ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês-PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos base de todos os profissionais do magistério do ensino público do Município de Cortês, observadas as classes e faixas nele definidos, conforme contido nos anexos I, II, III, IV e V desta lei, em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

Parágrafo único. Havendo previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o Poder Executivo encaminhará novo projeto de lei, no exercício financeiro do ano de 2022, para conceder novo reajuste sobre os vencimentos base dos profissionais do magistério do ensino público do Município de Cortês.

 

Art. 2º A remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Cortês seguirá o previsto nos anexos desta lei, conforme a seguinte integração:

 

I - ANEXO I: Classe I - Professor com Formação Normal Médio ou Magistério;

 

II - ANEXO II: Classe II - Professor com Formação Superior - Licenciatura;

 

III - ANEXO III: Classe III - Professor com Licenciatura e Especialização;

 

IV - ANEXO IV: Classe IV - Professor com Licenciatura e Mestrado;

 

V - ANEXO V: Classe V - Professor com Licenciatura e Doutorado.

 

Art. 3º O reajuste fixado no “caput” do artigo 1º desta lei será retroativo ao dia 1º de janeiro do ano de 2022 para todas as classes e faixas com jornada de 180 (cento e oitenta) horas, cuja remuneração passa a ser disciplinada de acordo com os anexos I, II, III, IV e V da presente lei, que a integram como parte complementar e inseparável, ficando substituídos os anexos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 1.101, de 14 de fevereiro de 2020.

 

Parágrafo único. Na hipótese do profissional do magistério do ensino público do Município de Cortês exercer carga-horária laborativa inferior ou superior ao estipulado no “caput” deste artigo, sua remuneração será proporcional ao que for efetivamente trabalhado.

 

Art. 4º É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que atualmente já superam os valores definidos nesta lei e desde que decorrente de vantagens pessoais devidamente incorporadas.

 

Art. 5º As despesas com pessoal do magistério serão suportadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, por meio das dotações consignadas no Orçamento em vigor.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.

 

Cortês-PE, 30 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

Referenda a sanção da Lei:

 

RISÁLIA SILVA CALASANS

Secretária de Educação do Município de Cortês

 

ANEXO I

 

CLASSE I - PROFESSOR COM FORMAÇÃO NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO

 

CLASSE E FAIXA SALARIAL

TEMPO DE SERVIÇO

JORNADA DE TRABALHO

VALOR DA HORA AULA

VALOR MENSAL

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%

TOTAL

C1. F. S. AI

0 a 01 ano

180

R$ 15.19

R$

2,733.75

R$ 273.38

R$

3,007.13

C1. F. S. AII

02 a 03 anos

180

R$ 15.80

R$

2,843.10

R$ 284.31

R$

3,127.41

C1. F. S. AIII

04 a 05 anos

180

R$ 16.43

R$

2,956.82

R$ 295.68

R$

3,252.51

C1. F. S. AIV

06 a 07 anos

180

R$ 17.08

R$

3,075.10

R$ 307.51

R$

3,382.61

C1. F. S. AV

08 a 09 anos

180

R$ 17.77

R$

3,198.10

R$ 319.81

R$

3,517.91

C1. F. S. BI

10 a 11 anos

180

R$ 19.54

R$

3,517.91

R$ 351.79

R$

3,869.70

C1. F. S. BII

12 a 13 anos

180

R$ 20.33

R$

3,658.63

R$ 365.86

R$

4,024.49

C1. F. S. BIII

14 a 15 anos

180

R$ 21.14

R$

3,804.97

R$ 380.50

R$

4,185.47

C1. F. S. BIV

16 a 17 anos

180

R$ 21.98

R$

3,957.17

R$ 395.72

R$

4,352.89

C1. F. S. BV

18 a 19 anos

180

R$ 22.86

R$

4,115.46

R$ 411.55

R$

4,527.00

C1. F. S. CI

20 a 21 aons

180

R$ 25.15

R$

4,527.00

R$ 452.70

R$

4,979.70

C1. F. S. CII

22 a 23 anos

180

R$ 26.16

R$

4,708.08

R$ 470.81

R$

5,178.89

C1. F. S. CIII

24 a 25 anos

180

R$ 27.20

R$

4,896.41

R$ 489.64

R$

5,386.05

C1. F. S. CIV

26 a 27 anos

180

R$ 28.29

R$

5,092.26

R$ 509.23

R$

5,601.49

C1. F. S. CV

28 a 29 anos

180

R$ 29.42

R$

5,295.95

R$ 529.60

R$

5,825.55

C1. F. S . DI

30 a 31 anos

180

R$ 32.36

R$

5,825.55

R$ 582.55

R$

6,408.10

 

ANEXO II

 

CLASSE II - PROFESSOR COM FORMAÇÃO SUPERIOR - LICENCIATURA

 

