ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA, LEI Nº655/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu decreto e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:

020200 GABINETE DO PREFEITO

 

2804.122.0024.2007.0000 ENCARGOS COM AS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS 30.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

020300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

65 04.122.0024.2016.0000ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA   SECRETARIA 40.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

67 04.122.0024.2016.0000ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA   SECRETARIA 50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

020500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES

 

139 12.122.0024.2032.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO   GABINETE DA SECRETARIA 60.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

170 12.361.0149.2036.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO  ENSINO FUNDAMENTAL, VINCULADOS AO FUNDEB (40%) 140.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

020800 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO

 

337 20.605.0272.2062.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES  DA SECRETARIA 10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

021000 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

 

386 15.122.0024.2067.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES   DA SECRETARIA 30.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

388 15.122.0024.2067.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES   DA SECRETARIA 40.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

409 15.452.0025.2069.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS   DE LIMPEZA PÚBLICA 120.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

446 10.122.0025.2128.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO   FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 42.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

448 10.122.0025.2128.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO   FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

453 10.122.0025.2128.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO   FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 50.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

514 10.301.0114.2076.0000 ENCARGOS COM O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESTRATEGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 40.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

563 10.301.0114.2078.0000 ENCARGOS COM O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA   DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 40.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00300

03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS

001001 Recursos Próprios do Município

 

639 10.302.0114.2085.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA   UNIDADE MISTA ANA ALVES DE CARVALHO 200.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

 

020300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

053 04.061.0005.2014.0000 ENCARGOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS  JUDICIAIS -550.000,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

020900 SECRETARIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

366 26.782.0343.1019.0000 CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

370 26.782.0343.1020.0000 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VIVINAIS -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

021000 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

 

382 12.361.0148.1023.0000 AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE ESCOLAS   DA REDE MUNICIPAL -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

384 12.361.0148.1024.0000 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

394 15.122.0030.1026.0000 AMPLIAÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU   ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

404 15.451.0204.1029.0000 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO EM VIAS URBANAS -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

406 15.451.0204.1031.0000 CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM VIAS URBANAS -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100

01 TESOURO

001001 Recursos Próprios do Município

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Mirandiba/PE, em 26 de novembro de 2018.

 

ROSE CLEA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:392D0B78