ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.365/2021

LEI Nº 3.365/2021

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito especial com recurso próprio no valor de R$ 677.840,02 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e dois centavos), destinados à inscrição e execução de despesa de exercício anterior, grupo de despesa de pessoal, relativo ao 1/3 (terço) de férias dos servidores da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2020.

Art. 2º O Crédito Especial de que se trata o artigo anterior desta Lei será adicionado na Unidade Orçamentária, consignada no orçamento que vigora no exercício de 2021, com a classificação de despesas que passa a ser assim discriminada:

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA – 1220 – GESTAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO

PROJETO/ATIVIDADE – 2.068 – Manutenção das atividades gerais da Gestão da Secretária de Educação

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

FONTE: 2 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE

VALOR – R$ 677.840,02

 

Art. 3º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA – 1205 – EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ENSINO

PROJETO/ATIVIDADE – 1.065 – Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações para a expansão e melhoria da rede física de ensino

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

 

FONTE: 10 - MSC - 1.120.0000 Salário-Educação

VALOR – R$ 200.000,00

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

PROGRAMA – 1209 – APOIO A GRADUAÇAO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO/ATIVIDADE – 1.065 – Desapropriação de imóveis

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

FONTE: 2 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE

VALOR – R$ 30.000,00

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE – 1.082 – Expansão da rede Física de Ensino Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

FONTE: 57 - FUNDEB 30%

VALOR – R$ 100.000,00

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE – 2.101 – Gestão Administrativa dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos 70%

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 58 - Complemento da União ao FUNDEB 70%

VALOR – R$ 125.000,00

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE – 2.101 – Gestão Administrativa dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos 70%

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 58 - Complemento da União ao FUNDEB 70%

VALOR – R$ 60.000,00

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE – 2.101 – Gestão Administrativa dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos 70%

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

FONTE: 58 - Complemento da União ao FUNDEB 70%

VALOR – R$ 40.000,00

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE – 2.102 – Gestão Administrativa do FUNDEB para Educação de Jovens e Adultos 30%

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

FONTE: 59 - Complemento da União ao FUNDEB 30%

VALOR – R$ 40.000,00

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE – 2.102 – Gestão Administrativa do FUNDEB para Educação de Jovens e Adultos 30%

 

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

FONTE: 59 - Complemento da União ao FUNDEB 30%

VALOR – R$ 12.070,00

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA – 1217 – PROINFO

PROJETO/ATIVIDADE – 1.070 – Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações ligadas ao PROINFO

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

FONTE: 2 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE

VALOR – R$ 15.000,00

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA – 1217 – PROINFO

PROJETO/ATIVIDADE – 1.070 – Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações ligadas ao PROINFO

 

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

FONTE: 14 - MSC 1.124.0000 Outras Transf. do FNDE

VALOR – R$ 30.000,00

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA – 1217 – PROINFO

PROJETO/ATIVIDADE – 1.070 – Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações ligadas ao PROINFO

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

FONTE: 15 - MSC - 1.125.000 Convênios - Educação

VALOR – R$ 15.770,02

 

ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 363 – ENSINO PROFISSIONAL

PROGRAMA – 1208 – ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E EMPREGO - PRONATEC

PROJETO/ATIVIDADE – 1.075 – Construção, reformas e ampliações vinculadas ao Programa de

 

Ensino Técnico Profissionalizante e Emprego (PRONATEC)

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

FONTE: 2 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE

VALOR – R$ 10.000,00

 

TOTAL: 677.840,02

 

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021 e Orçamento Vigente, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pesqueira, 17 de fevereiro de 2021

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:38AB4F33