ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB/PMI N.º 211/2026

Processo SEI nº2005110000030.000001/2026-09

Assunto:Prorrogação de afastamento cautelar de servidor

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM/PE, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 207 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 12/1998),

 

CONSIDERANDOo Relatório Consolidado (Doc. SEI nº 0000016) e os fatos descritos no Anexo 01 (Doc. SEI nº 0000018) e no Anexo 12 (Doc. SEI nº 0000029);

 

CONSIDERANDOo Parecer Jurídico (Doc. SEI nº 0000530) e a Decisão Administrativa (Doc. SEI nº 0001137) que determinaram o afastamento cautelar, bem como a necessidade de preservação da instrução e do serviço;

 

Faz saber que RESOLVE:

 

Art. 1ºPRORROGAR, com fundamento no art. 207, por mais 30 (trinta) dias, o afastamento cautelar do servidor A.S.A.B, Matrícula nº 0000, mantendo-se as condições já fixadas no ato originário, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 2ºDeterminar reavaliação ao final do prazo prorrogado, com certificação nos autos pela Comissão e pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Itapetim (PE), em 07 de maio de 2026.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita

 


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:38D67D21