigações; Declaração de dispensa do Alvará Sanitário e Atestado de capacidade técnica.
- Declarações exigidas pelo edital, inclusive quanto à inexistência de impedimentos para contratar com a Administração;
- Cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, aplicáveis à modalidade de credenciamento.
Diante disso, declaramos o interessado HABILITADO e CREDENCIADO para objeto deste processo, nos termos do edital e da legislação aplicável.
V – DA POSSIBILIDADE DE RECURSO
Em cumprimento ao art. 165 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta ata, devendo o recurso ser protocolado junto ao Setor de Licitações da Prefeitura, com as devidas fundamentações.
A interposição de recurso será processada de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo a isonomia entre os participantes.
VI – DA PUBLICIDADE E REGISTRO
Esta ata será publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (AMUPE); Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e disponibilizada no Portal da Transparência do Município de Amaraji, em atendimento ao princípio da publicidade (art. 7º da Lei nº 14.133/2021), garantindo ampla divulgação e controle social.
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
Amaraji-PE, 27 de julho de 2026.
RICHARLISON BRUNO SILVA DOS SANTOS
Agente de Contratação
FELLIPE MATHEUS DA SILVA
Membro
ALDAIR JOSÉ ANDRADE DASILVA
Membro
Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:38968ACE