ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DO CAPITAL HUMANO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 LEI Nº 14.399/2022 – PNAB CICLO 2 EDITAL SALVAGUARDA CULTURAL: PATRIMÔNIO VIVO E MESTRES DO CONDADO

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município do Condado, Pernambuco.

Deste modo, a Prefeitura Municipal do Condado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, torna público o presente edital de chamamento elaborado com base na Lei Federal nº 14.399/2022, no Decreto de Regulamentação nº 11.740/2023, no Decreto de Fomento nº 11.453/2023, da Lei n.º 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas), bem como o Decreto nº 047 de 23 setembro de 2026, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento na esfera municipal.

 

2. OBJETO

2.1. Este edital tem por objeto a seleção de propostas culturais para a produção, difusão, circulação, proteção e salvaguarda do patrimônio vivo e cultural imaterial, assegurada a diversidade dos segmentos da expressão popular e dos repasses dos saberes de mestres e mestras do município do Condado.

 

3. VALORES

3.1. O valor deste edital é de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para seleção de 10 (dez) propostas, de acordo com a categoria e seus respectivos valores, com reserva de vagas para cotas e ampla concorrência, conforme tabela abaixo:

 

VAGAS E VALORES

CATEGORIAS

VAGAS NEGROS/AS

VAGAS INDÍGENAS

VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA

AMPLA CONCORRÊNCIA

TOTAL DE VAGAS

VALOR DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

APRESENTAÇÃO DE GRUPOS DA CULTURA POPULAR, TRADICIONAL E PATRIMÔNIO VIVO

01

01

01

02

05

R$ 10.000,00

R$ 50.000,00

Produção, difusão, circulação, proteção e salvaguarda do patrimônio - Apresentações de grupos musicais com no mínimo 10 (dez) e máximo 20 (vinte) integrantes, constituído como pessoa jurídica ou sem CNPJ - representado por indicação de pessoa física. Contempla as expressões culturais, tradicionais e grupos reconhecidos como Patrimônio Vivo do Condado.

RODAS DE ORALIDADE COM MESTRES E MESTRAS

01

01

01

02

05

R$ 3.000,00

R$ 15.000,00

Realização de rodas de oralidade com mestres e mestras das expressões da cultura popular do patrimônio vivo, a serem realizadas em escolas públicas do município do Condado

VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO

R$ 65.000,00

 

4. QUANTOS PROJETOS CADA AGENTE CULTURAL PODE APRESENTAR NESTE EDITAL.

4.1. Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com no máximo 01 projeto, na condição de Pessoa Física e no máximo 01 projeto como Pessoa Jurídica.

4.2. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente para este edital, será considerada a última inscrição enviada.

4.3. Os beneficiários dos recursos devem assegurar a realização de contrapartida social, incluída obrigatoriamente a realização de exibições e apresentações gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.

5. A DESPESA CORRERÁ À CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

03 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

185 13.392.0008.2047.0000 VALORIZAÇÃO DA CULTURA

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

13 392 0008 2047 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PNAB - 17190000 (LEI Nº 14.399/2022)

5.1. Sobre o valor total repassado pelo município do Condado ao agente cultural, não incidirá Imposto Sobre Serviços – ISS ou eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

5.2. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado; havendo saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos bancários, as vagas podem ser ampliadas.

6. QUEM PODE PARTICIPAR

6.1. Pode se inscrever no edital qualquer agente cultural ou instituição que resida no município do Condado há pelo menos 1 (um) ano retroativo a este edital;

6.2. Proponente que tenha efetuado o Cadastro Cultural no município até o último dia do período de inscrição.

6.3. O agente cultural ou Instituição é toda pessoa ou grupo de pessoas responsáveis por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

6.4. A natureza da inscrição do agente cultural pode ser:

I. Pessoa física (CPF);

II. Microempreendedor Individual (MEI);

III. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.);

IV. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Grupo, Instituto, etc.);

V. Coletivo/grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

 

7. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

I. proponentes que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II. sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na análise de propostas, na etapa de julgamento de recursos;

III. esteja lotado na respectiva secretaria responsável pela publicação do edital; e

IV. sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 7.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadram nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

8. CALENDÁRIO E ETAPAS

 

