ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNIUCIPAL 064/96

EMENTA: dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da assistência social.

 

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotação orçamentária do município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de assistência social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras.

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração Pública Municipal responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Parágrafo 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será gerido pela Secretaria de Ação Social do Brejo da Madre de Deus, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constará do plano Diretor do Município.

Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento da Secretaria de Ação Social do município do Brejo da Madre de Deus.

 

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvido pelo Órgão de Administração pública municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução dos programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII – pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 de Lei Orgânica de Assistência Social.

 

Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência social.

 

Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica.

 

Art. 7º Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4320/64.

Parágrafo Único – Para fazer face ao disposto neste artigo será anulada a seguinte dotação:

4.2. Departamento do Tesouro Municipal

0308032.1.10 – Reequipamento da Unidade.

4.1.2.0. – Equip. e Material Permanente ... R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais).

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 1996

 

JOSÉ EDSON DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
José Jonathas Marques de Oliveira
Código Identificador:38B05C6D