ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Processo Licitatório nº 034/2026

Pregão Eletrônico nº 012/2026

Contrato Administrativo nº 217/2026

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 10.122.661/0001-43, com sede na Avenida Estácio Coimbra, nº 45, Centro, São Joaquim do Monte/PE, CEP 55.670-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Eduardo José de Oliveira Lins.

NOTIFICADA: CPX DISTRIBUIDORA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.158.356/0001-01, sediada na Rodovia Antônio Heil, nº 800, Km 01, Sala 02, Itaipava, Itajaí/SC, CEP 88.316-001, representada por seu procurador, Sr. Bruno Araujo Zago, endereço eletrônico: licitacao@cantustore.com.br e fiscal@cantustore.com.br.

1. DO OBJETO CONTRATUAL E DA CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA

O Município de São Joaquim do Monte e a empresa CPX Distribuidora S.A. celebraram, em 03 de setembro de 2026, o Termo de Contrato nº 217/2026, derivado do Pregão Eletrônico nº 012/2026 e autuado no Processo Licitatório nº 034/2026. A avença possui vigência fixada de 03 de setembro de 2026 a 03 de setembro de 2027 e valor global de R$ 85.150,00 (oitenta e cinco mil cento e cinquenta reais).

A avença ostenta como objeto o fornecimento parcelado de pneus, câmaras de ar e protetores destinados a atender às necessidades da frota de veículos, máquinas e tratores da administração municipal, essencial à continuidade dos serviços públicos locais.

No exercício regular das prerrogativas contratuais, a Administração Municipal emitiu e encaminhou à contratada, na data de 02 de outubro de 2026, cinco Ordens de Fornecimento expressas (Autorizações de Entrega/Fornecimento de Materiais e Serviços), a saber:

A Autorização de Fornecimento nº 2602/2026, emitida em 02/10/2026, com empenho nº 2726/2026, determinou o fornecimento de 12 (doze) unidades do item 2 (pneu 275/80 aro 22.5 convencional), no valor total de R$ 15.720,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinado ao ônibus de placa SOC-4I49.

A Autorização de Fornecimento nº 2603/2026, expedida em 02/10/2026, com empenho nº 2726/2026, determinou a entrega de 12 (doze) unidades do item 2 (pneu 275/80 aro 22.5 convencional), perfazendo R$ 15.720,00, voltada à manutenção do ônibus de placa RZV-7C19 da Secretaria de Educação.

 

A Autorização de Fornecimento nº 2604/2026, de 02/10/2026, vinculada ao empenho nº 2726/2026, requisitou 12 (doze) unidades do item 2 (pneu 275/80 aro 22.5 convencional), somando R$ 15.720,00, para o transporte escolar no ônibus de placa RZS-9E78.

A Autorização de Fornecimento nº 2605/2026, expedida em 02/10/2026, empenho nº 2726/2026, ordenou o fornecimento de 12 (doze) unidades do item 2 (pneu 275/80 aro 22.5 convencional), no valor de R$ 15.720,00, destinado ao ônibus de placa PCJ-2D55.

A Autorização de Fornecimento nº 2606/2026, emitida em 02/10/2026, com empenho nº 2726/2026, determinou a entrega de 12 (doze) unidades do item 2 (pneu 275/80 aro 22.5 convencional), no montante de R$ 15.720,00, para o ônibus escolar de placa RZS-9B09.

O valor cumulado das ordens de entrega atinge R$ 78.600,00 (setenta e oito mil e seiscentos reais), compreendendo 60 pneus aro 22.5 275/80 convencionais, essenciais à continuidade das rotas do transporte escolar do Município.

Ocorre que a Cláusula Oitava, item 8.1, do Contrato nº 217/2026, disciplina categoricamente que o prazo peremptório para a entrega dos bens é de 08 (oito) dias, contados a partir da solicitação expedida pela Prefeitura Municipal mediante Ordem de Fornecimento.

Considerando a expedição ocorrida em 02/10/2026, o prazo fatal para entrega dos materiais expirou, restando configurada a mora plena e injustificada da contratada, porquanto até a presente data de 20 de outubro de 2026 nenhum dos itens demandados foi entregue no Centro de Recebimento e Distribuição Municipal.

2. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA

O vínculo administrativo impõe a fiel execução dos termos pactuados, nos ditames preconizados pela Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

§ 1º É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital. (Promulgação partes vetadas)

§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

 

§ 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste artigo por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.

§ 7º Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser elaborados pela Administração.

Ao deixar transcorrer o prazo estipulado sem a entrega dos bens e sem apresentar qualquer justificativa plausível, a notificada violou frontalmente a Cláusula Oitava, item 8.1, bem como o item 10.2, inciso I, da Cláusula Décima do Contrato nº 217/2026, os quais impõem o dever de fornecer os produtos no prazo ajustado.

Ressalta-se que o inadimplemento perpetrado não consubstancia mero dissabor burocrático. A falta dos pneus solicitados afeta diretamente a frota do transporte escolar municipal, paralisando veículos que atendem crianças e jovens da rede pública de ensino de São Joaquim do Monte, violando o princípio da continuidade do serviço público.

3. DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO E DAS PENALIDADES CABÍVEIS

A inexecução verificada amolda-se às infrações administrativas tipificadas expressamente no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

Com efeito, a conduta omissiva da contratada enquadra-se nas infrações previstas nos incisos I, II e VII do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, diante da inexecução parcial do contrato, do retardamento injustificado da entrega e do evidente potencial lesivo ao interesse público coletivo e ao funcionamento regular do transporte escolar.

Por conseguinte, a legislação de regência e a Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual cominam a aplicação de sanções administrativas escalonadas:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;

 

II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.

§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.

§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

De igual modo, a Lei nº 14.133/2021 preconiza expressamente a imposição de multa de mora pelo atraso na execução, plenamente cumulável com outras medidas:

Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

Ademais, persistindo o desatendimento das ordens regulares emitidas pelo Município, restará configurada causa legítima para a extinção unilateral do contrato, com esteio na Cláusula Décima Segunda, item 12.7, do Contrato nº 217/2026 e no artigo 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

 

§ 1º Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos no caput deste artigo.

§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

§ 3º As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º deste artigo observarão as seguintes disposições:

I - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea 'd' do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.

§ 4º Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

4. DA EXIGÊNCIA E DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO

Diante da mora contratual constatada, a Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte NOTIFICA a empresa CPX Distribuidora S.A. para que adote as seguintes providências imediatas:

a) Promova o fornecimento integral e imediato dos materiais discriminados nas Autorizações de Fornecimento nº 2602/2026, 2603/2026, 2604/2026, 2605/2026 e 2606/2026, no endereço oficial de recebimento constante nas ordens (Centro de Recebimento e Distribuição Municipal, Praça Antônia Cabral de Oliveira, 24, Centro, São Joaquim do Monte/PE), no prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta notificação;

b) Apresente, caso queira, manifestação prévia e eventuais justificativas plausíveis pelo atraso verificado, acompanhadas de documentos comprobatórios hábeis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao contraditório e à ampla defesa previstos nos artigos 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

c) Tome ciência expressa de que o não cumprimento da obrigação de entrega ou a rejeição das justificativas ofertadas ensejará a instauração imediata de Processo Administrativo Sancionatório, visando à aplicação das penalidades de multa de mora e compensatória (art. 156, II, e art. 162 da Lei 14.133/2021), impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos (art. 156, III, e § 4º), declaração de inidoneidade (art. 156, IV, e § 5º), sem prejuízo da rescisão unilateral do Contrato nº 217/2026 (art. 137, I e II) e da apuração das perdas e danos decorrentes.

Esta notificação é encaminhada formalmente aos endereços eletrônicos institucionais da empresa informados no instrumento contratual e nas ordens de fornecimento (licitacao@cantustore.com.br e fiscal@cantustore.com.br), bem como via postal com aviso de recebimento (AR) na sede da notificada, para todos os efeitos de direito.

 

São Joaquim do Monte/PE, 21 de outubro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito Municipal de São Joaquim do Monte 


Publicado por:
Thiago Augusto Fernandes Teixeira
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