ETAPA

PERÍODO

Publicação do edital

19 de outubro de 2026

Período de impugnação

20, 21 e 22 de outubro de 2026

Período de inscrição

22 de outubro a 06 de novembro de 2026

Análise preliminar - documental

07 a 09 de novembro de 2026

Divulgação da lista preliminar da análise documental

10 de novembro de 2026

Interposição de recursos do resultado da análise documental

11, 12 e 13 de novembro de 2026

Análise dos recursos - fase documental

14 a 15 de novembro de 2026

Resultado do recurso - fase documental

16 de novembro de 2026

Avaliação de mérito das inscrições habilitadas na análise documental

17 a 19 de novembro de 2026

Divulgação do Resultado Final

20 de novembro de 2026

Apresentação de documentação dos habilitados, pessoa jurídica e pessoa física e assinatura do Termo de Execução Cultural

23 a 27 de novembro de 2026

Pagamento dos Recursos

a partir de 30 de novembro de 2026

Entrega do Relatório de Execução do Objeto

Até 31 de março de 2027

 

8.1. Publicação do Edital – compreende o início da vigência do edital;

8.2. Período de impugnação - período em que a sociedade pode entrar com um pedido de impugnação sobre qualquer irregularidade;

8.3. Período de inscrição – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;

8.4. Análise preliminar documental – a análise preliminar documental consiste na avaliação dos documentos obrigatórios item 10, o que tornará o proponente habilitado para a fase de análise do mérito;

8.5. Período de recursos - etapa em que o agente cultural pode enviar a solicitação de revisão da análise, através do Formulário de Recurso disponível no (Anexo 09);

8.6. Julgamento dos recursos – etapa em que a comissão de análise recebe os recursos, reavalia a diligência e publica o resultado pós recurso;

8.7. Avaliação de mérito das inscrições - entende-se por “Análise de mérito cultural" a análise realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no item 17, deste edital;

8.8. Divulgação do resultado final – publicação da lista definitiva dos habilitados;

8.9. Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para entrega da documentação item 18, é convocado para assinar o Termo de Execução Cultural para o recebimento do recurso.

9. INSCRIÇÕES

9.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 22 de outubro a 06 de novembro de 2026 até às 12h (horário de Brasília) no formato online (Google Forms) ou presencial.

9.2. As inscrições presenciais deverão ser entregues na sede da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, localizada no endereço: Rua Anísio Monteiro de Barro, nº 132-B, CEP: 55.940-000, Centro, Condado - Pernambuco; no horário das 8h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira.

9.3. O(A) agente cultural deve acessar e preencher o Formulário de Inscrição (Google Forms) correspondente à natureza da inscrição desejada em formulário específico: Pessoa Física, coletivo não formalizado (Sem CNPJ), MEI ou Pessoa Jurídica.

9.4. Inserir ou encaminhar todos os documentos e informações solicitados na categoria escolhida e anexar, facultativamente, outros documentos que julgar pertinentes à avaliação de mérito.

9.5. A ausência de informações ou de documentos obrigatórios acarretará a desclassificação da proposta na avaliação documental preliminar, sem análise de mérito.

9.6. Não serão aceitas assinaturas com manipulação de imagem (colagem); os documentos que exijam assinatura poderão ser assinados manualmente (com posterior digitalização) ou por assinatura digital válida no padrão Assinador Gov.Br (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=assinador.iti.br).

9.7. O proponente deve preencher o formulário de inscrição e demais anexos de acordo com a categoria, bem como o envio de materiais que comprovem a atuação e trajetória do agente cultural, devendo o material estar relacionado à categoria para a qual está sendo realizada a inscrição.

9.8. A comprovação de atuação do agente cultural deverá ser de no mínimo 1 (um) ano retroativo à publicação do edital (ex. outubro de 2025, 2024, 2023).

9.9. O currículo deve ser encaminhado com comprovação de atuação, constando o nome do grupo, da atração ou do agente cultural, com a data e o ano da execução originais, não sendo permitido o acréscimo de informações ou datas escritas à mão ou digitadas.

9.10. O proponente que por algum motivo não tiver comprovação, pode preencher a Declaração de Atuação Cultural (Anexo 07) e solicitar para quem o contratou ou comercializou, que reconheça e ateste a atuação cultural do proponente no período específico.

9.11. O proponente deve, obrigatoriamente, constar na equipe principal do projeto e estar inserido em alguma atividade de execução do projeto.

9.12. Os membros da comissão de seleção vão avaliar a planilha orçamentária, a fim de verificar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

9.13. Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, a realização de atividades gratuitas ou a preços populares.

