ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA IPRETU No 026/2026
A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.
Considerando a diligência determinada pelo TCE/PE nos autos do Processo TC no 2621251-1.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria Voluntária, conforme dispõe o Art. 3º, inciso I da Lei Complementar no 570/2022, c/c Art. 10, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor/segurado JÚLIO CONRADO DE ARAÚJO, Vigia, Matrícula nº 0000184, com proventos proporcionais e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 2º - Os proventos equivalerão a 80% (oitenta por cento) da média aritmética das remunerações de contribuição da servidora/segurada, na forma do Art. 3º, inciso I da Lei Complementar no 570/2022 c/c o Art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026, data do ato original de concessão da aposentadoria.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria 002/2026.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora Presidente do IPRETU
Tupanatinga/PE, em 07 de julho de 2026.
Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:393F599A