ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que empresa exclusiva apresentou preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Prestação continuada de serviços técnicos especializados de assessoramento e apoio jurídico ao Departamento Jurídico do Município de Condado/PE, visando atender às demandas administrativas, institucionais, judiciais e extrajudiciais das Secretarias Municipais, Fundos e demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, compreendendo a atuação consultiva e contenciosa, acompanhamento de processos judiciais e administrativos, comparecimento em audiências, elaboração de pareceres, manifestações e peças jurídicas, emissão de orientações técnicas, assessoramento aos gestores públicos e demais atividades correlatas necessárias à adequada defesa dos interesses institucionais do Município.
Valor Total: Valor mensal de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatro reais), consubstanciando o valor global de R$ 64.800,00 (Sessenta e quatro mil e oitocentos reais).
• Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, b, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Condado, 31 de agosto de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:38FCB418