CLASSE E FAIXA SALARIAL

TEMPO DE SERVIÇO

JORNADA DE TRABALHO

VALOR DA HORA AULA

VALOR MENSAL

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%

TOTAL

C1. F. S. AI

0 a 01 ano

180

R$ 16.71

R$

3,007.13

R$ 300.71

R$

3,307.84

C1. F. S. AII

02 a 03 anos

180

R$ 17.37

R$

3,127.41

R$ 312.74

R$

3,440.15

C1. F. S. AIII

04 a 05 anos

180

R$ 18.07

R$

3,252.51

R$ 325.25

R$

3,577.76

C1. F. S. AIV

06 a 07 anos

180

R$ 18.79

R$

3,382.61

R$ 338.26

R$

3,720.87

C1. F. S. AV

08 a 09 anos

180

R$ 19.54

R$

3,517.91

R$ 351.79

R$

3,869.70

C1. F. S. BI

10 a 11 anos

180

R$ 21.50

R$

3,869.70

R$ 386.97

R$

4,256.67

C1. F. S. BII

12 a 13 anos

180

R$ 22.36

R$

4,024.49

R$ 402.45

R$

4,426.94

C1. F. S. BIII

14 a 15 anos

180

R$ 23.25

R$

4,185.47

R$ 418.55

R$

4,604.02

C1. F. S. BIV

16 a 17 anos

180

R$ 24.18

R$

4,352.89

R$ 435.29

R$

4,788.18

C1. F. S. BV

18 a 19 anos

180

R$ 25.15

R$

4,527.00

R$ 452.70

R$

4,979.70

C1. F. S. CI

20 a 21 aons

180

R$ 27.67

R$

4,979.70

R$ 497.97

R$

5,477.67

C1. F. S. CII

22 a 23 anos

180

R$ 28.77

R$

5,178.89

R$ 517.89

R$

5,696.78

C1. F. S. CIII

24 a 25 anos

180

R$ 29.92

R$

5,386.05

R$ 538.60

R$

5,924.65

C1. F. S. CIV

26 a 27 anos

180

R$ 31.12

R$

5,601.49

R$ 560.15

R$

6,161.64

C1. F. S. CV

28 a 29 anos

180

R$ 32.36

R$

5,825.55

R$ 582.55

R$

6,408.10

C1. F. S . DI

30 a 31 anos

180

R$ 35.60

R$

6,408.10

R$ 640.81

R$

7,048.92

 

ANEXO III

 

CLASSE III - PROFESSOR COM LICENCIATURA E ESPECIALIZAÇÃO

 

CLASSE E FAIXA SALARIAL

TEMPO DE SERVIÇO

JORNADA DE TRABALHO

VALOR DA HORA AULA

VALOR MENSAL

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%

TOTAL

C1. F. S. AI

0 a 01 ano

180

R$ 18.38

R$

3,307.84

R$ 330.78

R$

3,638.62

C1. F. S. AII

02 a 03 anos

180

R$ 19.11

R$

3,440.15

R$ 344.02

R$

3,784.17

C1. F. S. AIII

04 a 05 anos

180

R$ 19.88

R$

3,577.76

R$ 357.78

R$

3,935.53

C1. F. S. AIV

06 a 07 anos

180

R$ 20.67

R$

3,720.87

R$ 372.09

R$

4,092.95

C1. F. S. AV

08 a 09 anos

180

R$ 21.50

R$

3,869.70

R$ 386.97

R$

4,256.67

C1. F. S. BI

10 a 11 anos

180

R$ 23.65

R$

4,256.67

R$ 425.67

R$

4,682.34

C1. F. S. BII

12 a 13 anos

180

R$ 24.59

R$

4,426.94

R$ 442.69

R$

4,869.63

C1. F. S. BIII

14 a 15 anos

180

R$ 25.58

R$

4,604.02

R$ 460.40

R$

5,064.42

C1. F. S. BIV

16 a 17 anos

180

R$ 26.60

R$

4,788.18

R$ 478.82

R$

5,267.00

C1. F. S. BV

18 a 19 anos

180

R$ 27.67

R$

4,979.70

R$ 497.97

R$

5,477.67

C1. F. S. CI

20 a 21 aons

180

R$ 30.43

R$

5,477.67

R$ 547.77

R$

6,025.44

C1. F. S. CII

22 a 23 anos

180

R$ 31.65

R$

5,696.78

R$ 569.68

R$

6,266.46

C1. F. S. CIII

24 a 25 anos

180

R$ 32.91

R$

5,924.65

R$ 592.47

R$

6,517.12

C1. F. S. CIV

26 a 27 anos

180

R$ 34.23

R$

6,161.64

R$ 616.16

R$

6,777.80

C1. F. S. CV

28 a 29 anos

180

R$ 35.60

R$

6,408.10

R$ 640.81

R$

7,048.92

C1. F. S . DI

30 a 31 anos

180

R$ 39.16

R$

7,048.92

R$ 704.89

R$

7,753.81

 

ANEXO IV

 

CLASSE IV - PROFESSOR COM LICENCIATURA E MESTRADO

 

