ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo SEI n.º 2005110000030.000001/2026-09
Servidor mencionado: A. S. de A. B. - Matrícula n.º 6***
Assunto: Recebimento de Relatório Conclusivo de Sindicância - Instauração de Inquérito Administrativo
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Processo instaurado a partir do Relatório Consolidado de Manifestações elaborado pela Ouvidoria Geral do Município, referente a registros relacionados à UBS Amelânia Rocha, no período de 12/05/2025 a 30/01/2026.
O referido Relatório Consolidado registrou manifestações de usuários e servidores envolvendo, em síntese, relatos de possível assédio/constrangimento, falhas de atendimento, registros assistenciais, acompanhamento de pré-natal, prevenção, visitas domiciliares e comunicação funcional com Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
Após análise jurídica, foi proferida Decisão Administrativa determinando a instauração de sindicância, com fundamento nos arts. 231, 232, 234, § 1º, “a”, 244 e 247 da Lei Municipal n.º 12/1998, para apuração preliminar dos fatos noticiados, especialmente quanto aos eixos de assédio/constrangimento e de conduta funcional, atendimento e registros assistenciais.
A Comissão de Sindicância foi designada por Portaria própria, composta por servidores estáveis, com atribuição de realizar oitivas, diligências e requisições internas de documentos e registros necessários à elucidação dos fatos, devendo, ao final, apresentar Relatório Conclusivo nos termos do art. 252 da Lei Municipal n.º 12/1998.
No curso da instrução, a Comissão requereu prorrogação de prazo, deferida por esta Chefia do Poder Executivo, com fundamento no art. 250 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, fixando-se como novo termo final a data de 28/06/2026.
Encerrada a fase sindicante, a Comissão apresentou Relatório Conclusivo, no qual consignou a existência de elementos indiciários suficientes para afastar o arquivamento imediato da sindicância, propondo a instauração de inquérito administrativo em face do servidor A. S. de A. B., matrícula n.º 6***,, matrícula nº 6864, nos termos do art. 252, III, combinado com o art. 234, § 1º, “b”, da Lei Municipal n.º 12/1998.
É o relatório.
Decido.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO:
Nos termos da Lei Municipal n.º 12/1998, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itapetim, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve promover a sua apuração, mediante procedimento próprio, observando-se o rito compatível com a natureza dos fatos e com os elementos inicialmente disponíveis.
O processo disciplinar municipal compreende a sindicância e o inquérito administrativo, cabendo a sindicância quando a irregularidade não se mostrar evidente ou quando incerta a autoria, e cabendo o inquérito administrativo quando houver elementos que indiquem irregularidade e autoria a serem apuradas em procedimento mais aprofundado.
Concluída a sindicância, o art. 252 da Lei Municipal n.º 12/1998 autoriza a Comissão a propor: arquivamento; aplicação de penalidade cabível no âmbito da sindicância; ou instauração de inquérito administrativo, quando constatados indícios de irregularidade grave que reclamem instrução formal, contraditório e ampla defesa.
No caso concreto, a Comissão não recomendou arquivamento, tampouco aplicação imediata de penalidade na fase sindicante. Ao contrário, concluiu pela necessidade de aprofundamento quanto a possíveis falhas de atendimento, registros assistenciais de pré-natal, entrega e preenchimento de caderneta da gestante, realização ou registro de testes, comunicação funcional com ACS, organização de fluxos internos, visitas, prevenção e relatos de condutas potencialmente inadequadas ou constrangedoras no ambiente da UBS Amelânia Rocha.
A Comissão também registrou que a sindicância teve natureza preliminar e não esgotou a instrução necessária para juízo definitivo de responsabilidade funcional, recomendando a instauração de inquérito administrativo próprio, com delimitação formal dos fatos, citação/intimação do servidor, produção de provas, contraditório e ampla defesa.