10. SÃO DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INSCRIÇÃO:

a. Formulário de inscrição (Anexo 01) da iniciativa; ou através de formulário online (Google Forms)

b. Carteira de identidade (RG) ou carteira de motorista (cópia frente e verso) do proponente ou representante legal de grupo ou instituições culturais com ou sem CNPJ;

c. CPF (cópia frente e verso) do proponente ou representante do grupo cultural com ou sem CNPJ;

d. Comprovante de residência de no mínimo 1 (um) ano retroativo à publicação deste edital, Podendo ser substituído por autodeclaração de residência (Anexo 06). A comprovação residencial pode ser dispensada em caso de proponente pertencente à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense, ou ainda pertencente à população itinerante; ou que se encontre em situação de rua;

e. Declaração de Representação de Grupo (Anexo 08), se for concorrer como um grupo, coletivo, associação, sem CNPJ, assinada pelos integrantes, deve anexar a cópia do RG dos assinantes;

Atenção! Inscrição de grupo, coletivo e associação cultural sem CNPJ, deve ser indicada uma pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada e assinada pelos demais integrantes, com as assinaturas mínimas indicadas abaixo:

a) Grupos a partir de 03 integrantes, devem recolher no mínimo 02 assinaturas;

b) Grupos a partir de 04 a 05 integrantes, devem recolher no mínimo 03 assinaturas;

c) Grupos a partir de 06 a 10 integrantes, devem recolher no mínimo 04 assinaturas;

d) Grupos a partir de 10 integrantes, devem recolher no mínimo 05 assinaturas.

f. Estatuto e Ata de Eleição, desde que constem o nome do representante da instituição e do proponente para inscrição de pessoa jurídica com CNPJ;

g. Certificado de Microempreendedor, caso a inscrição seja realizada por MEI.

h. Currículo e comprovação artístico-cultural, devidamente datado, ex.: cópias, digitalização de matérias, revistas, jornais, cartazes, folders, programas de shows, ingressos, prints de redes sociais, contratos de apresentação ou prestação de serviço ou outros, de no mínimo, mínimo 1 (um) ano, anterior à data de publicação deste Edital (anteriores a outubro de 2025). Devendo estar em nome do proponente, do grupo, da atração ou do agente cultural.

10.1. Não serão validadas comprovações enviadas por meio de links, fotos sem data com acréscimo de informações digitadas ou datas escritas à mão

10.2. Ficam garantidas os seguintes percentuais de reserva de cotas em todas as categorias do edital de:

a) 25% para pessoas negras ou pardas;

b) 10% pessoas indígenas;

c) 5% pessoas com deficiência.

10.3. A quantidade da reserva de vagas por meio das cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita na tabela de distribuição de vagas e valores.

10.4. Para concorrer às cotas de pessoa negra, parda ou indígena, o proponente deve preencher a Autodeclaração (Anexo 02);

10.5. Para concorrer a reserva de vagas para pessoa com deficiência, o proponente deve preencher a Autodeclaração (Anexo 3);

10.6. Pontuação de aspectos afirmativos.

a. Gênero Feminino (Mulher Cis ou Transgênero);

b. Pessoa LGBTQIAPN+;

c. Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

d. Pessoa idosa.

10.7. Para pontuação extra, o proponente deve se autodeclarar nos aspectos afirmativos (Anexo 04).

Atenção! Os proponentes deverão preencher, assinalar e não esquecer de assinar a autodeclaração, só assim o documento será validado.

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

11. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

11.1. O proponente deve preencher todos os campos do Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho (Anexo 01), que contém dados da inscrição, descrição do projeto, cronograma e planilha orçamentária.

O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado, conforme tabela de distribuição de vagas e valores deste edital, caso ultrapasse o valor da categoria, será desclassificado.

11.2. O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho indicando os custos do projeto, pelas funções necessárias para a execução, acompanhado os valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

11.3. Os projetos selecionados deverão ser executados e entregues através da elaboração do Relatório de Execução do Objeto (Anexo 10).

11.4. O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o município do Condado de qualquer responsabilidade civil ou penal.

Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

12. RECURSOS DE ACESSIBILIDADE

12.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

12.2. O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto neste Decreto oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

12.3. São medidas de acessibilidade:

I. No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II. No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III. No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

12.4. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I. Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II. Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III. Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV. Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V. Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

13. ETAPA DE SELEÇÃO, ANÁLISE E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

13.1. Quem analisa as candidaturas é uma comissão de seleção.

13.2. Farão parte desta comissão de análise, no mínimo, 03 (três) pareceristas nomeados em Portaria específica pela Prefeitura Municipal do Condado, os quais deverão ser, obrigatoriamente, profissionais integrantes dos quadros da empresa contratada, vedada a participação de servidores municipais.

13.3. Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores ou com outros métodos de verificação.

13.4. Os membros da comissão observarão se a planilha orçamentária prevê recursos para medidas de acessibilidade ou justificativa.

13.5. Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção.

14. NÃO PODE FAZER PARTE DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOS PROJETOS

I. membros da comissão que tiverem interesse direto na matéria;

II. membros que tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III. no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo que tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV. sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

14.1. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

15. RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO

15.1. Haverá interposição de recurso ao resultado da análise preliminar documental, conforme calendário item 8, destinado à comissão de avaliação, não cabendo recurso à análise do mérito e lista final.

15.2. O resultado preliminar da etapa de seleção, será divulgado no site oficial do município.

15.3. Os recursos deverão ser preenchidos no Formulário de Recurso (Anexo 09) devendo ser enviados pelo e-mail: pnabcondado.pe@gmail.com com o prazo de 03 (três) dias úteis, conforme inciso III do Art. 16 do Decreto 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia posterior à publicação.

15.4. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados, não cabendo mais recursos após a divulgação do resultado final (análise de mérito).

15.5. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial do município do Condado https://prefeitura.condado.pe.gov.br/

16. CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE

16.1. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a nota/classificação na seleção.

16.2. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

16.3. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por outra pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

16.4. No caso de não existirem propostas aptas ao número suficiente para cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes serão remanejadas inicialmente à outra categoria de cotas.

16.5. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

17. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

17.1. A avaliação de mérito dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

 

CRITÉRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação

A

Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos e justificativa. A análise deverá considerar se o conteúdo do projeto apresenta coerência, observando o objeto e a justificativa, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.

0 a 20

B

Relevância da ação proposta para o cenário cultural - A análise deverá considerar se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município.

0 a 20

C

Aspectos de integração na ação proposta pelo projeto - Análise se o projeto apresenta aspectos de execução ou proponência de pessoas e comunidades periféricas ou rurais, povos e comunidades tradicionais, inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação histórica vulnerabilidade econômica/social.

0 a 20

D

Coerência da planilha orçamentária e do cronograma - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao cronograma e objetivos previstos. Também deverá ser considerada a coerência dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha do projeto.

0 a 10

E

Trajetória artística e cultural do proponente - Será́ considerada, a análise do currículo, bem como, as comprovações datadas e enviadas juntamente com a proposta.

0 a 10

F

Acessibilidade e Contrapartida Social - Acessibilidade prevista ao projeto e na planilha orçamentária ou justificativa, caso o valor seja inferior, bem como as ações do projeto apresentadas e implementadas com a sociedade.

0 a 10

PONTUAÇÃO TOTAL:

90

 

17.2. Na análise do projeto pelos pareceristas serão considerados os critérios de aspectos afirmativos (Anexo 04) e será calculada e observada a seguinte regra: não atendendo a nenhum subcritério, será atribuída nota 0 (zero); atendendo-se a um dos subcritérios do item, será atribuída nota 5 (cinco); atendendo-se a dois ou mais subcritérios, será atribuída nota 10 (dez).

17.3. Aspectos afirmativos de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação “0” nos pontos extras não desclassifica o agente cultural.

17.4. Serão garantidos 20% para inscrições propostas por proponentes de áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais do município.

17.5. Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida:

a. Maior pontuação no critério - Qualidade do Projeto;

b. Maior pontuação no critério - Relevância Cultural;

c. Maior pontuação no critério - Aspecto de Integração na Ação Proposta no Projeto.

17.6. Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, será adotado o critério de desempate do proponente com maior idade.

18. ​ETAPA DE HABILITAÇÃO

18.1. Os documentos para habilitação não devem ser enviados no ato da inscrição, serão solicitados só após a divulgação do resultado final.

18.2. A comprovação de Regularidade Fiscal será obrigatória para a celebração do Termo de Execução Cultural, tanto pessoa física, como jurídica.

