ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.389/2024

Acrescenta incisos ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.651/2004, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.651/2004 os seguintes

incisos:

 

‘’Art. 1º (...)

 

– Propor atividades de caráter educacional, científico e cultural, visando a qualificação do capital humano do Município dos Palmares e demais municípios da região;

 

– Promover atividades de caráter educacional, científico e cultural, visando a qualificação do capital humano do Município dos Palmares e demais municípios da região;

 

– Promover a seleção e agenciamento de mão de obra, a pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas, o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, e outras atividades de ensino e outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palmares, em 01 de abril de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares/PE

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:38BCEB97