Diante disso, entendo presentes elementos suficientes para receber o Relatório Conclusivo da Comissão e determinar a instauração da fase seguinte de inquérito administrativo, na forma do art. 252, III, c/c art. 234, § 1º, “b”, da Lei Municipal nº 12/1998, sem antecipação de juízo definitivo de responsabilidade funcional.
Registro, ainda, que, embora o prazo prorrogado da sindicância tenha tido termo final em 28/06/2026, e o Relatório Conclusivo tenha sido datado de 03/07/2026, não se verifica, neste momento, demonstração de prejuízo ao servidor, à Administração ou à higidez da apuração. Assim, para fins de saneamento e continuidade procedimental, recebo o Relatório Conclusivo, ratifico os atos instrutórios praticados e convalido sua juntada para fins de deliberação administrativa, sem qualquer antecipação de juízo sancionatório.
III – DO AFASTAMENTO CAUTELAR:
Registro, inicialmente, que o prazo do afastamento cautelar anteriormente fixado já se encontra encerrado, razão pela qual a presente decisão não trata de prorrogação automática ou retroativa da medida anterior, mas de nova avaliação cautelar, realizada em razão da conclusão da sindicância e da instauração da fase seguinte de inquérito administrativo.
Nos termos do art. 207 da Lei Municipal n.º 12/1998, o afastamento cautelar possui natureza excepcional, temporária e não punitiva, podendo ser adotado quando necessário para impedir que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade. A medida, portanto, não representa antecipação de penalidade nem juízo definitivo de responsabilidade, mas providência voltada à proteção da instrução, da regularidade do serviço público e das pessoas relacionadas à apuração.
No caso concreto, a sindicância foi instaurada a partir de Relatório Consolidado da Ouvidoria Geral, que reuniu manifestações envolvendo a UBS Amelânia Rocha, com relatos sensíveis de assédio/constrangimento, falhas de atendimento, registros assistenciais, pré-natal, prevenção, visitas e comunicação funcional com ACS.
A Comissão de Sindicância, após a instrução preliminar, concluiu pela existência de elementos indiciários suficientes para afastar o arquivamento imediato, recomendando a instauração de inquérito administrativo para apuração aprofundada dos fatos.
A nova fase demandará produção probatória mais ampla, inclusive eventual nova oitiva de usuárias, servidoras, ACS e profissionais de saúde, além da requisição e análise de prontuários, cadernetas de gestantes, registros eletrônicos, agendas, receitas, mensagens, relatórios de produção e demais documentos assistenciais.
Diante desse contexto, entendo persistir risco concreto à regularidade da instrução caso o servidor retorne, neste momento, ao ambiente funcional diretamente relacionado aos fatos apurados, especialmente pela possibilidade de contato funcional com testemunhas, usuárias e servidoras, bem como de acesso a registros e documentos que poderão ser objeto de análise no inquérito administrativo.
A medida mostra-se adequada e proporcional, pois será adotada por prazo certo, sem caráter punitivo, sem prejuízo da remuneração e demais direitos funcionais, com reavaliação periódica e possibilidade de revisão, substituição ou cessação caso haja alteração relevante no quadro fático ou probatório.
IV – DECISÃO:
Diante do exposto, DECIDO:
a) RECEBER o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância constante dos autos do Processo SEI nº 2005110000030.000001/2026-09, acolhendo sua conclusão quanto à necessidade de prosseguimento da apuração em fase própria, sem antecipação de juízo definitivo de responsabilidade funcional;
b) RATIFICAR os atos instrutórios praticados na fase de sindicância e, para fins de saneamento, CONVALIDAR o recebimento do Relatório Conclusivo apresentado em 03/07/2026, considerando a inexistência, neste momento, de prejuízo demonstrado ao servidor, à Administração ou à regularidade da apuração;
c) DETERMINAR a instauração de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 252, inciso III, combinado com o art. 234, § 1º, “b”, da Lei Municipal n.º 12/1998, em face do servidor A. S. de A. B., matrícula n.º 6***, ocupante do cargo de Enfermeiro, para apuração aprofundada dos fatos indicados no Relatório Consolidado da Ouvidoria, na sindicância e no Relatório Conclusivo da Comissão;
d) DELIMITAR, como objeto inicial do inquérito administrativo, sem prejuízo de fatos conexos regularmente identificados no curso da instrução, os seguintes eixos de apuração:
I – conduta funcional, atendimento, acolhimento e organização dos fluxos da UBS Amelânia Rocha;
II – acompanhamento de gestantes, registros assistenciais, cadernetas de pré-natal, exames, receitas e eventuais lançamentos em sistema;
III – comunicação funcional com ACS e demais integrantes da equipe;
IV – visitas domiciliares, prevenção/PCCU, sala de vacina e rotinas assistenciais correlatas;
V – relatos de constrangimento, assédio ou condutas potencialmente inadequadas no ambiente da UBS.