18.3. O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar conforme prazo do calendário deste Edital, item 8, após a publicação do resultado final de seleção, os seguintes documentos:

18.4. Se o agente cultural for Pessoa Física:

I. Dados bancários – Cópia do cartão/banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados em nome do proponente pessoa física;

II. Certidão de Regularidade Fiscal no Município do Condado;

III. Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco; https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel

IV. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf

18.5. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem CNPJ:

I. Dados bancários – Cópia do cartão/banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente representante do grupo / pessoa física.

II. Certidão de Regularidade Fiscal no Município do Condado.

III. Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco. https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel

IV. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf

18.6. Se o agente cultural for pessoa jurídica CNPJ:

I. Dados bancários – Cópia do cartão/banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente com conta da pessoa jurídica;

II. Cartão CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/

III. Certidão de Regularidade Fiscal no Município do Condado;

IV. Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco;

https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel

V. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj

VI. Consulta Regularidade do Empregador – FGTS;

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces

18.7. Se o agente cultural for Microempreendedor Individual

I. Dados bancários – Cópia do cartão/banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente como MEI;

II. CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/

III. Certidão de Regularidade Fiscal no Município do Condado.

IV. Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco.

https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel

V. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj

VI. Consulta Regularidade do Empregador – FGTS

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o município ou qualquer um dos entes federados, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

18.8. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

19. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

19.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural de forma presencial ou eletrônica.

19.2. O Termo de Execução Cultural será assinado pelo agente cultural selecionado neste edital e pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

19.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária em desembolso único, em instituição bancária, que tenha o proponente, pessoa física, como único titular, não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário.

19.4. No pagamento à pessoa jurídica, a conta deverá estar vinculada ao CNPJ, bem como para o MEI - Microempreendedor Individual.

19.5. Serão aceitas: contas correntes e em bancos digitais autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

19.6. Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

20.DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

20.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação deverão utilizar a identidade visual do Município do Condado; bem como a identidade visual oficial da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), observando o Manual de Uso da Marca disponibilizado pelo Ministério da Cultura, incluindo a régua oficial de marcas vigente, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

20.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverão ser disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, contendo informações da acessibilidade aos produtos culturais.

20.3. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

21. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

21.1. O agente cultural deve prestar contas à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto (Anexo 10).

21.2. O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I. Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto; ou

II. Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

III. O beneficiário selecionado que não entregar o relatório do objeto, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei e ficará impedido de contratar e receber recursos no Ciclo 3 da PNAB.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

22.2. Eventual verificação de nepotismo na etapa de habilitação impedirá a celebração de instrumento pelo agente cultural que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado nas etapas a que se refere o caput do art. 20, sem prejuízo da verificação de outros impedimentos previstos na legislação específica ou no edital.

22.3. A falsidade de informações acarretará a desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

22.4. Irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural.

22.5. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

22.6. O Edital e anexos estão disponíveis no site https://prefeitura.condado.pe.gov.br/ e no Diário Oficial.

22.7. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura Municipal do Condado.

22.8. Não serão aceitas inscrições enviadas por qualquer outra forma diferente das especificadas neste edital, o formulário inadequado ou incompleto, assim como a documentação obrigatória incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.

22.9. As eventuais apresentações de impugnação ou recurso deverão ser encaminhadas para o e-mail pnabcondado.pe@gmail.com contendo o motivo e prova da denúncia ou diligência recursal no prazo previsto, conforme calendário deste edital, item 8.

22.10.Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: pnabcondado.pe@gmail.com ou na sede da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, localizada no endereço: localizada no endereço: Rua Anísio Monteiro de Barro, nº 132-B, CEP: 55.940-000, Centro, Condado, Pernambuco.

22.11.Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da PNAB do Município do Condado e da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano.

22.12. O presente edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco-AMUPE.

23. COMPÕEM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:

Anexo 01 - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo 02 - Autodeclaração para cotas pessoas negras, pardas ou indígenas;

Anexo 03 - Autodeclaração para cotas PCD;

Anexo 04 - Autodeclaração de aspectos afirmativos;

Anexo 05 - Autodeclaração para proponente residente em áreas periféricas, urbanas, rurais, povos e comunidades tradicionais;

Anexo 06 - Autodeclaração de residência;

Anexo 07 - Modelo de declaração de atuação cultural;

Anexo 08 - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo 09 - Formulário de recurso;

Anexo 10 - Relatório de Execução do Objeto.

 

Município do Condado, 19 de outubro de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito do Condado/PE


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
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