ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 559/2024, EM 17 DE JANEIRO DO ANO DE 2024.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 191, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação d dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Itapetim e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal n.º. Lei Municipal n.º 191, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Itapetim, que passam a viger com as seguintes redações:

 

EMENTA: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) de Itapetim do Estado de Pernambuco no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e dá outras providencias.

(...)

Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Itapetim (PE), criado pela Lei Municipal n.º 191, de 17 de junho de 2011, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela Lei Municipal nº 11.346, de 15 de setembro de 2011.

Art. 2° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, constituído em parceria com o governo municipal e com a sociedade civil, vinculado diretamente à Secretaria de Assistência Social;

Art. 3° Cabe ao CONSEA, estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de subsidiar a administração municipal na formulação de políticas na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

Art. 4° O CONSEA tem como finalidade propor políticas, programas, projetos e ações que configurem o direito à alimentação e a nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhes ainda:

I - organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - zelar pela realização do Direito Fundamental à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

(...)

Art. 5° O CONSEA Municipal será composto por 16 membros, 08 titulares e 08 suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo o representante deste segmento exercer a presidências do Conselho, e um terço de representantes governamentais.

§ 1° Representação governamental no CONSEA Municipal;

I - os Secretários Municipais:

a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 representante Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

§ 2° Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação de cada instituição:

a) 01 representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

b) 03 representantes das Associações Comunitárias Rural;

c) 01 representante de cada Pastoral da Criança e do Idoso;

§ 3° Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.

Art. 6° Os titulares e os suplentes da representação governamental serão designados pelo Prefeito.

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 7° O CONSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.

§ 1° Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o CONSEA Municipal.

§ 2° A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no CONSEA Municipal e ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 8° O CONSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal.

Art. 9° Compete ao Presidente do CONSEA:

I - zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal;

II - representar externamente o CONSEA Municipal;

III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal.

(...)

Art. 11. O CONSEA terá dotações orçamentárias previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer função de suporte técnico e administrativo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei revoga as disposições em contrário.

 

Itapetim-PE.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:3924235A