ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 249/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº. 11/2006 para atender ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451/2020 no que diz respeito aos limites das despesas administrativas do IPSEPAR.
A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:
Art. 1º. A seção V do Capítulo III da Lei Municipal nº 11/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. (...).
(...)
§ 3º. O valor anual da taxa da administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior;
§ 3º. O limite de gastos administrativos do IPSEPAR será de 2% (dois por cento) sobre o valor total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior;
I – Fica autorizado o aumento de 20% (vinte por cento) do limite de que trata o § 3º deste artigo para custeio exclusivo de despesas administrativas de que tratam o §6º do art. 15 da Portaria MPS 402/2008.
II – A elevação da taxa de administração observará os seguintes parâmetros:
a) deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente à publicação desta Lei, estando condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
b) deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contados a partir da data prevista na alínea a, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
c) voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata a alínea b;
III – Na verificação do limite definido § 3º, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros;
IV – As despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Previdência:
a) os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;
b) o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o § 1º deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
c) em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais do valor apurado no cálculo de que trata o § 3º deste artigo.
V – O descumprimento dos critérios fixados para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social representará utilização indevida dos recursos previdenciários;
VI – A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS 402/2008.
VII – O IPSEPAR seguirá as normas, limites, e as mesmas regras de cálculo de apuração da taxa de administração definidas ou eventualmente modificadas através dos atos expedidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2022.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:391D7160