ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 472, 08 DE FEVEREIRO DE 2010
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores, adequando-os ao disposto na medida provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de São José do Egito, o Sr. Evandro Perazzo Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovado pela Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, a Lei Municipal Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Os Servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Vereadores deste Município, que sejam efetivos ou comissionados, terão suas remunerações compatíveis com salário mínimo nacional criado pela Medida Provisória nº 474, de 23 de Dezembro 2009.
Art. 2º - Fica instituído abono de incentivo no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a que farão jus os servidores percebam remuneração de um salário- mínimo.
Art. 3 º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições ordinárias contrarias a aplicação desta norma.
Art. 5º - A presente norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do 1º dia de Janeiro 2010.
São José do Egito, 08 de Fevereiro de 2010.
EVANDRO PERAZZO VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana dos Santos Sousa
Código Identificador:38FCA4C6