CLASSE E FAIXA SALARIAL

TEMPO DE SERVIÇO

JORNADA DE TRABALHO

VALOR DA HORA AULA

VALOR MENSAL

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%

TOTAL

C1. F. S. AI

0 a 01 ano

180

R$ 20.21

R$

3,638.62

R$ 363.86

R$

4,002.48

C1. F. S. AII

02 a 03 anos

180

R$ 21.02

R$

3,784.17

R$ 378.42

R$

4,162.58

C1. F. S. AIII

04 a 05 anos

180

R$ 21.86

R$

3,935.53

R$ 393.55

R$

4,329.09

C1. F. S. AIV

06 a 07 anos

180

R$ 22.74

R$

4,092.95

R$ 409.30

R$

4,502.25

C1. F. S. AV

08 a 09 anos

180

R$ 23.65

R$

4,256.67

R$ 425.67

R$

4,682.34

C1. F. S. BI

10 a 11 anos

180

R$ 26.01

R$

4,682.34

R$ 468.23

R$

5,150.57

C1. F. S. BII

12 a 13 anos

180

R$ 27.05

R$

4,869.63

R$ 486.96

R$

5,356.60

C1. F. S. BIII

14 a 15 anos

180

R$ 28.14

R$

5,064.42

R$ 506.44

R$

5,570.86

C1. F. S. BIV

16 a 17 anos

180

R$ 29.26

R$

5,267.00

R$ 526.70

R$

5,793.69

C1. F. S. BV

18 a 19 anos

180

R$ 30.43

R$

5,477.67

R$ 547.77

R$

6,025.44

C1. F. S. CI

20 a 21 aons

180

R$ 33.47

R$

6,025.44

R$ 602.54

R$

6,627.99

C1. F. S. CII

22 a 23 anos

180

R$ 34.81

R$

6,266.46

R$ 626.65

R$

6,893.11

C1. F. S. CIII

24 a 25 anos

180

R$ 36.21

R$

6,517.12

R$ 651.71

R$

7,168.83

C1. F. S. CIV

26 a 27 anos

180

R$ 37.65

R$

6,777.80

R$ 677.78

R$

7,455.58

C1. F. S. CV

28 a 29 anos

180

R$ 39.16

R$

7,048.92

R$ 704.89

R$

7,753.81

C1. F. S . DI

30 a 31 anos

180

R$ 43.08

R$

7,753.81

R$ 775.38

R$

8,529.19

 

ANEXO V

 

CLASSE V - PROFESSOR COM LICENCIATURA E DOUTORADO

 

CLASSE E FAIXA SALARIAL

TEMPO DE SERVIÇO

JORNADA DE TRABALHO

VALOR DA HORA AULA

VALOR MENSAL

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%

TOTAL

C1. F. S. AI

0 a 01 ano

180

R$ 22.24

R$

4,002.48

R$ 400.25

R$

4,402.73

C1. F. S. AII

02 a 03 anos

180

R$ 23.13

R$

4,162.58

R$ 416.26

R$

4,578.84

C1. F. S. AIII

04 a 05 anos

180

R$ 24.05

R$

4,329.09

R$ 432.91

R$

4,761.99

C1. F. S. AIV

06 a 07 anos

180

R$ 25.01

R$

4,502.25

R$ 450.22

R$

4,952.47

C1. F. S. AV

08 a 09 anos

180

R$ 26.01

R$

4,682.34

R$ 468.23

R$

5,150.57

C1. F. S. BI

10 a 11 anos

180

R$ 28.61

R$

5,150.57

R$ 515.06

R$

5,665.63

C1. F. S. BII

12 a 13 anos

180

R$ 29.76

R$

5,356.60

R$ 535.66

R$

5,892.26

C1. F. S. BIII

14 a 15 anos

180

R$ 30.95

R$

5,570.86

R$ 557.09

R$

6,127.95

C1. F. S. BIV

16 a 17 anos

180

R$ 32.19

R$

5,793.69

R$ 579.37

R$

6,373.06

C1. F. S. BV

18 a 19 anos

180

R$ 33.47

R$

6,025.44

R$ 602.54

R$

6,627.99

C1. F. S. CI

20 a 21 aons

180

R$ 36.82

R$

6,627.99

R$ 662.80

R$

7,290.79

C1. F. S. CII

22 a 23 anos

180

R$ 38.30

R$

6,893.11

R$ 689.31

R$

7,582.42

C1. F. S. CIII

24 a 25 anos

180

R$ 39.83

R$

7,168.83

R$ 716.88

R$

7,885.71

C1. F. S. CIV

26 a 27 anos

180

R$ 41.42

R$

7,455.58

R$ 745.56

R$

8,201.14

C1. F. S. CV

28 a 29 anos

180

R$ 43.08

R$

7,753.81

R$ 775.38

R$

8,529.19

C1. F. S . DI

30 a 31 anos

180

R$ 47.38

R$

8,529.19

R$ 852.92

R$

9,382.11


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:38CA360C