e) DETERMINAR que o inquérito administrativo observe o prazo, as fases e as garantias previstas na Lei Municipal n.º 12/1998, especialmente os arts. 254, 258, 259, 262, 263 e seguintes, assegurando-se ao servidor o contraditório, a ampla defesa, o acompanhamento da produção probatória, a apresentação de provas e contraprovas e os demais direitos processuais cabíveis;
f) DETERMINAR a manutenção do nível de acesso restrito/sigiloso dos autos, com observância das cautelas de proteção de dados pessoais e sensíveis, especialmente em razão da existência de informações relacionadas à saúde, pré-natal, prevenção e alegações de assédio/constrangimento;
g) DETERMINAR que, no curso do inquérito administrativo, sejam requisitados e preservados, quando pertinentes, prontuários, cadernetas de gestantes, registros eletrônicos, agendas, relatórios de produção, receitas, mensagens, atas, livros de ocorrência, históricos de atendimento, registros de PCCU/prevenção, puericultura, hiperdia e demais documentos assistenciais relacionados aos fatos;
h) Com fundamento no art. 207 da Lei Municipal n.º 12/1998, e pelas razões expostas no item III desta decisão, DETERMINAR NOVO AFASTAMENTO CAUTELAR do servidor A. S. de A. B., matrícula n.º 6***, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência formal do servidor ou da publicação do ato correspondente, sem caráter punitivo e sem prejuízo da remuneração e demais direitos funcionais, exclusivamente para resguardar a instrução do inquérito administrativo;
i) Durante o período do novo afastamento cautelar, fica vedado ao servidor o contato funcional direto com pessoas potencialmente relacionadas à apuração, salvo autorização da Comissão Processante ou da autoridade competente, bem como o acesso, sem autorização formal, a prontuários, cadernetas, registros eletrônicos, agendas, relatórios de produção e demais documentos assistenciais relacionados aos fatos objeto do inquérito;
j) DETERMINAR à Secretaria Municipal de Saúde que adote as providências administrativas necessárias ao cumprimento da medida cautelar, certificando nos autos a ciência do servidor, a forma de execução do afastamento, eventual realocação administrativa compatível, se cabível, e a preservação dos registros assistenciais necessários à instrução, sem prejuízo da continuidade regular dos serviços públicos de saúde;
k) DETERMINAR a remessa dos autos à Secretaria Municipal de Administração e Finanças / Diretoria de Gestão de Atos de Pessoal, para elaboração de minuta de Portaria de instauração do inquérito administrativo, designação da respectiva Comissão Processante e formalização do novo afastamento cautelar ora determinado, observando-se composição por servidores estáveis, inexistência de impedimentos legais, independência funcional e sigilo necessário;
l) APÓS a elaboração da minuta de Portaria, retornem os autos a este Gabinete para assinatura e publicação do ato competente;
m) CIENTIFIQUE-SE a Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão de Sindicância e, após a publicação dos atos competentes, o servidor interessado, observadas as cautelas de sigilo e proteção de dados.
Cumpra-se.
Itapetim PE, 14 de julho de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal de Itapetim
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:389A7B9A